norma nº 328/2017

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LEI Nº 328/2017 De, 23 de Junho de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO
CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Para efeitos desta Lei considera-se Sistema de Controle
Intemo. Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Unidades
Exccutoras e Pontos de Controle, as definições descritas na Instrução
Normativa nº 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
Art. 2º. Esta Lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle
interno do Poder Legislativo Municipal de Aracati.
Art. 3º. O sistema de controle interno compreende:
| - sistema de controle integrado;
1 - sistema de controle interno do Poder Legislativo.
Art. 4º. São instrumentos do sistema de controle interno:
I- os orçamentos;
II — a contabilidade;
III - a auditoria.
$ 1º. Os orçamentos são O elo entre o planejamento e as finanças €
instrumento operacionalizador desta função de gestão.
g 2º. A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser
organizada para o fim de acompanhar:
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LEI Nº 328/2017 De, 23 de Junho de 2017
[ - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
1 —as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
$3º. A auditoria tem por função:
1 - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela
contabilidade:
UN - prevenir danos e prejuizos ao patrimônio público.
Art. 5º. O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos
termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em
todas as fases de excursão das receitas e das despesas pública, é responsável
pela:
1 - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial;
II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das
finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas
reguladoras das matérias.
CAPITULO IH
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º. O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva
resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos,
zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam
administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na
publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade
administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos
do caput deste artigo. O controle interno deve estar centrado em um sistema
contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
[- a execução orçamentária;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial, ;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração finanteira patrimonial e de
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CAPITULO HI
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
. Art. 7º. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo,
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Aracati, denominado de Central de
Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelo
cargo abaixo, cuja quantidade e gratificação constam do anexo da presente
Lei:
T-01 (um) Coordenador, com gratificação e atribuições previstas nos
artigos desta Lei.
$ 1º. O integrante do cargo de Coordenador da Central de Controle
Interno terá um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido.
$ 2º. O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aracati relatório
trimestral de suas atividades.
8 3º. A Coordenação da Central de Controle Interno pressupõe
dedicação exclusiva e integral.
Art. 8º. O cargo de Coordenador da Central de Controle Interno é
classificado como cargos exclusivamente efetivo, obedecidas as seguintes
condições:
I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da
função;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos de administração pública.
Art. 9º. É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na
Central de Controle Interno dos cargos de trata O inciso I do artigo 7º desta
Lei:
I - servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
II — cônjuge e parentes consanguíncos ou afins, até 3º (terceiro) grau,
do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais é, das autoridades
dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta
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II - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau,
do presidente da Câmara e dos demais vereadores.
IV — pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo
ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
. CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. Compete ao Central de controle Interno do Poder Legislativo
subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Aracati na
avaliação das atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias c aos
demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização
dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à
identificação e avaliação dos pontos de controle;
Il - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da
LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
HI - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e
haveres do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a
LRF;
V- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa
total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos. tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as
contidas na LRF;
VIH - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades
municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA
com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de/governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos, recursos públicos
municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos-e entidades
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públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções € renúncia
de receitas;
XII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais,
dando ciência a este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos
licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos €
entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das
Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste
Tribunal;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fomecendo,
inclusive, os relatórios de auditoria intema produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para à
realização de auditorias internas.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará — TCM/CE, o sistema de controle Interno
do poder legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes
foram conferidas, as seguintes funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação
do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, programação semestral de
auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
enviando ao TCM os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em
Resolução da Corte;
11 - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de
auditoria e parecer;
W.- alertar formalmente a autoridade admi nistrativa competente para
que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de
qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12. Nenhum processo, documento du informação poderá ser
sonegado aos integrantes do controle Inteno, no exercício das atribuições
de auditoria e avaliação. —
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CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária,
nos termos do artigo 74 da Constituição Federal ce do artigo 31 da
Constituição Estadual.
$ 1º. Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no
caput deste artigo, o dirigente do Orgão Central do SCI informará as
providências adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º. Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência
de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas
especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal.
$ 3º. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido
detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório
dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Coordenador responsável pela Central de Controle Interno
do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de
contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais
relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser
encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade,
destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham
ou não sido elas sanadas. .
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, norelatório de que cuida
este artigo, de servidor que não seja o Coordenador dNCentral de Controle
Interno, ou substituto legal, nele identificado. AS
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LEI Nº 328/2017 De, 23 de Junho de 2017
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma
legal, de responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Aracati.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 19 de Junho de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias
do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LIMA:PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal-do Aracati
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
Coordenador
da Central de
Controle
fornecendo-lhe informações acerca de legalidade, legitimidade e
economicidade das ações Eovernamentais e de gestão. Exercer auditoria no
órgão da Administração Municipal e pessoas que utilizam bens ou recursos
públicos municipais. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades
municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das normas da Central
de Controle Interno, assegurando seu fiel cumprimento. Orientar as
So Greater dy a
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA
Prefeito Municipal do Aracati
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