norma nº 9/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017, DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
MODIFICA NOMENCLATURAS E CRIA VAGAS EM 
CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO ~UNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei modifica nomenclaturas de cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, 
todos de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e redefine 
normas gerais de concursos públicos para ingresso no serviço público municipal. 
Parágrafo Único: Ficam criados 80 vagas de técnico em fiscalização de trânsito e segurança 
patrimonial. 
Art. 22 O Anexo IV da Lei Municipal nº 420, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com 
-=>; as alterações dispostas no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 32 As nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal do Aracati, ficam modificadas, passando os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 420, 
de 16 de dezembro de 2011, a vigorar com as alterações dispostas no Anexo li, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 42 A Lei Municipal nQ 044, de 01 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes 
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alterações: 
"Art. 5Q. O Edital do Concurso Público definirá a forma a ser utilizada para a pontuação da 
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prova de títulos." 
"Art, 14 . 
§ 1Q . 
§ 2Q. (revogado) 
§ 3Q• (revogado) 
"Art. 17. Aos candidatos portadores de deficiência são assegurados os direitos de se 
inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, desde que a deficiência 
seja compatível com o exercício do respectivo cargo, sendo reservado para tais pessoas, o 
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e o percentual máximo de 20% (vinte por cento), 
do número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos. Caso a 
aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá 
ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 
§ 1Q . 
§ 2Q ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 3Q (revogado); 
§ 4Q . 
§ 5Q (revogado)." 
"Art. 18. (revogado)." 
"Art. 21. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, a contar da data da 
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homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da 
autoridade competente, condição necessária à prorrogação." 
"Art. 22. Os critérios de aprovação e classificação serão definidos no edital do concurso." 
"Art. 24. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra 
qualquer etapa do Concurso Público, desde que devidamente motivado, no prazo de 02 (dois) 
dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado de cada etapa, sob pena de preclusão." 
Art. 5º As atribuições do cargo de fiscal de obras e serviços públicos terá como parâmetro a 
CBO nQ 2545-05, passando os Anexos II e IV da Lei Municipal nQ 420, de 16 de dezembro de 
2011, a vigorar com as alterações dispostas no Anexo li, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único: O Cargo de Fiscal de Obras e Serviço Público passa a ter como atribuições o 
seguinte: 
I. realizar vistorias e fiscalizações; 
11. lavrar autos e termos; 
111. exercer poder de polícia administrativa; 
IV. fiscalizar ordenamento urbano; 
V. realizar diligências; 
VI. aditar processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais; 
VII. exercer outras atribuições correlatas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Dezembro de 2017. 
~BISMARCK COSTA ~LIMA PINHEIR A~ lfiVúi IA '<::._ 
Prefeito Municipal do Ar ti 
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ANEXO I - VAGAS CRI
ADAS 
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EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO « Z~ I 6
57 I 163 I I 5 I 825 I I 825 01- 
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Z Ou ..J- GESTÃO DA GESTÃO DA 
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wZ ..J >u TRIBUTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, I 26 I I I I 26 I I 26 
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ECADAÇÃO E ARRECADAÇÃO E 
Ww FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO 
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TÉCNICO EM 1« wO SISTEMA DE 00. GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO DE I- O «::> 
01/) TRÃNSITO E TRÃNSITOE I 74 I I I I 74 I 80 I 154 cn 1<C s SEGURANÇA SEGURANÇA i= W O -c PATRIMONIAL PATRIMONIAL 
C) 
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SISTEMA DE I ESPECIALISTA 
EM 
W et:: GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PÚBLICA I 26 I 10 I 40 I I 76 I I 76 
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SIST
EMA DE 
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Z I/) EDUCAÇÃO EDUCAÇAO 
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SISTE
MA DE I ESPECIA~IS
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EM I -I/) « C Zz GESTÃO DA 88 I 72 I 60 I I 220 I I 220 
w« SAÚDE SAUDE 
C « o~ 
- I/) 
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SISTEMA DE o ESPECIALISTA 
EM - « GESTÃO DA I- o TRIBUTAÇÃO, 
ARRECADAÇÃO I 7 I I 15 I I 22 I I 22 « s TRIBUTAÇÃO E i= ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -c FISCALIZAÇÃO 
TOTAL I 
884 
I 
245 
I 121 
I 
05 
I 
1255 I 80 I 1335 
4de 5 
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Mw~tl.1,.~~lJ:liIáltc, 
ANEXO 11 - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EXISTENTES 
GESTÃO 
MUNICIPAL 
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FISCAL DE 
OBRAS 
TÉCNICO EM 
GESTÃO DA 
TRIBUTAÇÃO, 
ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
SISTEMA DE 
GESTÃO DA 
TRIBUTAÇÃO, 
ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
FISCAL DE 
OBRAS E 
SERViÇO 
PÚBLICO 
Ensino Médio 
Completo 
3522-10 Lei 420/2011 
FISCAL DE 
OBRAS E 
LlMPAZA 
URBANA 
;- 
5 de 5