norma nº 130/2014

LEI N°130/2014. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM 
QUE INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados à inclusão de 
classificação econômica na dotação orçamentária, constante do programa de trabalho abaixo 
especificado: 
0904 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08241 00672.132 - Realização de Diagnóstico Sobre o Perfil do Idoso do Município 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 50.000,00 
Art. 2°. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1 ° desta Lei decorrerão 
através da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), constante do programa de trabalho abaixo 
indicado: 
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0067 1.045 - Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações........................................................ R$ 50.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações 
criadas através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e quatorze.