norma nº 342/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o342/2010.
"TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR MEIO
DE PINTURA RETROREFLEXIVA, DAS CAÇAMBAS,
CONTAINER OU QUALQUER TIPO DE DEPÓSITO
ESTACIONÁRIOS PARA A COLETA E REMOÇÃO DE
LIXO SITUADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNiCípIO, NA FORMA QUE INDICA".
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. As caçambas, container ou qualquer tipo de deposito estacionários
para a coleta e remoção de lixo situados em logradouros públicos no município de Aracati,
deverão estar pintados e sinalizados com tinta retro reflexiva, de modo a permitir sua rápida
visualização diuma e noturna, a pelo menos 50 (cinquenta) metros de distância.
Art. ~. Fica concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da
data da publicação desta Lei, às empresas prestadoras de serviço de coleta, transporte e
destinação final de lixo, entulho, terras e sobras de materiais de construção, para atender ao
disposto nesta Lei.
Art. 3°, A inobservância do disposto do artigo anterior sujeitará ainda, a
empresa prestadora de serviço, as medidas administrativas penalidade que prevêem à remoção
de caçambas, container e qualquer tipo de deposito estacionário e aplicação de multa à pessoa
física ou jurídica responsável, prevista na legislação municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. I
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
do mês de março do ano de dois mil e dez.
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~,q.-tvl'vb.Y~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796