| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o340/2010. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNiCíPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 16, da lei Federal n.o7.394/85, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica estabelecido o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes como piso salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de técnico em radiologia.. Art. 2°. O ajuste, de que trata o art. 1° desta lei, obedece ao que dispõe o art. 16, da lei Federal n.o7.394/85. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Tabela A, do Anexo Único, da lei Municipal n.o328/2010e a lei 332/2010. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias 1 do mês de março do ano de dois mil e dez. ~"'~J-IJd:rA/7/7/#' Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ::;. FlJH~ I ...,."., = ~ ""1«1 I _ •• - I~ .\.~I'