norma nº 368/2017

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PR8FBITURA DO 
ARACATI 
LEI N2 368/2017, DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
PARA O CARNAVAL CULTURAL DO ARACATI DO 
ANO DE 2018 À LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS 
E ESCOLAS DE SAMBA - LABES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar o Carnaval Cultural do 
Aracati do ano de 2018 com o auxílio institucional e pecuniário em favor da LIGA 
ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA - LABES, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrito no CNPJ sob n2 26951783/0001-82, com sede e atuação neste 
município. 
Art. 22 A LIGA ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA - LABES ficará 
responsável pela realização do evento Carnaval Cultural do Aracati 2018 em parceria 
com o Poder Público Municipal e demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas. 
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à LIGA 
ARACATIENSE DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA - LABES, inscrito no CNPJ sob n2 
26951783/0001-82, pessoa jurídica de direito privado, no valor total de R$ 
159,000.000 (cento e cinquenta e nove mil reais) a serem repassados da seguinte 
forma. 
I. Primeira parcela no valor de R$ 56.000.00 (cinquenta e seis mil reais) a 
serem aplicados na aquisição de materiais para o Carnaval Cultural do 
Aracati de 2018, conforme plano de trabalho proposto em convênio a 
ser celebrado com a instituição favorecida. 
11. Segunda parcela no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a 
serem aplicados na prestação de serviços para o Carnaval Cultural do 
Aracati de 2018, conforme plano de trabalho proposto em convênio a 
ser celebrado com a instituição favorecida. 
111. Terceira parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem 
aplicados nas premiações do Carnaval Cultural do Aracati de 2018, 
conforme plano de trabalho proposto em convênio a ser celebrado com 
a instituição favorecida. 
Parágrafo único. As datas de repasse dos refe~valores serão fixadas por decreto 
regulamentar do Chefe do Poder Executivo. , \ 
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PREFBITlJRA DO 
ARAC I 
RUI COfontl Alexanllto, 1272 • F.,Ia. 8rlto 
Cep: 62$(I(I~I)OO • AteceU • Cf. 8rllll 
Contato: -ss (U) 342L27U 
Art. 4º Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de 
convênio a ser ajustado entre o Município do Aracati e a LIGA ARACATIENSE DE 
BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA - LABES, com o objetivo de subvencionar as atividades 
institucionais da LABES para realização do Carnaval Cultural do Aracati no ano de 
2018. 
Art. 52 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 18 de Dezembro de 2017.