norma nº 360/2017

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ARACATI 
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LEI N2 360/2017, DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO CENTRO DE CULTURA 
DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°, Fica instituído o Centro de Cultura Digital (CCD) de Aracati, 
ambiente dinâmico e interativo, voltado à difusão, à formação e à criação de 
produção intelectual, dentro do universo das mídias digitais. 
Art. r. O Centro a que se refere esta Lei visa abrigar oficinas, cursos, 
encontros, mostras, maratonas, olimpíadas, palestras e estimular a criatividade, 
além de estimular experiências com elementos como jogos e outras atividades 
da mesma natureza, 
Parágrafo único. Contribuirá ainda o CCD para o incentivo à pesquisa 
e à divulgação de conteúdos relacionados à cultura digital. 
Art. 3°, O CCD receberá e apoiará grupos que atuam direta ou 
indiretamente na cultura digital, para divulgar e permitir a interação da 
comunidade com elementos desse universo, apoiará a comunidade interessada 
na formação conceitual e na prática de elementos da cultura digital, e d~r?â 
suporte a iniciativas empreendedoras e inovadoras. 
Art. 4°. O Município de Aracati municiará o CCD com todo o suporte 
físico e ciberespaço com acesso à internet, através de banda larga (wi-fi), além 
de salas para palestras e para reuniões, e de todo o apoio pedagógico para um 
maior aproveitamento do centro. 
Parágrafo único. Os alunos das escolas públicas e privadas, além da 
população em geral e os startups poderão se reunir para desenvolver e aprimorar 
ideias no âmbito do CCD, ensejando assim que num futuro próximo Aracati sej~ 
referência no mundo/mercado digital. 
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Art. 5°. O Poder Executivo regulamentrá esta Lei, por Decreto do 
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de 
sua publicação. 
Art. 6°. A presente Lei contará com dotação orçamentária de acordo 
com a mesma vigente do ano atual. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 27 de Novembro de 2017. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
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