norma nº 363/2017

Rua COfOntt Alexal'lllto. 1272 • Fatia, llrito 
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LEI N2 363/2017, DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao 
vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 952.685/00 (novecentos e cinquenta e dois 
mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), como a seguir especifica 
ÓRGÃO: 1701--INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNiCíPIO DE ARACATI 
-IQUAMA 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
1701 Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de 
Aracati - IQUAMA 
18 Gestão Ambiental 
541 Preservação e Conservação Ambiental 
0046 Gestão das Políticas de Meio Ambiente 
1701.18.541.0046.200 Instituto de Qualidade do Meio Ambiente Do Município de 
Aracati - IQUAMA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinadooooooooooooooooooooo.ooR$ 
20.600,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.. 00 00 00 0000 R$ 
300.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ....... oo.oooooooo .. oo.oooooooo .. oo ... ooooooooR$ 70.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais oooo.;ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooR$ 4.000,00 
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil ......... oo.oooooo .. oooo ..... oo .. oooooo.oooooo .... oo ..... R$ 9.150,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumooooooooooooooooooooooooooooooo .. oooooooooo.ooooR$ 25.000;00 
1\ 3.3.90.32.00 Material, Bens ou Serviço p/Distribuição Gratuitaoo.ooooR$ I 800,00 
r-Y 
1 de:3 
PREFIUTU.IlA DO 
ARACATI 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção .................... R$ 5.500,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria ........................................... R$ 70.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Servo de Tere. Pessoa Física ......................... R$ 22.465,00 
3.3.90.39.00 Outros Servo de Tere. Pessoa Jurídica ....................... R$ 
367.030,00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas ..................... R$ 
5.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 Investimentos 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente I R$ I 53.140,00 
Fonte de Recursos: 001 Recursos Ordinários 
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial 
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da 
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, 
na forma do disposto no art. 43, § 1º. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0401 SECRETARIA DE FINANÇAS 
0401.28.845.0058.2.025 Contribuição para Formação do PASEP 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas I Fonte 01 I 250.000,00 
0801 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
0801.15.451.0041.1.010 Reforma do Terminal Rodoviário Municipal 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 100.000,00 
0801.15.452.0041.1.016 Implantação de Programa de Sinalização Túristica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 40.000,00 
0801.15.452.0042.1.017 Confecção de Placas c/as Denominações das Ruas e Log. Públicos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 40.000,00 
0801.26.782.0051.1.024 Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 120.000,00 
1001 Fundo Municipal de Saúde 
1001.10.122.0002.2.115 Manutenção das Ativ. Da Seco Municipal de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado I Fonte 01 I 140.000,00 
1001.10.301.0030.1.033 Manutenção das Ativ. Da Seco Municipal de Saúde 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 85.000,00 
1601 Seco da Cidadania e Desenvolvimento Social 
1601.08.244.0067.1.044 Construção, Ampl. e Reforma dos CRAS e Equip. Sociais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 80.000,00 
160~ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
1603.08.243.0067.1.046 Construção e lmpl, de Abrigo p/Crianças e Adolescentes 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte 01 I 50.000,00 
1603.08.243.0067.2.194 Construção e lrnpl. de Abrigo p/Crianças e Adolescentes 
3.3.90.39.00 Outros Servo de Terceiro - Pessoa Juridica I Fonte 01 I 47.685,OC 
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ARACATI 
Art. 32 Fica autorizada a inclusão das Ações criada(s) pela presente Lei, no Plano 
Plurianual- PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracati. 
Art.42 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 05 de Dezembro de 2017. 
Prefeito Municipal do Aracati 
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