norma nº 452/2012

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~ Fazendo MUIto Mais
LEI N.0452/2012
FIXA OS SUBsíDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
r>. Art. 1° - O Subsídio do Prefeito Municipal de ARACATI, a ser pago mensalmente em
parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V; 37, XI e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição
Federal, fica fixado no valor de R$14.790,00 (catorze mil, setecentos e noventa reais).
Art. 2° - O Subsídio do Vice-Prefeito do Município de ARACATI, a ser pago mensalmente
em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V; 37, XI e 39, §§ 3° e 4°, da
Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 9.860,00 (nove mil, oitocentos e sessenta reais).
Art. 3° - O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os
impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio
mensal do Prefeito previsto no art. 1° deste Projeto de Lei, proporcionalmente ao período de
substituição.
Parágrafo único - A proporcional idade de que trata este artigo levará em consideração o
número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 4° - O~ Secretários Municipais receberão um subsídio, em parcela única, no valor de
R$ 5.545,25 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
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Art. 5° - Os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão revistos
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores Públicos Municipais.
Art. 6° - Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente o seu
subsídio.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade
permanente na administração.
Art. 7° • O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão o subsídio fixado
neste Projeto de Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o
desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Art. 8° • As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° • Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros, que vigorarão a partir de 1
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de janeiro de 2013.
Art. 100
• Revogam - se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias do mês de setembro
do ano de dois mil e doze.
~~V.Hd~~~
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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