norma nº 372/2018

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LEI Nº 372/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS 
REQUISITOS MíNIMOS PARA 
INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA 
MUNICIPAL DO MUNiCíPIO DO ARACATI￾CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei dá nova redação ao §3º do Art. 7º da Lei Municipal Nº 31, de 19 de 
novembro de 2002. 
Art. 22 O §3º do Art. 7º da Lei Municipal Nº 031/2002 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§3º. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal: 
I. Nacionalidade brasileira; 
11. Gozo dos direitos políticos; 
111. Quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV. Compleição física compatível com o exercício da função; 
V. Estar habilitado para conduzir veículo, no mínimo, na categoria liA" e "B"; 
VI. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas 
junto ao poder judiciário estadual, militar, eleitoral e federal; 
VII. Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 35 anos completos até a data da 
posse; 
VIII. Ter concluído o ensino médio até a data da posse;~ 
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P KBFBITVRA DO 
ARACATI 
LEI Nº 372/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
IX. Ter sido regulamente inscrito, aprovado e classificado dentro do número de 
vagas oferecidas no concurso de provas ou provas e títulos e ter sido deferida 
a matricula e aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal; 
X. Altura mínima de 1.60m e 1.65m para candidatos do sexo feminino e 
masculino, respectivamente; 
XI. Aptidão física, mental e psicológica; 
XII. Exame toxicológico de larga janela de detecção. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 30 de Janeiro de 2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAJA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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