norma nº 369/2017

Rua Ç.orOtlfJ AJexlnzlto. 1272 • flf1a. 8tlto 
Cerv. 62800·000 • Arte_ti· tE. 911$ 
Contato: +SS (88:) 3.21.2189 
;;: ... 
LEI Nº 369/2017, DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DEFINE E INSTITUf AS ATRIBUiÇÕES DA 
CORREGEDORIA E DA OUVIDO RIA DOS 
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 
CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNiCíPIO 
DO ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta lei institui e define as atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria dos órgãos 
da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública. 
Art. 22 À Corregedoria dos órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública 
compete: 
1- cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas 
.r">: 
_,elo Prefeito Municipal por meio de decreto regulamentar; 
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e 
na forma da Lei Orgânica do Município do Aracati, do Estatuto dos Servidores municipais, bem 
como do regimento interno dos servidores integrantes da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem 
Pública; 
111 - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias 
em qualquer unidade ou órgão da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, podendo 
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos 
serviços; J 
1 de 6 
P1U~Pln:T'Q RÃ P O 
ARACATI 
Rva Coro".} AlU.8zlft. 127'2 • flril$ Bnto 
c.p: 02800-000 • Ar.~U • tE. 8rl$ 
Contato! +55 (U) 3i21.2789 
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da 
Secretaria Municipal de Administração, os elementos coligidos sobre estágio probatório dos 
integrantes do Quadro de Carreira da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
V - determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de 
urgência, dos pedidos dos integrantes da Direção da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem 
Pública, referentes a informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de 
processos que forem necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, 
imediatamente, quando se fizer necessário, bem como requisitar a realização de diligências, 
exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho da função; 
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e 
Ordem Pública. 
§ lQ A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública terá, em sua 
composição, um Corregedor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que exercerá o 
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo ter 
reputação ilibada e bacharelado em Direito. 
§ 2Q A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública contará com 
comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar, composta pelo 
Corregedor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que exercerá a função de 
presidente da comissão, e 02 (dois) membros, escolhidos e designados para a função pelo 
Secretário da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, bem como seus respectivos 
suplentes, dentre os servidores efetivos, sendo a comissão incumbida da condução dos 
procedimentos administrativos disciplinares e do procedimento de sindicância. 
§ 3Q OS processos administrativos disciplinares correrão em sigilo e, sendo quebrado o 
sigilo, a falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio. 
§ 4º A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública deverá elaborar 
regimento no prazo mínimo de 90 (noventa) dias e baixar provimentos no intuito de organizar os 
seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes à sua atividad1de f~ma 
suplementar aos ditames da legislação vigente. f/L-( 
2 de 6 
Art. 32 Ao Corregedor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública compete: 
I - assistir à Administração Direta nos assuntos e questões disciplinares dos servidores 
do Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública de Aracati; 
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à 
apreciação do Prefeito Municipal e da Procuradoria Geral do Município; 
111 - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os 
~erviços da Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à 
atuação irregular de servidores integrantes da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, 
bem como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos 
disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos 
servidores; 
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência 
podendo delegar em caso de excepcional impedimento, desde que justificado, a membro da 
comissão de sindicância e processos administrativos disciplinares; 
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre 
issuntos de sua competência; 
VII - realizar correções extraordinárias nas unidades da Secretaria de Segurança Cidadã 
e Ordem Pública e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal e 
ao Procurador Geral do Município; 
VIII - remeter ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Secretaria de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública, inclusive em estágio probatório, propondo, se for o caso, a 
instrução de procedimento especial, observada a legislação pertinente; 
IX - submeter ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, relatório 
circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da 
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública indicado para o exercício de funções de ch:fia(} 
observada a legislação; ~\..f/ 
3 de 6 
P1UU:1JUT'URA DO 
ARACATI 
Rua Cor~I'l"~ AltxlJlzlto, 1272 " Flril$ BrUo 
ceP! 62'100·0(;0 • Arte,,1 .• C!. Brl,11 
00·l'Itlt01 +55 (88) SU1.2789 
x - proceder, pessoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Secretaria de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública, pelo menos uma vez por semana; 
XI - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de 
administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada, em legislação própria; 
XII- acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio 
probatório, do Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
XIII- verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, 
fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita de ação 
criminosa ou delito penal. 
XIV - aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei; 
Art. 4º À Ouvidoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública compete: 
I - receber de qualquer cidadão ou munícipe: 
a) denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, 
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por 
servidores da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Secretaria de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública. 
11- receber, de servidores da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública sugestões 
sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos e denúncias a respeito de atos irregulares 
praticados na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, 
inclusive por superiores hierárquicos; 
111- verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos 
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas 
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas; 
IV - propor ao Prefeito Municipal; 
4 de 6 
Aua CorOfl'. AI,xln~ltf)t 1272 • farIas Brlto 
C'IP! 6~8ot·OOO • À'If;IU • CE. tlras,U 
Contato! .55 (Sa) 3421.2180 
i . i i m 
PREfEITURA DO 
ARACATI 
a) as medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhora da segurança urbana; 
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pelos órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse 
da segurança pública e sobre tema ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses 
eventos. 
v - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às 
reclamações, às representações e às sugestões recebidas; 
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, ao 
Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município; 
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e 
representações recebidas ao Prefeito Municipal, bem como à Corregedoria da Secretaria de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública; 
VIII - fiscalizar, investigar e auditorar as atividades da Secretaria de Segurança Cidadã e 
Ordem Pública. 
§ 1º A Ouvidoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública terá, em sua 
sompostcão. um Ouvidor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, detentor de 
capacitação básica para função, reputação ilibada, que exercerá cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
§ 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor da Secretaria de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar, 
por termo, depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das 
denúncias. 
Art. 5º É requisito para a nomeação do cargo de Corregedor bacharelado em Direito e 
de ensino superior para o de Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública 
do Aracati. tJ 
5 de 6 
PRBFIUTURA DO 
ARACATI 
Rua CorOl'ltl AJOXlflZlto, 1212 • flfII$ Grito 
C<tP! 62100-000 • AtuaU - Cê. S'!l$U 
çontato~ +5518&) 3421.2189 
Art.6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando 
recursos orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao 
funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e 
Ordem Pública. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Dezembro de 2017. 
~~~ BISMARCK COSTA LIMA PINHE O MAlA 
Prefeito Municipal do racati 
6 de 6