norma nº 324/2017

PREFLITURA DO
ARACATI
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LEI Nº 324/2017
Rua Coronel Atexanzito, 1272 - Farias Brito
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De, 23 de Maio de 2017
ALTERA A LEI Nº 192/2015, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 192/2015, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do legislativo municipal, O
Conselho Municipal de Educação exercerá as seguintes funções e
atribuições:
|- Função Normativa — estabelecer normas sobre:
a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas
públicas municipais;
b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede particular,
confessional, comunitária e filantrópica, sediadas no Município;
c) organização e funcionamento do Sistema Municipal de
Ensino.
Il - Função Consultiva — analisar e responder consultas relativas a:
a) projetos e programas educacionais desenvolvidos no âmbito da
municipalidade;
b) Plano Municipal de Educação;
c) questões referentes à aplicação da legislação educacional, que lhe
forem encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação,
instituições escolares, Câmara Municipal de Vereadores, Ministério
Público, entidades da sociedade civil e por pessoas no exercício da
cidadania.
III - Função Deliberativa — deliberar sobre:
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RACATI Contato. +55 (88) 3427 2789
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Rua Corgnel Alexanaito, 1272 - Farias Brito
a) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas
públicas municipais, em conformidade com a normatização prevista
no inciso | deste Artigo;
b) autorização de funcionamento e credenciamento das escolas de
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede particular,
confessional, comunitária e filantrópica, sediadas no Município, em
conformidade com a normatização prevista no inciso | deste Artigo;
c) elaboração e aprovação de seu Regimento e Plano de Atividades;
d)aprovação de resoluções referentes à organização e ao
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
e) emissão de pareceres sobre políticas, projetos e programas
educacionais e sobre outros assuntos da área educacional, quando
solicitados pela Secretaria Municipal de Educação ou por iniciativa de
seus conselheiros.
IV - Função Fiscalizadora — acompanhar, examinar, monitorar e/ou
diligenciar sobre:
a) cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
b) desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
c) cumprimento da legislação educacional vigente;
d) denúncias que lhe forem encaminhadas quanto ao funcionamento
do Sistema Municipal de Ensino.
V- Função Propositiva — fazer proposições, tais como:
a) políticas municipais de educação;
b) avaliação institucional;
c) medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
d) formação continuada dos professores.
VI- Função Mobilizadora — mobilizar a sociedade local para o(a):
a) acompanhamento dos serviços educacionais;
b) participação nas discussões referentes às políticas públicas do
Sistema Municipal de Ensino.
c) participação na definição, monitoramento e/ou avaliação do Plano
Municipal de Educação;
d) colaboração no processo de construção de uma educação de
qualidade no âmbito do Sistema Municipal;
e) participação em encontros relacionados à temática educacional.
5 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá ser comunicada pelo
Conselho Municipal de Educação acerca de suas decisões, em um prazo
máximo de quinze dias após a data da aprovação dos respectivos to
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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanaito, 1272 - Farias Brito
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ARACAT Contato. +55 (88) 3421.2789
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$ 2º - O Regimento do Conselho Municipal de Educação deverá detalhar o
exercício de suas funções e atribuições, bem como a constituição e as
competências de suas câmaras.
8 3º - Para o credenciamento dos estabelecimentos de ensino será exigida
a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões
de qualidade definidos para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal de Arâcati
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