norma nº 8/2017

| PREFEITURA DO Rua Coronel Alexanzito, 1272 - Farias Brito -
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017, DE, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº
003/2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. À presente Lei destina-se a criação da Comissão Especial de
Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, criando cargos e definindo — lhe
competências e atribuições, alterando a estrutura criada pela Lei Complementar
Nº 003/2017.
Art. 2º. Fica criada a Comissão Especial de Licitação de Obras e
Serviços de Engenharia, vinculada na estrutura Administrativa do Município a
Procuradoria Geral do Município, e terá as seguintes competências e atribuições:
a) Elaborar, processar, dirigir e ordenar todos os processos e procedimentos
licitatórios e de contratação de terceiros para execução de obras e serviços de
engenharia.
Parágrafo Único: A comissão Especial de Licitação de Obras e
Serviços de Engenharia é composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros
que terão a seguinte remuneração.
a) Presidente: R$ 4.436,20 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais c vinte
centavos) — Simbologia DNS 3
b) Membro: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) - Simbologia DNS 6
Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a
contratar assessoria técnica especializada para apoiar os trabalhos da Comissão
Especial criada pela presente Lei.
Art. 4º. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa
da Procuradoria Geral do Município: )
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR E,
a) 1 (um) cargo de Presidente da Comissão Especial de Obras e Serviços de
Engenharia;
b) 2 (dois) cargos de Membro da Comissão Especial de Obras e Serviços de
Engenharia.
Parágrafo Único: As remunerações e simbologias dos cargos criados
pela presente Lei, estão definidos no artigo segundo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Outubro de 2017.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI
Prefeito Municipal do Aracati
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