| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o341/2010. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI N° 176/2007) E REVOGA A LEI N° 210/2007 PARA EFEITOS DE EQUIlÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. O parágrafo único do art. 90 da Lei nO176/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.90 .... Parágrafo Único - A Aliquota de contribuição do Município e de suas Autarquias e Fundações, para cobertura do custo suplementar, corresponderá 1,35% (hum vírgula trinta e cinco por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em /"~ atividade, sendo alocada na íntegra ao plano previdenciário." . Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dez. ~_<:.--rrd../-f-~bExpedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796