norma nº 339/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 339/2010.
ALTERA A LEI N.o 0194/96, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1996, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 1°, da Lei n.O0194/96, de 23 de
outubro de 1996, que dispõe sobre a Criação do Cargo de Conselheiro Tutelar da Criança
e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo un1CO. O Conselheiro
perceberá, a título de remuneração, o valor
800,00 (oitocentos reais)."
Tutelar
de R$
Art. 2°. Esta lei tem efeito retroativo ao dia 1° de janeiro de 2010,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei Municipal nO109
de 26 de maio de 2006.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796