norma nº 349/2017

{ ~ { 1 
~ (, 
Aua CorOntl AlexanZlto, 1272 • ht'.~ Bnto \ 1 
Cep: &2800-000 • Amcalt • 'tE. 8rssU ~ i 
Contato: +55 (aS) 3.21.2789 f f 
~~k$_::;;:;;;;; u·I·,i·lIlii i .. m; a , 
l~:ic-~ .•• ~-::::::;::;J 
PR.EPIUTVRA DO 
ARACATI 
LEI N2 349/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE o PROGRAMA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
EDUCAÇÃO E A CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12. A presente lei cria o Programa Municipal de Incentivo a 
Educação e a Cultura, denominado BOLSA ARTISTA com o objetivo 
fundamental de fomentar a formação artística e cultural. 
CAPíTULO I 
DO OBJETIVO 
Art. 22• O Programa Municipal de Incentivo à Educação e a Cultura, 
r> BOLSA ARTISTA tem como objetivo fundamental fomentar a formação 
artística e cultural, mediante: 
I - Incentivo à produção cultural no Município do Aracati nas áreas de 
música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, folclore, artesanato 
e quaisquer outras manifestações culturais tradicionais; 
11 - Concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para 
estudantes, atores, artistas, técnicos e produtores culturais em geral, desde 
que residentes no Município há mais de 2 (dois) anos; 
111 - Instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos, 
destinadas à formação artística e cultural; 
IV - Edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; 
V - Apoio à pesquisa, à realização de exposições, festivais, seminários 
e oficinas; 
VI - Apoio à produção de espetáculos teatrais, existentes ou que ~ 
1 de 3 
( 
í 
~ 
~ 
Flua (:·orOQtf AlexlnZlto. 1 ~n . Fatta, Btt10 } 
ti!)! 6~800-000 • Arlcad - tE. Brasil 5 
Contato: +55 (8S+ 34121.2181 ~ 
. ; . ; •. iiíF6 ii ::iiiiiií . . i , 
\~"~"".-"~~.><-"'~""""'if;»J 
PRSFEITVRA DO 
ARACATI 
venham a ser criados; 
VII - Preservação e divulgação do patrimônio histórico, cultural e 
artístico do Município. 
CAPíTULO 11 
DOS MEIOS E INSTRUMENTOS 
Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos, disporá o Programa 
BOLSA ARTISTA dos meios e instrumentos regrados nas Seções deste Capítulo. 
SEÇÃO' 
DOS RECURSOS 
Art. 42• O Programa Municipal de Incentivo à Educação e a Cultura, 
BOLSA ARTISTA contará com recursos provenientes de: 
I - dotações específicas consignadas no Orçamento do Município; 
II - doações e legados; 
111 - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de 
organismos internacionais; 
IV - recursos de outras fontes. 
Art. 5º. Os participantes do programa municipal de incentivo à cultura 
terão direito a BOLSA ARTISTA em valores mensais que serão definidos e 
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo 
com a atividade artística exercida. 
Art. 62• Os interessados na participação no programa municipal de 
incentivo à cultura, BOLSA ARTISTA deverão inscrever-se no programa na 
Secretaria de Turismo e Cultura do Município. 
Art. 72. A BOLSA ARTISTA criada pela presente Lei será concedida por 
tempo indeterminado e poderá ser suspensa a critério de decisão do Poder 
Executivo Municipal, sem que sua concessão estabeleça qualquer tipo de 
vínculo empregatício. 
CAPíTU LO 111 
DISPOSiÇÕES FINAIS 
2 de 3 
PRSPIUTVJlA DO 
ARACATI 
Rua to·rOflfl AlexiA1UO. 1Zn ~ ftt1U Bfi10 
Cep! &2$(HH)OO • Ataca!! • tE. 8fastt 
Contu11>! +&5 tllt 3"2 t .2189 ~ 
i 
í.~_"""_~''''''M''''''''''~.'''''''N,.._.~.,.,.l 
Art. 82. O Secretário (a) da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
designará uma unidade de sua pasta para dar apoio à implementação do 
Programa de que trata esta Lei. 
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta 
de dotações próprias, incluídas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 10. Fica autorizada a regulamentação da presente Lei por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se fizer necessário. 
Art. 11. Ficam revoga das as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017. 
Prefeito Municipal do Araca i 
3 de 3