norma nº 10/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017, DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
A PRESENTE LEI TRATA DE AUTORIZAÇÃO 
PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS CRIADOS 
ATRAVÉS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ESPECIFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - A presente lei dispõe sobre a cnaçao de ação governamental específica para 
aplicação de recursos municipais desvinculados, na execução de projetos especiais originários 
da própria comunidade ou de seus representantes, por execução própria ou por convênios. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar recursos para 
execução de projetos especiais de interesse da população, propostos pelas próprias entidades 
representativas ou por seus representantes, nas áreas da educação, saúde, desenvolvimento 
econômico, assistência social e turlsrnojobservadas as disposições constantes na lei Federal 
nº 13.019/2014. 
Parágrafo Único: Os projetos a que se refere o caput deste artigo deverão conter em seu 
objeto, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos conteúdos das ações previstas no 
programa "ARACATI, NÃO À MISÉRIA". 
Art. 3º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão executados diretamente pela 
Administração ou mediante pacto firmado através de convênios do Município com 
associações representativas da comunidade, respeitadas, neste último, as determinações 
constantes na Lei Federal 13.019/2014. 
Art. 42 - O Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal autorizará a despesa a 
ser realizada indicando a origem do recurso necessário e especificando sua destinação. 
Art. 5º - Com a finalidade de atender as necessidades orçamentárias e/ou financeiras, o Chefe 
do Poder Executivo poderá remanejar ou suplementar dotações em percentual de até 30% 
(trinta por cento) do valor já destinado em Lei orçamentária. 
Art. 6º - Os projetos apresentados objetivando a obtenção de recursos com base na pr: 
Lei serão analisados por equipe técnica da respectiva Secretaria que emitirá parece 
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ficando sua autorização vinculada a este parecer. 
Art. 72 - Os projetos apresentados por entidades representativas ou por representantes da 
população, não poderão exceder o valor individual de R$SO.OOO,OO (cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único: Os recursos para a execução dos projetos somente serão liberados após 
aprovação e emissão de parecer técnico do órgão competente e autorização do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 82 - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias já fixadas na Lei ou por créditos especiais que poderão ser abertos através de 
autorização especifica do Poder Legislativo. 
Art. 92 - A presente Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua aplicação 
e eficiência. 
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições contrárias. 
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Dezembro de 2017. 
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