norma nº 353/2017

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ARACATI 
lEI N2 353/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE 
MULTAS DE 
APLICADAS 
TRÂNSITO E TAXAS 
EM VEíCULOS DE 
PROPRIEDADE DO MUNiCíPIO DO 
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12. Esta lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal a 
efetuar os pagamentos de multas, taxas e seus acréscimos legais nos termos do 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9503/97) que recaem sobre 
os veículos de propriedade do Município de Aracati-CE. 
§1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive às multas e 
taxas aplicadas antes da entrada em vigor da presente lei. 
§2º. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento 
aos cofres públicos pelos servidores infratores nos valores a ela 
correspondentes. 
Art. 22. É de responsabilidade do servidor público as infrações de 
trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota 
municipal, salvo nos casos de comprovada ausência de culpa, apurada em 
processo administrativo próprio. 
§1º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir, por 
decreto, os procedimentos necessários para apuração de responsabilidade do 
servidor que der causa à aplicação de multas sobre veículos da frota própria do 
Município, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores 
despendidos. 
§2º. Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato fica a 
Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Aracati-CE 
autorizada a proceder com o desconto em folha de pagamento do servidor 
infrator das infrações lançadas pela autoridade de trânsito e quitadas pelo 
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tesouro municipal, em uma única parcela, exceto quando ultrapassar o limite 
estabelecido pelo §3º deste artigo. 
§3º. O desconto de que trata o parágrafo anterior não poderá 
ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor 
obrigado. 
§4º. Caso o servidor infrator não mais pertencer ao quadro de pessoal 
do Município do Aracati, impossibilitado assim o desconto em folha de 
pagamento, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa, para posterior 
cobrança amigável ou judicial. 
Art. 32. Será de responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele 
imediato que responder pela pasta, cuja unidade administrativa estiver lotado 
o veículo objeto de multa, o ressarcimento do valor da infração e a respectiva 
contagem de pontos infracionais, se não indicar tempestivamente o motorista 
infrator. 
r￾Art.4º. Fica assegurado ao servidor infrator a faculdade de apresentar, 
sob suas expensas e exclusiva responsabilidade, defesa/recurso junto ao órgão 
competente que aplicou a multa e/ou penalidade. 
§lQ, O servidor infrator deverá comprovar a apresentação da defesa ou 
recurso, devendo encaminhar cópia desta à Secretaria a que estiver 
subordinado e à Secretaria de Administração e Planejamento do Município de 
Aracati. 
§2º. A não interposição de recurso ou o seu improvimento e, sendo o 
município compelido ao pagamento da multa, o valor correspondente 
constituir-se-á débito do servidor infrator, e o reembolso dar-se-á na forma 
estipulada pelo art. 2º desta Lei. 
Art. 5º. É de responsabilidade do superior hierárquico do condutor 
infrator, exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei e no decreto 
regulamentador, sob pena de serem responsáveis solidários da infração. 
Art. 62. O não cumprimento das normas expressas na presente Lei 
implicará nas sanções estabelecidas no estatuto dos Servidores Públicos <, 
Município do Aracati-CE. ~ 
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ARACATI 
Art. 7º. O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei 
poderá ser adotado a qualquer tempo pela Administração até que disposição 
legal em contrário seja editada. 
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá￾Ia, caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 92• Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
.: 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017. 
Prefeito Municipal do A 
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