norma nº 327/2017

PREFEITURA DO
ARACATI
e
LEI Nº 327/2017
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CS Tee
De, 23 de Junho de 2017
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 264, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2016, NA
FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 6º-A à Lei Municipal nº 264, de 14 de
setembro de 2016, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
“Art. 62A — Fica permitido aos
detentores de mandato a que se referem esta Lei
a percepção da 13º parcela dos subsídios
mensais, pagos nas mesmas datas e condições
dos Servidores Públicos Municipais”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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