norma nº 359/2017

••• '1·· o' tl'C'ser ."'trt1 
Rua Coronel Alexal'lzllo. 1272 . fl'HI:I$ 9t1t~ 
CI~P: &2800-000 •• Atacat • CE, Brasil 
Conlato: .• 5S {(UH 3~:21.27S9 
PR'$FtHT . RA DO 
AR,ACATI 
LEI Nº 359/2017, DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. 
CRIA A ZONA ESPECIAL DE 
INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O 
LOTEAMENTO EM 
CONFORMIDADE COM A 
LEGISLAÇÃO FEDERAL NO 
MUNICíPIO DO ARACATI, ESTADO 
DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Aracati, a Zona Especial 
de Interesse Social- ZEIS, em conformidade com a Lei Federal n° 10.257, de 10 
de julho de 2001 e a Legislação Municipal que determina o Perímetro Urbano 
Municipal. 
Art. r. São documentos integrantes dos Anexos I e II desta Lei as 
matrículas das áreas que serão transformadas em Zona Especial de Interesse 
Social- ZEIS para o Loteamento Residencial de uso misto. 
Art. 3°. Os limites da área da Zona Especial de Interesse Social- ZEIS 
são os previstos nas matrículas n", 8.165 e 8.296 do Registro Geral de Imóveis 
do Cartório da P. Zona do Registro de Imóveis do Aracati-Ceará, com destino a 
implantação do loteamento de uso misto, com recursos oriundos do Programa 
Minha Casa Minha Vida, financiados com recursos do Fundo de Garantia de 
Tempo de Serviços-FGTS e do Fundo de Arrendamento Residencial - F AR. 
Art. 4°. As dimensões dos lotes e das ruas projetadas são aquelas 
indicadas no Projeto Urbanístico. 
Art. 5°. Tomar-se definido que os projetos das habitações poderão ser 
aprovados juntamente com os projetos urbanísticos, sendo objetos de um único 
processo administrativo, a critério do loteador. 
Art. 6°. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar ~ 
obras de terraplenagem, abertura de vias, escavação, fornecer aterro, realizar 
1 de 2 
Rua CQf<>nel Afexan:li!O, 12:72 • farlu Bmo 
Cep: &280<H100 • AtllcaH • Ct. BrasIl 
Contato: .• 55 H!8) 3"21.278\1 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
pavimentação asfáltica, como forma de contrapartida e com o objetivo de 
fomentar a construção das moradias populares, destinadas às famílias de baixa 
renda. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 27 de Novembro de 2017. 
Prefeito Municipal do Araca I 
2 de 2 
PR FEIT RA 00 
. ARACATI 
Rua Coronel Afeunlllo, 1272 • farla$ Brlto 
C~p: 62S0lHlOO • Maca\{ • tE. 8rasll 
Conll.lto: +55 ~fHH 3"2l.21a~ 
ANEXO I 
- •• 
Cartório Alexandre Gon.dim 
2° Oficio - Cidade de Aracati / CE 
Serviço Notarial e Reglstral 
~~ (rZONARI;RTD;RPJ) 
~ ~~~ I Antonio Kleber Alexandre Gondim - Titular '.}:', t ~u... 
r (()'(}/), Newton Gurgel Pinto Neto - Substituto i 
C'l--jO "'_ L 
·A;fJj • .-1(;. :t Ó) \) s￾I?UI/' '06S /-I,\lD 
. . 7tV 0"')<5 1(8 G C e r t i dão 
. ()OO / ,~??vl)11I1 Antônio Kleber Alexandre 
~ndim~ titular do Cartório do 2,0 Ofício da 
Comarca de Aracati, Estado .Q.o.Ceará, por 
nomeação legal, ete. 
'. . que na matricula numero 8.165 (oito ~ cento e 
sessenta e. cinco), data 1~/08/2.013,. folhas 100 (cem), do Livro 2-AZ de Registro Geral 
de Imóveis deste Cartório da 1 a Zona, do Registro de Imóveis, de._ Aracati -:- Ceará, 
consta (m) a (s) seguinte (s)· anotação (ões) 
::::::: ~::::::: ::::::: ~ :.:::~:: ::: ::::::~::!::~:: :::: :::::::: ::::: ::.:::::: ::,:::::~: :::;:::: ::::: :.::::::::::::::::: ::~::::::::::: 
MATRICULA - Teor integral; Um terreno situa-se na localidade Porto José Alves, 
nesta cidade de Aracati-Ce, nesta cidade de Aracati-Ceará, Aracati-Ce. 
Proprietário: ·JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA. Registro Anterior: R-1- 
6.888~ folhas 148, do Livro 2-AP .. Forma de. Aquisição - Desmembramento de 
Matricula. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situa-se na localidade Porto 
José Alves, nesta cidade de Aracatí-Ce, possuindo uma área total de 24,90ha. 
POLIGONAL E LIMITES DO TERRENO. Partindo-se Do vertice 0=0, 
coordenadas (E632580,040 e N9496084,350), com um ângulo interno de 99°53'59", 
lado LESTE, mede-se 457,39 metros até o Vértice V-l, onde se limita com imóvel 
de Yolanda Dias Símões, Do vértice Vvl; coordenadas (E632587,07Q e 
N9495627,020), com um ângulo interno de 72°34~39"J lado SUL, mede-se 705,18 
metros até o vértice V;'2~ onde limita-se com o imóvel 'de Jorge Luis Portela de 
Almeída. Do Vértice V .. 2 coordenadas (E631911~080 e N9495827,790), com um 
ângulo interno de 83°33'44~~ lado OESTE, MEDE-SE 369,16 metros até o vertice 
V-3, onde se limita com o imóvel de Jorge Luis Portela de Almeidá, Do Vértice V￾03, coordenadas (E632055,200 e N9496167,660), com um ângulo interno de 
103°57'37", lado NORTE, mede-se 531,'32 metros até o Vértice 0""'0, inicial do 
caminhamento, onde limita-se com o imóvel' de LLM Empreendimentos 
Imobiliários LTDA., fechando á Poligonal. Com polígonal fechada, temos o 
perímetros do imóvel perfazendo 2.063,15m (dois mil sessenta-e três 'metros e 
quinze centímetros). O referido é verdade, dou fé. Aracati, 12 de Agosto de 2.01'3. Eu 
Newton Gurgel Pinto Neto, Oficial do Registro de Imóveis Substituto, dígíteí, . 
subscrevo e assino.t: ::~ ~::: ::::~ ~ ::~! ~~! ::.:: !!:!: !!~::!~! :~: :.:::: ::::: :~:: ::::::::: !:::::::~:::: ::::: :.:;::::::::::: 
AV-1-8.165- FORMA DE AQUISIÇÃO - Desmembramento da Matricula de nO 6,888 ;.- .' 
(seis mil oitocentos e oitenta e oito), 'do Livro 2-AP~ fls41\4.S, 'onde consta o R~-1-6,888, ~.: 
do Registro da Escritura Pública de Compra e Vendaj lavrada nas 'hotas do Tabelião, ' .. 'i" 
Antonio Kleber Alexandre Gondim, desta comarcai ás fls,129/130, Livro nP 107, em ', .. ' 
treze (13) de novembro .de dois mil e nove,(2.0Q,.9), da aquisição do imóvel da matricula -: . .< ::~/':;: 
por JORGE, LUIS PORTELA DE ALMEIDA,: brasileiro, divorciado, tabelião, . '.:< 
portador da cédula de identidade' de n? 605353-83-SSP-Ce e inscrito no C~F de nO.. . . ,. :,~() 
362.732.443.-91,. re~idente 'e do~ciliado na Rua .Míguel ~on9aJ\V.es_, 1'36, D~as" '. Q . ,7 ::': ;:'::'~Jl/ 
Fortaleza-Ceará; e por co~pra a LUIZA DE lVl.ARJ]:..AC DIAS SIMÓES, br,!-slle1ra,~., ,.,:. ~'§:. 
viúva. funcionária 'pública federal, .ponadora da cédula de "identidadê .de n° 997.170- .' . ,:, :)E~~':'o{'-" ;t 
. SSP-CE e' inscrita no CPP' de nO. 161.3 65'''863~O~4;' residente ~:,doIT4sil,i.ada: no. Porto Jp?é.;::W~%f-': .' $J'; 
.. ... ". '.' . '. ; .... :.~ '. ;; .. ;:\: .. ,y;:;:v~.. o~!=: 
Rua Cel. Alexandrino;-'744 - Centro - fonetrax: (88) 3421'-1'788,- çEp,' 6280Ó-OQ9'- ~çATI :'_'Ç,EARÁ..· . : :::.'-:\ ;:t?r;~ii'" , %'IS~ P 
.' .: :'" . ~" . ..' .• :'.:, ..' " :: .; .. ';,;"'-"'-.' ..» .: .. ;i· .... :;:;~·;'f'\\~~r (:; s<311 
~~cr~ Scanned by CamSca~~ Q,C5 
Q;j'Q'-o 
Alves, Aracarí-Ceará. Aracatí, 09 de Agosto de 2.013, conforme certidão da Prefeitura 
. Municipal de Aracati, datada de 05 (cinco) de Agosto de 2013 (dois mil e treze). O 
referido é verdade, dou fé. Aracatí, 12 de Agosto de 2.013. Eu Newton Gurgel Pinto 
Neto, Oficial do Registro de Imóveis Substituto, díglteí, subscrevo-e assÍno.::::::;:::;; 
AV-2-8.165- Foi desmembrado em favor de JORGE LUIS PORTELA DE 
ALMEIDA, brasileiro, divorciado, tabelião, portador da cédula de identidade de n° 
605353-83-SSP-Ce e inscrito no CPF de n° 362.732.443-91, residente e dorniciliado na 
Rua Miguel Gonçalves, 136, Damas, Fortaleza-Ceará, uma área total de 130.654,71m2 
(cento e trinta mil, seiscentos e cínquenta e quatro metros ,<~ setenta e um 
centímetros quadrados), gerando uma nova matricula de n" 8.296; fls.75 do livro 2- 
BA, ficando o remanescente nesta matricula assim descrito: "Um terreno situa-se no 
lugar denominado Porto José Alves, nesta cidade de Aracati-Ce, possuindo uma 
área total de 118.391,95ml (cento e dezoito mil, trezentos e noventa e um metros e 
noventa e cinco centímetros quadrados). Com um Perímetro de L391,86mts. 
LIMITES E CONFINANTES; Ao Norte; 265,66m com uma estrada carroçável. 
Com 01 segmento;' Ao Sul: 352,59m com o imóvel do Sr. Jorge Luís Portela de 
Almeida. Com 01 segmento; Ao Leste: 404,45m com o imóvel da ICX Imobiliária 
Ltda. Com 01 segmento; Ao Oeste: 369,16m com o imóvel do Sr. Jorge Luís 
Portela de Almeída. Com 01 segmento; Perímetro; Da linha do norte-magnético 
com um ângulo interno de 99°01'10" até a linha do vértice 00. DaJínha do vértice 
00 com' um ângulo interno de 103°58'23" até a linha do vértice 01. Partindo do 
vértice 00 com uma distância de 265,66m (duzentos e sessenta e cinco metros e 
sessenta e seis centímetros) no sentido leste até o vértice 01; Límítando-se com uma 
estrada carroçável, Da linha do vértice 01 com um ângulo interno de 89°15'22" até 
a linha do vértice 02. Partindo do vértice 01 com uma distância de 404,45m 
(quatrocentos e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) nô"~entido sul até o 
vértice 02; Limitando-se com o imóvel da ICX Imobiliária Ltda. Da linha do 
vértice 02 com um ângulo interno de 83°13'15" até a linha do vértice 03. Partindo 
do vértice 02 com uma distância de 352,59m (trezentos e eínquenta e dois metros e 
cinquenta e nove centímetros) no sentid.o oeste até o vértice 03; Limitando-se com o 
imóvel do Sr. Jorge Luís Portela de Almeída, Da linha do vértice 03 com um 
ângulo interno de 83°33'00" até a linha do vértice 00. Partindo do vértice 03 com 
uma distância de. 369,16m (trezentos e sessenta e nove metros e dezesseís 
centímetros) no sentido norte até o vértice 00; Limitando-se com o imóvel do Sr. 
Jorge Luís Portela de Almeida. Fechando assim a polígonal do Levantamento de 
forma irregular, utilizando-se um equlpamento do tipo GPS MAP 60 CSx. O 
referido é verdade, dou fé .. Aracati, 12 de dezembro de 2013. Esta certidão tem 
validade de 30 (t' ) dias nos ter 9,8 do provimento 08/2014, artigo 601 
(seiscentos eu, d Corregedoria G r '1 do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará, e é e aíd assentamento egísrrais em' LIVRO, sistema usual desta 
serventía, os te o dos artigos 3° 4° da lei 6.015/1973. Códigos de Normas 
Notarias Re' tr ; Dou fé. é Vânio Paula Silva, escrevente autorizado 
digiteí, on. to Neto, Oficial do Registro de Imóveis 
Substi to, ) ,Faadep: 0,82; Fennoju: 0,81; 
Vala do 10':, 
., . . ' 
. .." .s. 
~ "Válida somente com o selo de autenticidade-H ~"'~ ::: 
.:''': ~~~ 
..... !V~ 
;;~t.v'V ~ 
. !:'~;S 
Rua Cel. Aiexandrino, 744 - Centro - Fonelfax: (88) 342H 788 - 'CEP 62800·000 - ARACATI- CEARÁ ~ ~o l ~ 
. . ,:::s 3' rJ' 
Scanned by CamSc~er ~ 
PR .FP.tT Ri DO 
ARACATI 
Rua COf(lnelAli}j( filHo. 1272 • fattas Btlltl 
tep; 6~SOO·OOO • Araçatl • tE. Bnsl! 
Contato: +SS (lHH 3.e2t.2789 
ANEXO II 
- . 
CartórÍo Alexandre Gondim 
2° Oficio - Cidade de Aracati / CE 
Serviço Notarlal e Reglstral . '." 
(ia ZONA RI; RTDj RPJ) 
Antonio Kleber Alexandre Gondlm - Titular 
Newton Gurgel Pinto Neto - Substituto 
N°376/2017 
CerHdão 
Antônio Kleber Alexandre 
?<1</ titular do Cartório do 2.0 Ofício da 
Comarca de Aracatí, Estado do Ceará, por 
nomeação legal, etc, 
Certifica, que na matricula numero 8.296 (oito mil duzentos e 
noventa e seis), data, 12/12/2.011 folhas 75 (setenta 'e cinco), do Livro 2-BA de 
Registro Geral de Imóveis deste Cartório da 1 a Zona, do Registro de Imóveis, de Aracati 
Ceará, consta (m) a (s) seguinte (s) anotação (ões) 
:!::!:::::::::: :::::::::: :::::: ::::::::: ::: :::: ::: :.:: :~::.::::::: ::::::: :::::: :::::::::;::: :::: ::::: :~~~:.:: :!::: :::::!::::: :.::: 
MATRICULA - Teor integral; Um terreno situa-se na localidade Porto José Alves, 
nesta cidade de Aracatí .. Ce. Proprietário: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA. 
Registro Anterior: AV-l~8.165t fls.100, livro 2-AZ. Forma de Aquisição - 
Desmembramento de Matricula. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: "Um terreno situado na 
localidade Porto José Alves, nesta cidade de Aracatí- Ceará, com uma área total de 
130.654,71ml (cento e trinta mil, seiscentos e cínquenta e quatro-metros e setenta e 
um centímetros quadrados), çom Perímetro de 1.480,09mts; Limites e Confinantes; 
Ao Norte: 265,66m com uma estrada carroçável, ComOl segmento; Ao Sul: 352,59m 
com o imóvel do Sr. Jorge Luís Portela de Almeida. Com 01 segmento; Ao Leste: 
457,39m com o imóvel da Sr." Yolanda Dias Simões. Com 01 segmento; Ao Oeste: 
404,45m com (I imóvel da ICX Imobilíária Ltda. Com 01 segmento: Perímetro: Da 
linha do norte-magnético com um ângulo interno de 99°01'10" até a linha do vértice 
00. Da linha do vértice 00 com um ângulo interno de 90°44'40" até a tinha do vértice 
01. Partindo do vértice 00 com uma distância de 265,66m (duzentos e sessenta e 
cinco metros e sessenta e seis centímetros) no sentido norte até o vértice 01; 
Limitando-se com uma estrada carroçãvel, Da linha 'do vértice O~ com um ângulo 
interno de 99°54'01" até a linha do vértice 02. Partindo do vêrtíce 01 com uma 
distância de 457 ,39m (quatrocentos e cínquenta e sete metros e trinta e nove 
centímetros) no sentido sul até o vértice 02; Limitando-se com o imóvel da Sr." 
Y olanda Dias Simões. Da linha do vértice Q2 com um ângulo interno de 72°34'37" 
até a linha do vértice 03. Partindo do vértice 02 com uma distância de 352,59m 
(trezentos e cinquenta e dois metros e cínquenta e nove centímetros) no sentido oeste 
até o vértice 03; Limitando-se com o imóvel do Sr. Jorge Luís Portela de Almeida. 
Da linha do vértice 03 com um ângulo interno de 96°46'42" até a linha do vértice 00. 
Partindo do vértice 03 com uJtla distância de 404,45m (quatrocentos e quatro metros 
e quarenta e cinco centímetros) no sentido norte até o vértice 00; Limitando-se com 
o imóvel da ICX Imobiliária Ltda. Fechando assim a pollgonal do Levantamento de 
forma irregular, utilizando-se um equipamento do. tipo GPS MAP"60 CSx. O referido 
é verdade, dou fé. Araoati, 12 de dezembro de 2013. Eu, José' Vânio Paula Silva, 
escrevente eompromíssado digitei. Eu, Ne.wton Gurgel Pinto Neto, Oficial do ~ 
Registro de Imóveis Substituto subscrevoe assino •.......••••.••• ~ •••............. ;........... . , v , •••• , •••••••••••••••••• t,., .• , ...•.•.. f. "........ ' 
AV-1-8.296- FORMA DE AQUISIÇÃO -Desmembramento da Matricula de nO S.165 í ; 
(oito mil cento e sessenta e cinco), fls.100, do Livro 2,.AZ, onde consta o AV-1-8.16S., • V" :', Desmembramento da Matricula de n° 6. 8~ (seis mil oitocentos e, oitenta e oito), -do: . '. .,.0 
. . ,,'. ~B '. ' ,,~~ 
Rua cei. Alexandrino, 744-Centro - Fone/fax: (88) 3421-1788 -CEP 62800"QOO-ARACATI-CEARA ,,~~~ :::: 
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, Livro 2-AP, fls.148, da aquisição do imóvel da matrícula por" JORGE LUIS 
PORTELA DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, tabelião, portador da cédula de 
identidade de n? 605353-83-SSP-Ce e inscrito no CPF de nO 362.732.443-91, residente e 
domiciliado na Rua Miguel Gonçalves, 13'6, Damas, Fortaleza-Ceará; e por compra a 
LUIZA DE MARILAC DIAS SIMÓES, brasileira, viúva, funcionária pública federal, 
portadora da cédula de identidade de nO 997.170-SSP-CE e. inscrita no CPF de n" 
161.365.863-04, residente e domiciliada no Porto José Alves, Aracati-Ceará, conforme 
certidão da Prefeitura Municipal de Aracati, datada de 05 (cinco) de Agosto de 2013 
(dois mil e treze). O referido é verdade, dou fé. Aracati, 12 de dezembro de 2013. Esta 
certidão tem validade de 30 (trinta) dias nos termos do provimento 0812014, artigo 
601 (seiscentos e um) a Corregedoría e al do Tribunal de Justiça do Estado do 
Ceará, e é extraíd os assentamentos gistraís em LIVRO, sistema usual desta 
serventía, nos t s dos artig ei 6.015/1913. Códigos de Normas 
Notarias e R s al, Dou fé. Eu 'sé Vânío Paula Silva, escrevente autorizado 
digitei. o Neto; Ofici do Registro de Imóveis 
Sub • vo e assin. mol entos: 16 . dep: 0,82; Fermoju: 0,81; 
Valor d 6,11; Busca: 6,82;Digitalízação: , 7. . ..... 
"Válida so ente com o selo de autenticidade" 
Rua Cel. Alexandríno, 
Scanned by CamScanner