norma nº 7/2017

PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito
ARACAT I Cep: 62600-000 * Aracati - CE, Brasil
Contato: +55 (88) 3421.2780
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR CO EEE,
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017, DE, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 318-A E 318-B
NA LEI MUNICIPAL Nº 051/98 DE 08 DE
SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 318-A no texto da Lei Municipal n.º 051/1998, de
08 de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 318-A: Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal,
inscritos em Divida Ativa, desde que não se insiram no Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, poderão ser parcelados na forma e nas condições previstas, e serão
consolidados por espécie na data de sua concessão, definindo-se os respectivos
valores atualizados na forma prevista pela legislação vigente, desde que atendidas as
seguintes condições cumulativas:
|- O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dos encargos
moratórios, e, quando for o caso, honorários advocatícios, não sendo autorizado
qualquer desconto;
H- A Administração Tributária, ao conceder parcelamento, fica autorizada a
emitir boletos de cobrança bancária para efeito de pagamento das parcelas;
Hll- Os débitos em execução judicial poderão ser parcelados, atendidas as
condições econômico-financeiras do sujeito passivo;
IV- O parcelamento do crédito tributário não poderá ser superior a 36 (trinta e
seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, tendo a primeira prestação vencimento
no ato da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente, observado
o valor mínimo para cada parcela de R$ 50,00(cinquenta reais) para pessoa física e R$
100,00 (cem reais) para pessoa jurígdica”.
Art. 2º Acrescenta o Art 318-B no texto da Lei Municipal n.º 051/1998, de 08 ã
de setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito :
Cep: 62800-D00 + Aracati - CE, Brasil í
ARACAT I Contato: +55 (88) 3421.2780 4
“Art. 318-B: O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de
dívida, e a sua concessão constitui ato discriscionário do Poder Público, não gerando
direito adquirido, de forma que incumbirá ao sujeito passivo:
| - A desistência automática das impugnações, defesas, recursos e
requerimentos administrativos que discutam o débito:
1 - A desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;
ll - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, cuja
inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 03 (três) meses alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente ao tributo abrangido pelo parcelamento, acarretará
na exclusão do sujeito passivo do parcelamento e ocasionará ainda a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago;
IV - Ao cancelamento imediato do parcelamento sempre que se verifique a não
satisfação das condições estipuladas ou o não cumprimento dos requisitos para a
concessão, acarretando os acréscimos legais”.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Outubro de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal do Aracati”
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