norma nº 355/2017

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PREFIHTVRA DO 
ARACATI 
LEI Nº 355/2017, DE, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENT AR AO 
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10• Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 28.700.000,00 
(vinte e oito milhões e setecentos mil reais), para atender as despesas na forma que 
indica a seguir: 
07 02 - FUNDEB 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0702 FUNDEB 
12361 0021 2.067 
Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino 
Fundamental - 60% 
Vencimentos e Vant. 
3.1.90.11.00 Fonte - 013 28.700.000,00 
Fixas Pessoal Civil 
Fonte: 013 - Transferências do FUNDEB 60% 
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 
primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 
1964, através de provável excesso de arrecadação. 
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Aua CorOMf Alexanzlto, 1272 • feriU atUO ~ 
Ce,! 62100-000 • Ar.a-Cat1 • tE. BruiJ ~ 
Cont.ato: +55 taa) Sf2 t .2189 } 
LEI Nº 355/2017, DE, 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Art. 3°. Fica autorizada a atualização do valor da Ação ora suplernentada, 
prevista no Plano Plurianual- PPA, 2014-2017, do Governo Municipal do Aracati. 
Art. 4°, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 14 de Novembro de 2017, 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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