norma nº 352/2017

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PlllFltTOBA DO 
ARACATI 
LEI Nº 352/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E 
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO 
MUNiCíPIO DO ARACATI COM SEU REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a celebrar acordos de parcelamentos e reparcelamentos com o Fundo Municipal de 
Seguridade Social do Aracati - FMSS, nos termos e condições ora estabelecidos. 
Art. 22. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos 
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município 
do Aracati ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo 
Municipal de Seguridade Social-FMSS, relativo às competências a partir de abril de 
2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do 
artigo 52 da Portaria MPS n2 402/2008. 
§1º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste 
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos 
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciárias. 
§2Q• O vencimento da primeira prestação se dará no máximo até o último dia 
útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§3º. Para apuração do montante devido a ser parcelado nos termos do caput 
deste artigo os valores originais serão atuallzados pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (lPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) 
ao mês e multa de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até 
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
§4º. Em caso de reparcelamento nos termos do caput deste artigo, para 
apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento o~ j 
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PRBFEIT\JRA DO 
ARACATI 
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados 
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGEL acrescido de juros 
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de l,O% (um por cento) 
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento 
anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova 
consolidação do termo de reparcelamento. 
§5º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 
0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do 
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 
§6º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGEL acrescido de juros simples de 
0,50% (meio por cento) ao mês e multa de l,O% (um por cento), acumulados desde a 
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 3º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município do Aracati com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido 
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS, em até 200 (duzentas) prestações 
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros 
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências 
até março de 20l7, observado o disposto no artigo Sº-A da Portaria MPS nº 402/2008, 
com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. 
§1º. Para apuração do montante devido nos termos do caput deste artigo, 
os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA/IBGEL acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês com 
dispensa de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura 
do termo de acordo de parcelamento. 
§2º. Em caso de reparcelamento nos termos do caput deste artigo para 
apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou 
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados 
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGEL acrescido de juros 
simples de 0/50% (meio por cento) ao mês com dispensa de multa, acumulados desde 
a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das 
suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de 
reparcelamento. 
§3º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGEL acrescido de juros simples 
0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do 
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ARACATI 
montante devido no termo de acordo de parcelamento, ou reparcelamento até o mês 
do pagamento. 
§4º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 
0,50% (meio por cento) ao mês com dispensa de multa acumulados desde a data de 
vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 4º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios 
- FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de 
parcelamento ou reparcelamento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula 
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, devendo vigorar até a quitação do 
termo. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017. 
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BISMARCK COSTA ~A~~~~O M 
Prefeito Municipal do Aracati 
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