norma nº 361/2017

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ARACATI 
LEI Nº 361/2017, DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO 
JUNTO A INSTITUiÇÕES/ENTIDADES E CRIA 
O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. r. - A presente Lei trata da criação do programa ESTUDANTE TEM VEZ, no âmbito 
dos projetos de desenvolvimento educacional da Prefeitura Municipal do Aracati. 
Art. r. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e/ou 
Contrato com instituições de ensino, com a finalidade de implantar, desenvolver e 
coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizante 
nos órgãos da Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens 
estudantes. 
Parágrafo Único: O estágio previsto na Lei Federal nº 11. 788, de 25 de setembro de 
,~ 2008, passa a fazer parte do programa municipal de governo. 
Art. r. - Fica criado o Programa ESTUDANTE TEM VEZ, no âmbito da educação 
ofertada no município de Aracati, possibilitando a concessão de bolsas de estudo para 
estágio e podendo ser desenvolvido nas diversas áreas de conhecimento, de acordo 
com a linha de formação do estudante, observando a conveniência, a relevância e a 
necessidade municipal. 
§ 1º - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se a alunos com residência fixa em 
Aracati e que comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino 
localizada neste município. 
§ 29 - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se, prioritariamente, a alunos 
carentes de recursos financeiros. 
§ 32 - Os convênios e contratos que serão celebrados entre Prefeitura Municipal e 
instituições de ensino observarão o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de~ 
setembro de 2008. 
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Art. 4°. - São objetivos do Programa ESTUDANTE TEM VEZ: 
I - Promover o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a 
contextualização curricular, visando ao desenvolvimento e à formação do aluno para 
a vida cidadã e para o trabalho; 
11 - Proporcionar aos estudantes a complementação da formação escolar e o 
desenvolvimento de suas habilidades potenciais, favorecendo o futuro exercício das 
atividades das respectivas profissões e o aperfeiçoamento técnico-cultural; 
111 - Contribuir para o fortalecimento das redes e sistemas de ensino, da educação 
básica à educação superior, que funcionam no município de Aracati. 
IV· Oportunizar o acesso às atividades do setor público, despertando no estudante o 
interesse na qualificação dos serviços públicos; 
V - Criar e ampliar oportunidades, sob a lógica da inclusão socioeducacional, para 
jovens residentes em Aracati, prioritariamente para os de menor renda social. 
VI - Favorecer aos jovens a garantia de direitos sociais, como a educação, o lazer, a 
iniciação ao trabalho, renda própria e o acesso a bens de consumo. 
Art. 5°. - A atuação do estagiário dar-se-á da seguinte forma: 
I - Se de nível superior ou educação profissional, desempenhará atividades 
relacionadas com sua área de formação; 
11 - Se de nível médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, 
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desempenhará 
atividades administrativas observando a conveniência administrativa e o interesse do 
órgão municipal; 
111 - Para atuar no âmbito do magistério, na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental (tempo integral e tempo parcial), na função de auxiliar de sala de 
aula, o curso superior deverá ser de Licenciatura Plena, devendo o currículo 
acadêmico da área de formação do aluno possuir afinidade com esses níveis de 
ensino; 
IV - Para atuar no âmbito do magistério, nos Anos Finais do Ensino Fundamental 
(tempo integral e tempo parcial), na função de auxiliar de sala de aula, a disciplinas 
nas quais o estágio será desenvolvido deverão possuir afinidade co currículo 
acadêmico do curso superior da área de formação do aluno; 
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v - Para atuar na Educação Especial, incluindo a função de auxiliar de sala de aula 
como cuidador de crianças com deficiência, o currículo acadêmico do curso superior 
do aluno deverá possuir afinidade com essa modalidade de ensino. 
Parágrafo Único - As ofertas de vagas para as bolsas de estudo para estagiários do 
Programa ESTUDANTE TEM VEZ serão definidas em editais específicos. 
Art. 6º. - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ tem a seguinte definição, classificação e 
características: 
1 - Trata-se de ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de 
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam 
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação 
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino 
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; 
11 - Deve ser realizado, por meio de estágio, em órgãos/unidades que tenham 
condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o 
estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar segundo disposto na 
regulamentação desta Lei; 
111- O estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado para propiciar 
a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em 
instrumento de integração, em termos de treinamento prático e de aperfeiçoamento 
técnico cultural. 
Art. r .. O estágio de que trata o art. 1º, desta lei, poderá se efetivar em duas 
modalidades: 
1- Estágio obrigatório, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, 
definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito em conformidade 
com os currículos, programas e calendários escolares; 
11 - Estágio não obrigatório, que se constitui em atividade complementar à formação 
acadêmico-profissional do aluno, realizando por sua livre escolha. 
§ 12 - O estágio, tanto na hipótese do inciso I e do inciso 11 deste artigo, não cria vínculo 
empregatício de qualquer natureza. 
§ 2º - O estágio, tanto na hipótese do inciso I e do inciso 11 deste artigo, se adequará à 
necessidade da Administração Pública Municipal, conforme editais específiC~qu S 
serão publicados para essa finalidade. 
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Art. 8°. - O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seletivo 
simplificado, considerando, para efeito de prioridade de classificação do candidato, os 
seguintes critérios: 
1- Contabilizar, como estudante, maior tempo de escola pública; 
11 - Ter menor renda familiar. 
§ 1º - Os demais critérios do processo seletivo serão definidos e disciplinados em 
editais específicos. 
§ 22 - As inscrições para a aquisição de bolsas de estudo para estágio serão feitas 
diretamente pelos estudantes junto aos órgãos municipais definidos em editais 
específicos. 
§ 32 - Para que os alunos matriculados em instituições educacionais privadas 
participem do processo seletivo de bolsas de estudo para estágio é necessário que 
seja celebrado convênio entre a Prefeitura Municipal de Aracati e as respectivas 
instituições. 
Art. 9°. - O órgão público da Administração Direta ou Indireta que se utilizar do 
programa de estágio, deverá dispor de estrutura administrativa que possibilite exercer 
as seguintes competências: 
l-Indicar um profissional da secretaria/órgão em que o estágio está sendo realizado, 
para orientar e supervisionar o estudante; 
11 - Identificar as oportunidades de estágio existentes na secretaria/órgão, por área de 
formação; 
111 - Acompanhar e controlar o desempenho do estagiário e a efetiva atuação em sua 
área de formação; 
IV - Avaliar, periodicamente, se a unidade administrativa onde o estagiário está 
atuando possibilita a aplicação prática dos conhecimentos de sua área de formação; 
v - Responsabilizar-se pelo controle e realização do pagamento das bolsas de estudo, 
controle da frequência, acompanhamento e avaliação do estagiário e emissão de 
certificado ao final do estágio. 
Art. 10 - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se 
tratar de estagiário portador de deficiência. 
Art. 11- O estagiário receberá bolsa de estudo pelo estágio realizado no âmbitO~dO 
PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ e poderá, na hipótese de estágio não obrigatório 
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receber, ainda, o auxílio-transporte, cujos critérios serão definidos em Decreto 
posterior. 
Art. 12 - O valor mensal a ser pago a título de bolsa de estudo para estágio será 
definido anualmente por Decreto em conformidade com o curso e proporcional à 
carga horária do estagiário, até o limite de 30 (trinta) horas semanais, conforme 
descrito a seguir: 
I - Até R$300,OO (trezentos reais) para alunos de ensino médio, da educação especial 
e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de 
jovens e adultos, com jornada de até 04 (quatro) horas diárias; 
" - A partir de R$400,OO (quatrocentos reais) até R$500,OO (quinhentos reais) para 
alunos de nível técnico, conforme o curso e a jornada entre a mínima de 04 (quatro) 
horas diárias e máxima de 06 (seis) horas diárias; 
111 - A partir de R$500,OO (quinhentos reais), até R$600,OO (seiscentos reais) para 
alunos do ensino de nível superior, conforme o curso e a jornada entre a mínima de 
04 (quatro) horas diárias e máxima de 06 (seis) horas diárias. 
§ 12 O valor da bolsa-auxílio fixado nos termos do caput deste artigo poderá ser 
revisado mediante edição de novo Decreto, levando em consideração o índice que 
vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual, prevista 
no art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 
§ 22 Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estudo para estágio, o 
estudante que exercer cargo ou emprego na Administração Pública Municipal. 
~ Art. 13 - A jornada de trabalho convencionada será de no máximo de 06 (seis) horas 
diárias, de segunda a sexta-feira. 
§ 12 Nos casos de estágio obrigatório, a carga horária diária poderá ser flexibilizada 
para atender às especificidades do estágio e às necessidades do estagiário e da 
unidade de estágio. 
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igualou 
superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares. 
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de 
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a l(um) ano. 
Art. 15 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no trab~lhon 
Art.16 - O pagamento das bolsas de estudo para estágio será efetuado através de: M 
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Contato: .ss (aS) 3.21.2189 
I - Recursos orçamentários próprios ou de créditos adicionais; 
" - Quando cabível, com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. 
§ 12 - Para o pagamento das bolsas de estudo para estágio, a Administração Pública Municipal 
observará a frequência do estagiário, que deverá ser diariamente registrada, 
preferencialmente, até o 52 (quinto) dia útil de cada mês. 
§ 22 - A classificação de manutenção e desenvolvimento do ensino observará o disposto na 
Lei n2 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 
Art. 17 - A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de estágios a 
estudantes em até 20% (vinte por cento) do total de servidores em exercício. 
Parágrafo Único - Fica o Secretário da Casa Civil autorizado a adequar o quantitativo 
de bolsas, previstos no "caput" deste artigo, de acordo com a necessidade e 
conveniência administrativa de cada secretaria/órgão, mediante exposição de 
motivos devidamente fundamentada. 
Art. 18 - A presente Lei, no que se fizer necessário, será regulamentada por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da liberdade do Município do Aracati, em 05 de Dezembro de 2017. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINH 
Prefeito Municipal do Ar 
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