norma nº 356/2017

~ 
~ 
i 
Rua C~fOtttl AltxjftlltO. 12n • fln •• 8ftto ~ 
tap: f2800~OOO • AflCal) ~ ce, Bf8-in ~ 
Contato! .55 {IS, S.t21.278f ! " -;;;;1;~~ ;;;; ;;;;;;;;:;:;;;;;
~~=
;:;;;;;;;;;; === lIi 
"""""".2 ••• ~ 
\<~4"'~~ .•••..., . ;~~j 
i"RBFEITVRA DO 
ARACATI 
LEI Nº 356/2017, DE, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ABONO AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO 
SALARIAL aos Profissionais do Magistério (Educação Infantil, Fundamental e Educação 
de Jovens e Adultos - EJA), que estiveram com vínculo efetivo no exercício das 
atividades do Magistério no Município do Aracati, no período compreendido entre 
janeiro de 1999 a dezembro de 2006. 
§ 1º. Os profissionais mencionados no caput deste artigo consistem naqueles 
que exerceram atividade de docência e de suporte pedagógico à Rede de Ensino 
Municipal de Aracati. 
§ 2º. O pagamento epigrafado realizar-se-é de forma proporcional aos 
vencimentos, carga horária e quantidade de meses trabalhados. 
".------.... 
Art. 22• O abono de que trata o art. 1º desta lei refere-se ao rateio do 
montante de R$ 28.605.988,33 (vinte e oito milhões, seiscentos e cinco mil, 
novecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) relativo ao saldo de recurso 
do Fundeb, devendo o mesmo ser destinado a remuneração dos profissionais do 
magistério. 
§ 1º. Os recursos mencionados no caput deste artigo são oriundos do 
Processo Judicial 0800224-45.2015.4.05.8101} que tramitou na 15ª Vara Federal de 
Limoeiro do Norte. 
§ 2º. Sobre o abono estabelecido na presente lei não lncldirão encargos 
sociais} na forma prevista no artigo 87 da Lei Municipal nº 176/2007. 
Art. 3º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e 
financeiro, conforme prevê o parágrafo 5º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 
101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 42. O pagamento do abono autorizado no artigo primeiro desta lei será 
concedido em caráter excepcional e em parcela única, não sendo objeto de 
incorporações para a concessão de qualquer outra vantagem} sobre ele não haverá 
1 de 2 
PREPEITtHlA DO 
ARACATI 
LEI Nº 356/2017, DE, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
incidência de desconto previdenciário, sendo pago mediante depósito bancário na 
mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais. 
Art. 5º. Os pagamentos destinados a inativos e pensionistas serão 
regulamentados por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 7º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se 
consignados no vigente Orçamento, na dotação orçamentária própria do FUNDEB - 
60%. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 14 de Novembro de 2017. 
Prefeito Municipal do Aracati 
2 de 2