norma nº 362/2017

PRSFEITURA DO 
A CATI 
Rua Cl>fOI'l·el Alexanllto. 1272 • Fltl.$ Brito 
te!>: 62800-000 • Arleatl • te. 11m. 
Centato! .55 (ia) 3421.27it 
LEI N2 362/2017, DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 
INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV, NO MUNiCíPIO DO ARACATI, 
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado, no âmbito do Município do Aracati, o Programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009. 
§ 12 O projeto mencionado no caput deste artigo tem por objetivo 
conceder incentivos fiscais aos empreendimentos financiados pelo Programa Minha 
Casa Minha Vida (PMCMV), para criar mecanismos de fomento a produção e a 
aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até R$ 
1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 
Art. 22 - O estímulo fiscal a que se refere esta Lei constituir-se-á, isolados ou 
cumulativamente, em: 
I - isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 
as empresas e profissionais contratados ou não pelo Município do Aracati, incidente 
sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao 
Programa MINHA Casa Minha Vida. 
" - isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por 
Ato Inter Vivos (ITBI) incidente na aquisição do imóvel, que será destinado à 
construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 
111 - isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por 
Ato Inter Vivos (ITBI) incidente na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao, ~ < 
lde~ 
P1tBPJUTt1RA DO 
ARACATI 
Rua Coronel AleUt'ltlto. 1272 " FI,lu anto 
Cep: .~8(1Q·OQ(I • Araelti .• te. aruU 
Contato! +55 (8a) a'U.218t 
mutuário dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, de 
forma que não alcançará as transações posteriores referentes ao mesmo imóvel, 
ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário; 
IV - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) durante a fase de construção dos imóveis adquiridos através do Programa 
Minha Casa Minha Vida, conforme o prazo estabelecido no contrato de 
financiamento, para construção das unidades habitacionais, firmado entre as 
empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e desde que 
não ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da expedição do alvará de 
construção. 
§ 1º A isenção prevista nos incisos II e 111 aplicar-se-á uma única vez no 
imóvel vinculado ao Programa, de forma que não alcançará as transações posteriores 
relativas ao mesmo imóvel, ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito 
passivo da obrigação tributária. 
§ 2º A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a 
execução de obras vinculadas ao Programa e desde que não ultrapasse o prazo de 5 
(cinco) anos contado a partir de expedição do alvará de construção. 
Art. 3º - Os pedidos de isenção de que trata o art. 2° desta Lei deverão ser requeridos 
ao Secretário Municipal de Finanças, através da instauração de processo 
administrativo e instruído com todos os documentos que comprovem o 
preenchimento dos requisitos para a obtenção da isenção e poderão ser requeridos 
concomitantemente com o pedido de Alvará para o empreendimento ou a qualquer 
tempo. 
Art.42 -Será concedido a isenção de IPTU aos imóveis adquiridos através do Programa 
Minha Casa Minha Vida durante a fase de construção, conforme o prazo estabelecido 
no contrato de financiamento, para construção das unidades habitacionais, firmado 
entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e 
desde que não ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da expedição do 
alvará de construção e sejam preenchidos cumulativamente os requisitos aba;xo:n 
!'?ts 
Rua CO(on.t AJeqnflt~, 1272 • F.tl •• etfto 
Cep: &!:800-000 • AfIC.U • tE. 8ra,s,U 
CCntato! +55 (11) SU1.27at 
~;;;, ii 
PIUi,.PBITVRA DO 
ARACATI 
a) os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas em 
obter a isenção deverão ter destinação especifica para comercialização pelo Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV no Município de Aracati; 
b) conclusão da construção do empreendimento até o prazo máximo de 
5{cinco) anos contado a partir da expedição do alvará de construção; 
c) as pessoas jurídicas interessadas em obter a isenção deverão estar 
regularmente inscritas nos órgão federais, estaduais e municipais competentes e em 
regularidade com as obrigações tributárias no Município de Aracati; 
d) Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati; 
§ lº Os pedidos de isenção deverão ser requeridos ao Secretario 
Municipal de Finanças, através da instauração de processo administrativo e instruído 
com todos os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a 
obtenção da isenção, e sendo deferida a isenção, vigorara a partir da data do 
deferimento do pleito. 
§ 2º O pedido de isenção deve ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I - cópia atualizada da Certidão do Registro Geral de Imóveis do imóvel 
objeto do pedido de isenção; 
11 - Certidão Negativa de Tributos Municipais do Imóvel objeto do pedido 
de isenção ou Certidão Positiva com efeito de negativa; 
III - cópia da última alteração contratual da entidade promotora do 
empreendimento, nos casos de pessoa jurídica; 
IV - cópia da Carteira de Identidade e CPF das pessoas físicas e 
representantes legais das pessoas jurídicas; 
V - instrumento de procuração, quando representado por terceirow 
3 de 8 
paBFlnTURA DO 
ARACATI 
AvO Corontl AlCXlQZltt, 1U% '" flrtu 8Ul0 
e.p! &2800-1)00 • Natal}· t!,8ruU 
Contatl)! +55 (Se) S421.218t 
VI - Certidão Comprobatória da adequação do empreendimento ao 
Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV; 
VII - Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habttaclonal e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati; 
VIII - cópia do contrato de financiamento para construção das unidades 
habitacionais, firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal 
ou Banco do Brasil; 
IX - alvará de construção do empreendimento; 
x - Certidão Negativa junto aos órgãos previdenciários. 
Art. 52 - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) as empresas e profissionais contratados ou não pelo Município de 
Aracati, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos 
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, e preenchidos cumulativamente os 
seguintes requisitos: 
I - os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados 
ao Programa deverão ter destinação especifica para comercialização pelo Programa 
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no Município de Aracati; 
II - conclusão das obras ate o prazo máximo de 5 (cinco) anos contado a 
partir da expedição do alvará de construção do empreendimento vinculado ao 
Programa Minha Casa Minha Vida; 
111 - as pessoas jurídicas interessadas em obter a isenção deverão estar 
regularmente inscritas nos órgão federais, estaduais e municipais competentes e em 
regularidade com as obrigações tributarias no Município de Aracati; 
IV - Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV em AracaW 
4 de 8 
RUI CorOatt Alex,nfltt. 1272 • Fln •• Brito 
Cep: 1~$OO·l)OO • Ar'lcaU • te.lrllU 
Contato: .SS ~88) 3.21.2189 
§ 12 O pedido de isenção previsto neste artigo deve ser instruído com os 
seguintes documentos: 
I - Certidão Negativa de tributos municipais ou Certidão Positiva com 
efeito de negativa (mobiliaria e imobiliária); 
II - cópia da Certidão do Registro Geral de Imóveis atualizada do imóvel; 
111 - cópia da última alteração contratual da entidade promotora do 
empreendimento, nos casos de pessoa jurídica; 
IV - da Carteira de Identidade e CPF das pessoas físicas e representantes 
legais das pessoas jurídicas; 
V - instrumento de procuração, quando representado por terceiros; 
VI - Certidão comprobatória da adequação do empreendimento ao 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; 
VII - Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati; 
VIII - cópia do contrato de financiamento, para construção das unidades 
habitacionais, firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal 
ou Banco do Brasil; 
IX - Certidão Negativa junto aos órgãos previdenciários; 
x - Cópia do pedido de Alvará de construção do empreendimento 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
§ 2º A concessão da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) não dispensa o sujeito passivo da obrigação tributária do 
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo 
credito seja excluído ou dela consequente, especialmente a emissão e escrituração ~e 
documentos fiscais e demais declarações exigíveis. ~ 
5 de 8 
PltSF'EITVltA PO 
ARACATI 
RlUi Coronel AI,unzlto, 1212 • fI.nu Br1to 
Ctp: $2800-000 • AflUtl " CE, Sr •• tt 
Cont.ato! +55 tU) 8.21.218. 
§ 4º A decisão que concede a isenção de que trata este artigo somente 
será proferida apos a juntada nos autos do processo administrativo, de todos os 
documentos relacionados no Art. 5º desta Lei. 
§ 5º Após a decisão que conceder a isenção do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza (lSSQNL a Secretaria Municipal de Finanças incluirá no Sistema 
de Arrecadação Municipal a informação acerca da concessão da isenção, 
suspendendo-se a emissão de Guias do imposto incidente sobre os serviços 
necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa 
Minha Vida - PMCMV. 
§ 6º As empresas e os profissionais, após contemplados com a isenção 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão registrar no corpo 
da Nota Fiscal de serviços relacionados ao empreendimento a expressão: Isento de 
ISSQN conforme esta Lei Municipal. 
Art. 62 - Será concedido a isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens 
Imóveis por Ato Inter Vivos (lTBI) para: 
I - a aquisição de imóvel destinado à construção dos empreendimentos 
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e desde que sejam 
preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: 
a) os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas em 
obter a isenção deverão ter destinação especifica para comercialização pelo Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV no Município de Aracati; 
b) conclusão das obras ate o prazo máximo de 5 (cinco) anos contado a 
partir da expedição do alvará de construção do empreendimento; 
c) as pessoas jurídicas interessadas em obter a isenção deverão estar 
regularmente inscritas nos órgão federais, estaduais e municipais competentes e em 
regularidade com as obrigações tributarias no Município de Ara~ 
6 de 8 
PIlBPIUTVRA PO 
A CATI 
Rua Corou •• Al&xa-nllto. 1212 • Fatla'S Brito 
Ctp: 628·00·000 •• rUIÜ· a~ êla.U 
CDnlato! .•. 55 (SI) S'21.278·0 
:;; iii ili :: 
d) Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati; 
11 - a transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao mutuário dos 
empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, não 
alcançando as transações posteriores referentes ao mesmo imóvel, ainda que seja o 
primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário e desde que preenchidos 
cumulativamente os seguintes requisitos: 
a) aquisição do imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV; 
b) Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional em que esta localizado o 
imóvel objeto do pedido de isenção e de interesse social e vinculado ao Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati. 
§ 1º O pedido de isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de 
Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) poderá ser requerido a qualquer tempo. 
§ 2º Os pedidos de isenção previstos no caput desta Lei devem ser 
instruídos com os seguintes documentos: 
I - minuta da escritura de compra e venda; 
11 - Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com 
efeito de negativa incidentes sobre o imóvel objeto do pedido de isenção; 
111 - cópia da Certidão do Registro Geral de Imóveis atualizada do imóvel 
objeto do pedido de isenção; 
IV - cópia da última alteração contratual da entidade promotora do 
empreendimento, nos casos de pessoa jurídica; 
V - cópia da Carteira de Identidade e CPF das pessoas 
representantes legais da pessoa jurídica; 
fíSica~ 
7 de 8 
PIUiPEtTVR.A .DO 
ARACATI 
Rua Coronel Altx.nzlto. 1272 .• Flriu Brito 
Ct!): OZ8H-OOO • Afl.ti " C:e. Sr"tI 
Contato! .55 {88' 9.21.218. 
;;:;;;;;;;;;;;~ i ii 
VI - instrumento de procuração, quando a pessoa física ou jurídica forem 
representados por terceiros; 
VII - Certidão comprobatória da adequação do empreendimento ao 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, nos casos de pessoas jurídicas; 
VIII - Certidão expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, atestando que o empreendimento habitacional e de interesse social e 
vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati: 
IX - cópia do contrato de financiamento, para construção das unidades 
habitacionais, firmado entre as empresas construtoras e a Caixa Econômica Federal 
ou Banco do Brasil, nos casos de pessoas jurídicas. 
Art. 7º - Comprovada a utilização da concessão das isenções a que se refere esta Lei 
em finalidade diversa daquela prevista pelo PMCMV, o Poder Público Municipal 
exigira a imediata reposição dos valores correspondentes às isenções concedidas, sem 
prejuízo das penalidades especificas. 
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a doar, através de lei especifica, a Caixa 
Econômica Federal ou Banco do Brasil, responsável pela operacionalização do 
Programa Minha Casa Minha Vida, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, 
instituído pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, áreas de terra de sua 
propriedade para a construção de habitações, para a execução de empreendimentos 
vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Aracati. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 401/2011. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em OS de Dezembro de 2017. 
8 de 8