norma nº 350/2017

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ARACATI 
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LEI Nº 350/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta lei autoriza a desafetação e alienação de bens móveis de 
propriedade do Município do Aracati-CE nos termos e condições ora estabelecidos. 
Art. 2º. Ficam desafetados, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, 
todos os bens móveis que forem declarados como inservíveis ao Município pela 
Secretaria de Planejamento e Administração em processo administrativo próprio, 
mediante prévia avaliação de funcionalidade. 
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a 
alienação na forma da lei, observada a conveniência e oportunidade, de todos os bens 
móveis desafetados na forma do art. 2º da presente lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017.