norma nº 358/2017

Rua CQYOl1et Ah~xM1It(l. 1272 • hrlfí$ rmt\} 
Cep: 62S00-000 • Aracafl • tE, 8msll ' 
Con1alo: •• 55 (88) 3Ut.~13~ , 
PReFtuTURA no 
ARACATI 
LEI Nº 358/2017, DE, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ESTIMA A RECEIT A E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DO 
ARACATI PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA 
QUE INDICA. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Título I 
DAS DISPOSiÇÕES COMUNS 
Art.1° - Esta lei estima a Receita do Município de ARACATI para o exercício financeiro 
de 2018, no montante de R$ 187.240.000,00 (CENTO E OITENTA E SETE MilHÕES 
DUZENTOS E QUARENTA Mil REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da 
Constituição Federal e lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas 
pelo Poder Público; 
11 - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo 
Poder Público; 
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, . 
respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas 
Correntes e de Capital) e programáticas (Programas), 
Título 11 
J_ 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
1 de 5 
PfOHZE11·tHIA 1)0 
ARACATI 
Rua Coronel Ale~at'l.ml), 1412 . Farla$ amo 
C~P! $2'SO<l-OOCl. rse.ti ~ ee, BrllsU 
Contato: S$ fU) 3.21.2139 
Capítulo I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Da Receita Total 
Art. r - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente é estimada em R$ 187.240.000,00 (CENTO E OITENTA E SETE MILHÕES 
DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 149.964.800,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHOES, 
NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). 
11- Orçamento da Seguridade Social, em R$ 37.275.200,00 (TRINTA E SETE MILHOES, 
DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). 
Art. 3° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei. 
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 11 desta 
mesma Lei. 
Capítulo 11 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Da Despesa Total 
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$ 187.240.000,00 (CENTO E OITENTA E SETE MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA 
MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o 
exercício de 2018, nos seguintes agregados: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 128.907.300,00 (CENTO E VINTE E OITO MILHOES, 
NOVECENTOS E SETE MIL E TREZENTOS REAIS). 
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 58.332.700,00 (CINQUENTA E OITO 
MILHOES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). 
2 de 5 
~ PREP1HT- RA DO 
AR.ACATI 
Rua CorMel AfUàtll110, 1 '272 • FarlU amo 
(';:ep: &2800-000 •• Aracall - tE. Brun 
Contato: +55 (8&) 3"2L~1S9 
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso 11, deste artigo, para o Orçamento da 
Seguridade Social a quantia de R$ 21.057.500,00 (VINTE E UM MILHÕES CINQUENTA 
E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. 
Art. 6° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se 
encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. 
Capítulo 111 
DA DISTRIBUiÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo 
111 e IV desta Lei. 
Capítulo IV 
DA AUTORIZACÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações 
dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo 
se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
n.º 4.320/64: 
I - até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do 
~, Art. 5.º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de 
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias: 
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § lº, 
inciso 111, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964; e 
b} Reserva de Contingência. 
11 - superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em 
balanço, nos termos do Art. 43, § 1º, lnclso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marçf) 
de 1964; . V'V 
3 de 5 
PllP,FJHTURA DO 
ARACATI 
Rua CQfO!ltU AI~xaltUto, 12n . faria$: ellto 
Cep; f)2'$oo-oaa • Aracatt • CfE:, ílrull 
Cont ter .,55 iSll) 3421 2789 
111 - do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso li, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes. 
Art. 9.º - As movimentações realizadas nas fontes de recursos, dentro da mesma 
programação orçamentária, que não modifiquem as dotações orçamentárias 
originalmente fixadas na LOA e em suas alterações posteriores (créditos adicionais), 
não compreenderão o limite previsto no art. 8.º, tnclso I, até o montante de seu valor 
fixado nesta Lei. 
Parágrafo Único - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 8.º, 
inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a: 
1- incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
II - incorporação do excesso de arrecadação, nos termo do § 1.º, inciso 11, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Título 111 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Capítulo Único 
Art. 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução 
orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos 
em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na 
Lei Complementar n.º 101 - Lei de ResponsabilidadejLRF, de 04 de maio de 2000, 
mediante lei específica. 
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da 
Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos 
respectivos programas de trabalho, das Unidades Orçamentárias. 
4 de 5 
p'. 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
Flua Coronel Alel(atlll1Q. 1 <'12 • Fafl.1't$ amo 
Cep: 62S0tl·OOO ,. MacaU - tE. Sraslf 
C'On1ato: +,55 (SS) 3.t2 t .2UH# 
1 i 
Art. 14 - Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o 
Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias. 
Art. 15 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2017 
e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2º do artigo 167, da Constituição 
Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei. 
Art. 16 - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados 
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do 
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. 
Art. 17 - As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto 
de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 
2018 a 2021 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com 
esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.2 de janeiro de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 27 de Novembro de 2017. 
AIA 
5 de 5