norma nº 364/2017

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LEI Nº 364/2017, DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N!! 159/2015, 
REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
_ O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA -:.. 
QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE PMAQ-AB, 
DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE 
PRESTAM SERViÇO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMíLIA NO MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Esta lei dá nova redação aos artigos 2º e 3º da lei Municipal Nº 159, de 23 de 
março de 2015. 
Art. 22 - O artigo 2º da lei Municipal Nº 159/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 2º - O prêmio previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção 
Básica (PMAQ-AB) é variável e será pago por recursos repassados pelo Ministério da 
Saúde ao Município, fundo a fundo, denominado Componente de Qualidade de Piso de 
Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria n.º 1.654 de 19 de julho de 2011, 
definido pela Portaria n.º 562 de 2013, arnbas do Ministério da Saúde. 
Parágrafo único - Deixando de existir o Programa do Ministério da Saúde o Município fica 
totalmente desobrigado do pagamento do prêmio previsto nesta LeL" 
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal Nº 159/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro criado por esta lei, os servidores em atividade 
nas Unidades de Atenção Básica e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF que 
aderirem ao PMAQ e que estejam devidamente cadastrados no CNES da respectiva 
equipe, independentemente da categoria profissional e da natureza do vínculo com a 
Prefeitura Municipal do Aracati, desde que observadas as Normas Operacionais do 
Sistema Único de Saúde, as normas específicas para as Políticas Públicas de At~ção 
Básica e legislação municipal vigente. f-{ . 
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§1º. Os servidores em atividade nas Unidades de Atenção Básica e Núcleo de Apoio a Saúde 
da Família - NASF eu aderirem ao PMAQ, e que pertençam aos quadros funcionais de outro 
ente federativo, farão jus ao referido incentivo, e receberão a respectiva quota parte, 
através de convênios com associações e/ou instituições que o representem. 
§2º. Entende-se por trabalhadores lotados nas referidas unidades, nos termos do caput 
deste artigo, todo aquele que preste serviço no Programa Saúde da Família - PSF, 
independentemente do vínculo, à exemplo dos servidores estatutários ou com vpinculo 
celetista diretamente com o Município, contratados por prazo determinado ou 
indeterminado, ou, ainda por meio de contrato de prestação de serviço, cessão ou contrato 
de pessoa jurídica, pública ou privada, ou por meio de cooperativa de trabalho em saúde, 
e demais possibilidades existentes na legislação brasileira. 
§3º. No caso de trabalhadores que não possuam vínculo direto com o Município e prestem 
serviços nas UBS's por intermédio de contratação de terceiros - pessoa jurídica, pública ou 
privada -, os valores proporcionais definidos pela Comissão serão repassados à entidade 
contratada, por meio de Termo Aditivo ao instrumento que deu origem ao vínculo, 
condicionado ao repasse aos trabalhadores. 
§4º. Efetuado o repasse pelo Munícipio à entidade contratada, esta responderá por 
qualquer descumprimento das obrigações contratuais, ficando afastada da Administração 
Pública a responsabilidade por esses repasses." 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 05 de Dezembro de 2017. 
Prefeito Municipal do Aracati 
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