norma nº 354/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 354/2017 
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM 
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO 
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO 
DO MUNICíPIO DE ARACATI. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Implanta as práticas da disciplina de Educação Física, no âmbito da 
Educação Infantil nas escolas do Município de Aracati, da rede pública. 
Art. 2°. A docência das práticas em Educação Física no Ensino Infantil e 
Ensino Fundamental, nas escolas do Município de Aracati, da rede pública, deverão 
ser ministradas exclusivamente por Profissionais de Educação Física, devidamente 
registrados e habilitados pelo sistema CONFEF/CREF's. 
Art. 3°. As escolas deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de 1 
(um) ano, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. 
vahiJ!rr~Menezes e 
Presidente 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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