norma nº 366/2017

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LEI Nº 366/2017, | DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O
EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ESPECIAL BUGGY-TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o serviço de transporte especial denominado “Buggy-turismo”, quando
em circulação nas vias terrestres, praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural no
âmbito do Município do Aracati-CE.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º, O serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado por conta e
risco de seus prestadores, mediante ato de permissão formalizada e expedida pela Secretaria
de Segurança Cidadã e Ordem Pública do Município do Aracati-CE, após procedimento licitatório
específico.
Art. 32, O serviço de que trata esta Lei é prestado para satisfazer uma necessidade pública
secundária, de natureza turística, consistente na realização de passeios de automóveis do tipo
buggy, nas praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural em todo o território do
Município, observadas as normas de segurança, proteção do meio ambiente e do patrimônio
turístico e paisagístico local.
Art, 4º, Para efeito desta Lei e sua regulamentação, a nomenclatura abaixo tem a seguinte
significação e alcance jurídico:
| - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de
utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e
conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental no
Município do Aracati-CE, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante
remuneração dos usuários;
Il - Permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder
Permitente em favor do permissionário, sempre decorrente de procedimento licitatório, para
realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de párticular, nas
condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata;
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Hll — Permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver
preenchido as exigências administrativas nos termos desta Lei, detenha a permissão do Poder
Permitente para explorar o serviço de buggy-turismo por sua conta e risco, mediante
remuneração dos usuários do serviço;
IV - Poder Permitente: O Município do Aracati-Ce, através da Secretaria de
Segurança Cidadã e Ordem Pública;
V — Sucessor causa mortis: aquele que adquire o direito de exploração do
serviço de buggy-turismo durante o prazo de vigência da permissão, em razão da morte do
permissionário, desde que o referido ato administrativo faça parte do espólio deste, como
direito, nos termos previstos pela legislação sucessória;
VI - Motorista contratado: é a pessoa física credenciada pela Secretaria de
Segurança Cidadã e Ordem Pública por meio de seus órgãos delegados, que, não sendo
permissionário do serviço, é contratada por este, para conduzir veículo credenciado da =
respectiva atividade;
VII — Bugueiro credenciado: é a pessoa física habilitada a dirigir veículo do
serviço de buggy-turismo, que obteve certificado do curso de formação de bugueiro em
instituição reconhecida pela Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, podendo assim
participar de procedimento licitatório para aquisição de permissão;
VIII — Veículo credenciado: veículo do tipo buggy ou assemelhado, assim
reconhecido e devidamente regularizado pela Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública,
que, sendo objeto da permissão, encontra-se em condições normais de funcionamento,
segurança e tráfego;
Art. 5º. Para efeito do disposto nesta Lei, compete:
| - À Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, também através do
órgão de trânsito municipal - DEMUTRAN, enquanto Poder Permitente:
a) regulamentar toda a atividade de serviço de buggy-turismo por de atos
administrativos, podendo ainda expedir, suspender e cassar permissões a qualquer tempo,
mediante decisões prolatadas em processo administrativo instaurado na Secretaria, garantida
a ampla defesa e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.
b) realizar cursos, seminários e eventos para capacitação dos bugueiros e
atualização e aperfeiçoamento da atividade;
c) credenciar veículos, para atuação em todo território do Município;
d) definir, em parcerias com outros órgãos públicos municipais, áreas
geográficas territoriais onde será desenvolvido o serviço de buggy-turismo;
e) celebrar convênios e outras formas de parceria com outros entes e órgãos
do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, a fim de garantir o cumprimento das normas
pertinentes à mencionada atividade;
e) resolver casos omissos nesta Lei.
Parágrafo único — As cargas horárias, disciplinas, período de validade dos cursos, seminários e
eventos de capacitação dos bugueiros serão definidos na regulamentação desta lei.
CAPÍTULO Il
DA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
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Art. 6º, A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de
competência da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, após regular procedimento
licitatório.
Parágrafo único — As permissões de que tratam o caput deste artigo serão instrumentalizadas
por “Termo de Permissão” assinado pelo Poder Público e pelo permissionário, contendo as
condições do exercício da permissão dispostas na presente Lei.
Art. 78, As permissões, enquanto atos administrativos discricionários e precários terão validade
por 10 (dez) anos e devem ser renovadas ano a ano mediante o pagamento de taxa de
renovação de permissão, sob pena de perda da permissão.
8 1º. A vigência do ato administrativo da permissão fica condicionada ao
= atendimento das condições pessoais e veiculares estabelecidas nesta Lei e em sua
regulamentação.
82º. Os critérios e os valores da taxa de renovação de que trata o caput deste
artigo serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.8º. A abertura de processo licitatório para a expedição das permissões será realizada de
acordo com as necessidades do Município mediante comprovação da necessidade de novas
vagas através de estudos realizados com viabilidade técnica e demandas turísticas pelo poder
executivo.
Art. 9º, Poderão concorrer às permissões, durante o respectivo processo licitatório, os
bugueiros que comprovarem residência e domicílio no Município do Aracati-CE, bem como que
atendam às condições estabelecidas no edital, nesta Lei e em sua regulamentação;
$1º, Ao participar do processo licitatório, o bugueiro só poderá concorrer e
ser beneficiário de apenas 01 (uma) permissão.
82º. A permissão terá como objeto o direito a credenciar e emplacar um único
veículo.
83º, A permissão concedida poderá ser cancelada a pedido do permissionário.
Art. 10. Os bugueiros que não sejam proprietários de veículos do tipo buggy ou assemelhado,
poderão participar do referido processo licitatório.
Parágrafo Único: Não é necessário que o veículo seja de propriedade do bugueiro concorrente
à permissão, sendo imprescindível, neste caso, a apresentação, junto à Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, do contrato de arrendamento de veículo pelo prazo legal da permissão
que se pretende concorrer, devidamente registrado em Cartório de títulos e documentos.
Art. 11, O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que autorizao veículo a
realizar o serviço de buggy-turismo, terá validade anual.
CAPÍTULO Ill
DAS CONDIÇÕES DA PERMISSÃO
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR
Art. 12. É vedada a transferência da permissão concedida pelo Poder Público Municipal por atos
inter vivos.
Art. 13. Após a concessão da permissão, os permissionários poderão contratar, em caráter
permanente ou temporário, na forma da lei, para execução do serviço de buggy-turismo,
durante o prazo de vigência da permissão, motorista contratado e credenciado pela Secretaria
de Segurança Cidadã e Ordem Pública, observadas as exigências legais e regulamentares.
Art. 14. O motorista contratado, enquanto explorar o serviço de buggy-turismo na condição de
motorista contratado, não poderá, por qualquer forma, tornar-se permissionário das vagas já
licitadas.
Parágrafo único. Cada motorista contratado deverá dirigir apenas o veículo objeto de sua
contratação.
CAPÍTULO IV
DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS
Art. 15. É assegurado ao permissionário do serviço de buggy-turismo o direito à sucessão
hereditária ou testamentária durante a vigência da permissão concedida, de acordo com as
normas estabelecidas pela legislação civil e processual pertinentes.
61º. Os sucessores sub-rogam-se nos mesmos direitos e deveres do
permissionário, nos termos desta lei e disposições administrativas regulamentares.
828. Caso não haja sucessor ou este não se habilite à sucessão da permissão
no prazo de até 180(cento e oitenta) dias após o óbito do permissionário, será declarada a
aberta a vaga para preenchimento através de novo processo licitatório ou cadastro de reserva
já realizado. sp;
CAPÍTULO V
DA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 16. Os Permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço de buggy-turismo
atuarão em regiões delimitadoras dos pontos de partida para a realização da atividade, de
acordo com as áreas fixadas na regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO
Art, 17. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo:
| = tratar o turista com urbanidade, prestando-lhe as informações que forem
solicitadas, no âmbito de suas atribuições;
| — utilizar apenas os roteiros permitidos para passeios turísticos, evitando
qualquer tipo de situação constrangedora que possa incomodar o turista ou infringir as normas
estabelecidas nesta lei e demais instrumentos regulamentares;
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ll — abastecer o veículo e providenciar sua manutenção antes do embarque
do turista, a fim de evitar interrupção durante o passeio;
IV — manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
V-— manter seguro ou plano para cobertura da assistência médica e hospitalar
para passageiros;
VI — portar e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional
para realizar o serviço de buggy-turismo;
VII - comunicar à Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública qualquer
alteração em seus dados cadastrais;
Mill — comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e
atualização programadas pelo Poder Público Municipal;
IX— cumprir a legislação de trânsito e do meio ambiente;
— levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições
no de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar;
- não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as
condições de segurança na condução do veículo.
CAPÍTULO VI!
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18. A inobservância aos deveres e demais às exigências legais contidas neste instrumento
e demais atos administrativos regulamentares expedidos pela Secretaria de Segurança Cidadã
e Ordem Pública ou o órgão de trânsito municipal - DEMUTRAN, sujeitará o infrator às seguintes
penalidades aqui especificadas:
|- Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o
serviço de buggy-turismo fornecido pela Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública,
através do DEMUTRAN;
b) por dirigir veículo com a credencial ou a autorização do veículo para realizar
o serviço de buggy-turismo vencida;
c) por não tratar com urbanidade os turistas transportados;
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento,
segurança, higiene e conservação;
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos turistas durante a
realização do serviço;
f) por descumprir, sem nenhuma razão o roteiro pré-estabelecido com o
turista para a-prestação do serviço;
g) por expor deliberadamente o turista a qualquer tipo de constrangimento,
incômodo ou desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos;
h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de,acordo com o
padrão determinado pela Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
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Parágrafo único: A advertência será aplicada sempre por escrito quando da ocorrência dos
casos especificados neste artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, que
não justifique imposição de penalidade mais grave.
Il - Suspensão do credenciamento e/ou da permissão:
a) quando o permissionário, bugueiro credenciado ou motorista contratado
utilizarem veículos não credenciados ou em condições irregulares para realização do serviço de
Buggy-Turismo;
b) por desrespeitar a fiscalização, tentando intimidar ou agredir os fiscais;
c) por fazer uso de bebidas alcoólicas, durante a prestação do serviço;
d) por não obedecer aos limites máximos de capacidade de lotação do veículo;
e) por iniciar a prestação do serviço de Buggy-Turismo, em área e Município
que não pertença a do credenciamento do veículo e da permissão;
f) por agredir, ameaçar, intimidar, ou utilizar-se de qualquer outro método que =
impeça outros profissionais de prestarem seu serviço;
&) por agredir verbal ou fisicamente um turista durante a prestação do serviço;
h) em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
Ill - Cassação do credenciamento e/ou da permissão:
a) por permitir que o motorista não credenciado ou não habilitado dirija o
veículo no exercício do serviço de buggy-turismo;
b) por provocar acidente grave por comprovada negligência, imprudência,
imperícia ou dolo;
c) por realizar o serviço de Buggy-Turismo durante o período em que estiver
cumprindo pena de suspensão;
d) por praticar, no exercício da atividade profissional de Buggy-Turismo, ato
que a legislação defina como crime ou contravenção penal, após sentença condenatória
transitada em julgado;
e) em razão da alienação fraudulenta ou ilegal da permissão;
f) caso o permissionário ou seu veículo não preencha os requisitos
estabelecidos nesta Lei, por ocasião das verificações anuais;
8) em qualquer caso de reincidência das infrações punidas com suspensão;
IV - Apreensão do veículo:
a) nos casos em que houver recusa na apresentação à fiscalização, do
documento do veículo, do certificado de registro, Permissão e demais documentos de
habilitação exigidos para realização do serviço de Buggy-turismo;
b) nos casos em que o veículo não portar os equipamentos obrigatórios;
c) nos casos em que forem constatadas irregularidades no credenciamento do
veículo, na permissão ou na habilitação do condutor.
Art. 19. O Permissionário, bugueiro credenciado e/ou motorista contratado que forem punidos
com a pena de cassação do credenciamento e/ou da permissão, ficarão impedidos de realizar o
serviço de Buggy-Turismo, sendo-lhes ainda, vedada a participação na licitação seguinte que for
realizada para obtenção de novas permissões.
Art, 20. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade mais
grave.
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Art. 21, Sendo o infrator empregado de permissionário, será este último responsabilizado
administrativamente, implicando, a depender do caso concreto, as mesmas sanções cabíveis ao
infrator.
CAPÍTULO Vil!
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 22. À competência para a aplicação das penalidades previstas no capítulo anterior é da
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, também através de seu órgão de trânsito
municipal - DEMUTRAN, assegurados os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa
Art. 23. O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de
infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia formal à Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, sobre possível irregularidade na prestação do serviço de que trata esta
lei por parte de permissionário, bugueiro credenciado e/ou motorista contratado.
Art. 24, As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas perante a
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 25. Tipificada a infração disciplinar será formulada a notificação extrajudicial que será
entregue por via postal, com aviso de recebimento, ou diretamente ao investigado, que dará
ciência do seu recebimento na cópia da notificação, a qual integrará o processo administrativo.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa de recebimento da notificação pelo denunciado, ou em
caso do mesmo encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a notificação será publicada no
meio oficial do município, em forma resumida, cujos prazos, serão contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 26. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação da infração, em expediente
dirigido à Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 27. Recebida a defesa do denunciado ou decorrido o prazo de que trata o artigo anterior
sem manifestação do denunciado, poderão ser efetuadas diligências complementares,
acareação entre as partes, exame de documentação e provas ou outras medidas que esclareçam
os fatos referidos no processo.
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Art. 28. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do denunciado, será
elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do
processo, pelo Secretário de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 29. Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer por
escrito ao Procurador Geral do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da notificação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Todas as permissões para exploração do serviço de buggy-turismo já concedidas em
razão de prévio procedimento licitatório ficam mantidas, aplicando-se sobre as mesmas, no que
couber, os regramentos descritos na presente lei.
Art. 31. A Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, DEMUTRAN, bem como os outros
órgãos públicos competentes, exercerão a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de
competência, podendo proceder a vistorias ou diligências, com vistas ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Caso se observe, durante a vistoria, infração a regramento legal da
competência de outro órgão, enviará relatório circunstanciado para à Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, para que esta tome as providências necessárias.
Art. 32. A Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública poderá, a qualquer tempo, delegar
competência a outro órgão, mediante convênio ou outro instrumento jurídico hábil, para a
realização de fiscalização concernente ao cumprimento desta Lei e da legislação que vier a
regulamentá-la.
Art. 33, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 355/2010.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Dezembro de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIR IA
Prefeito Municipal do Aracat,
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