norma nº 351/2017

PRE-PEITVRA DO 
ARACATI 
LEI N2 351/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
INSTITUI O 
PARCERIAS 
PROGRAMA MUNICIPAL 
PÚBLlCO.PRIVADAS, CRIA 
DE 
O 
CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO· 
PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPíTULO I 
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do 
município de Aracati, a Lei de Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, 
coordenar, regular e fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na 
condição de Parceiros da Administração Pública Municipal, venham a atuar no 
aperfeiçoamento das Políticas Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e 
ao bem-estar coletivo. 
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos da administração 
direta, de qualquer dos Poderes do Município, às autarquias, à sociedades de 
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
Município de Aracati. 
Art. 22. As Parcerias Públicas Privadas observarão sempre as seguintes 
diretrizes: 
I - eficiência no cumprimento das finalidades da lei, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade social, ambiental e 
econômica de cada empreendimento; 
11 - a necessidade de vantagem econômica, operacional, social e 
ambiental da proposta para o Município, assim como a melhoria da eficiência no 
emprego dos recursos públicos, no que se refere a outras possibilidades de execução 
direta ou indireta; 
111 - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos n 
agentes privados incumbidos de sua execução; ~ 
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PRBFBtTtH~A DO 
ARACATI 
Rua torone$ Alexantlto, 1272 ~ fa.fi., Bfito 
CO!): 628G(H)OO • Arte.ti • Ct. BruU 
e.,otato: .55 tU) S,c21.218t 
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IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, 
controladora e fiscalizadora do Poder Público Municipal; 
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões; 
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; e 
VIII - responsabilidade social e ambiental. 
§ 12. As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio do 
adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, 
melhoria, gestão e exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, 
estabelecimentos ou empreendimentos públicos; 
§ 22. A execução dos projetos de Parcerias Público-Privada deverá ser 
acompanhada permanentemente, a fim de que a Administração possa, por meio de 
critérios objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua 
execução. 
Art. 32. São condições para a inclusão de projetos nas Parcerias Público￾Privadas: 
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor 
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observado às 
diretrizes governamentais; 
11 - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas 
e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital 
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem 
utilizados; 
111- a viabilidade dos indicadores de resultados a ser adotado, em função 
de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do 
parceiro privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros 
que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; 
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo 
contratado; 
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em 
relação ao objeto a ser executado. 
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda aos 
seguintes requisitos: 
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para 
toda a vigência contratual; 
11 - demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; 
111 - comprovação de compatibilidade com a LOA - Lei orçamejJria 
Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual. /'f .-. 
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Rua CorOA'1 Alexlnllto, 1272 • fafias BritO 
C&p! &2800-000 • ArateU • ee. 8nlaB 
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PREfEITURA DO 
ARACATI 
CAPíTULO 11 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS 
SEÇÃO I 
DOS CONCEITOS E PRINCíPIOS 
Art. 42. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, 
na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida pela legislação 
federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para 
assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a 
Administração Pública Direta e/ou Indireta, neste último caso, sempre com a 
interveniência do Município, e entidades privadas, através do qual o parceiro privado 
participa da implantação e do desenvolvimento da obra, do serviço ou do 
empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das 
atividades dele decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, 
materiais e humanos, observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação 
federal e das disposições contidas nesta Lei, em especial no Capítulo I, as seguintes 
diretrizes: 
1- eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos 
recursos da SOCiedade; 
" - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
111 - repartição dos riscos, entre os parceiros privados, de acordo com a 
sua capacidade em gerenciá-Ios; 
IV - sustentabilidade econômica da atividade; 
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho. 
§ 1Q. O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em 
função de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do 
contrato pelo parceiro público ou alguma outra situação de caso fortuito ou de força 
maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o parceiro privado. 
§ 2º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim 
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniári: ~ 
do parceiro público ao parceiro privado. Ir \ 
SEÇÃO 11 
DO OBJETO 
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ARACATI 
Alia Coronel Nelln%lto. 1212 •. flrl;l$ BrUo 
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Co·ntllto! +55 ilS) S~21.21n 
Art. 5º. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas: 
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço 
público, precedida ou não da execução de obra pública; 
11 - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública, como 
à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas 
de Estado; 
111 - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, 
manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas aquelas recebidas em 
delegação da União e do Estado do Ceará, conjugada à manutenção, exploração, ainda 
que sob o regime de locação ou arrendamento e a gestão destes, ainda que parcial, 
incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros, voltados para 
o público em geral; 
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do 
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de 
gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas; 
V - demais casos previstos na Legislação Federal; 
§ 1º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas não excluirão a 
participação do Poder Legislativo ou das Agências Reguladoras, do controle social das 
tarifas; 
§ 22. Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas contratação que 
tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e 
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 
§ 32• Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no 
caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, a regras de desempenho das 
atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência 
reguladora correspondente. 
SEÇÃO 111 
DA FORMAlIZAÇÃO DO 
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
Art. 62. Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo 
disposto nesta Lei, na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do 
regime de concessão e permissão de serviços públicos, pela lei de licitações e 
contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução 
e os prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avalia~~o d 
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Aua Coronel AleXlnllto, 1212 '" feriu SrUt 
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Contato: .•. 55 (8.8) 3"21.2189 
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ARACATI 
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de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir 
o resultado; 
11- o prazo de vigência do contrato e, portanto, da parceria, limitado a, no 
mínimo, 05 (cinco) anos e, ao máximo, 35 (trinta e cinco) anos; 
111 - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro 
Privado; 
IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; 
V - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; 
VI - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos 
serviços; 
VII - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro 
público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de 
acionamento da garantia; 
VIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro 
privado; 
IX - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução 
suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos 
~ e 5° do art. 56 da Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às 
concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nO 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; 
X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos 
econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito 
dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; 
XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro 
público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as 
irregularidades eventualmente detectadas; 
XII - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das 
parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a 
disponibilização dos serviços. 
§ 12. As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em 
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade 
de homologação por parte da Administração Municipal, exceto se esta publicar, até o 
advento do primeiro vencimento de fatura, após a data da atualização, razões 
fundamentadas em lei ou no contrato para a não homologação ou se a legislação 
aplicável exigir; 
§ 22. Os contratos poderão prever adicionalmente: 
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a 
transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito 
específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo 
societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e ~ 
assegurar a continuidade da prestação dos serviços; N 
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ARACATI 
Rua Coronel Alexa:nllto. 1212 * 'a(t". Bdto 
CQp: taoo~ooo • Ata~aU • Ci •. 8raall 
CilntatO! •.. 55 {Sal $421.218. 
11 - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores 
do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; 
111- a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações 
por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos 
e empresas estatais garantidores de parcerias público-privadas. 
§ 32, Na extinção da concessão, serão observadas as seguintes 
circunstâncias: 
I - retornam ao município de Aracati todos os bens reversíveis, direitos e 
privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido 
no contrato; 
II - haverá a imediata assunção dos serviços pelo município de Aracati, 
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias, com 
ocupação das instalações e utilização de todos os bens reversíveis; 
111 - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o 
município de Aracati, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos 
levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da 
indenização que será devida à concessionária, na forma dos incisos IV e V deste 
parágrafo; 
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização 
das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados 
ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade 
e atualidade do serviço concedido; 
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo município de 
Aracati durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei 
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso 
anterior. 
§ 42, Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas, a abertura do processo licitatório para contratar a aludida parceria 
fica condicionada às normas da Lei Federal nQ 8.666/93, da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 e demais legislações que regulamentam o objeto da eventual parceria. 
SEÇÃO IV 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 72• A remuneração ao parceiro contratado, observada a natureza 
jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a 
utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: 
I - tarifas cobradas dos usuários ou do Município; 
II - pagamento com recursos orçamentários da Fazenda PÚblV 
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Municipal; 
PREPEITVRA DO 
ARACATI 
111- cessão de créditos não tributários do Município; 
IV - transferência de bens móveis e imóveis; 
V - outorga de direitos em face da Administração Publica; 
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; 
VII - outros meios admitidos em lei. 
§ 12. A contra prestação da Administração Pública será obrigatoriamente 
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público￾privada. 
§ 22. Em se tratando de Parcerias Público-Privadas que importe na 
execução de obra pública, fica facultado à Administração Pública Municipal realizar 
aporte de capital, nos termos da Lei Federal. 
§ 32. A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à 
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parcerias 
Público-Privadas, nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída 
isoladamente pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde 
que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para 
possíveis revisões contratuais. 
Art. 82• O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de 
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de 
qualidade e disponibilidade definidos no contrato. 
Art. 92. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado 
outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das 
tarifas, conferir maior sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor 
contra prestação governamental. 
SEÇÃO V 
DA LICITAÇÃO 
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de 
licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório 
condicionado, no que couber, às exigências relacionadas no art. 10 da Lei Federal nº 
11.079/2004. 
Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará 
expressamente a submissão da licitação às normas da Lei nQ 11.079/2004 e observará, 
no que couber, os §§ 3° e 4° do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nO 8.987, de 13 d~ 
fevereiro de 1995, podendo ainda prever: 
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Rua Coronel Alellfitlto, 1212 ~ flr. Brtto 
Cop: 6~800·000 • AraclU - ce. 8rl11l 
Contato! +$5 (81) 3"21.21'89 
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I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do 
inciso 111 do art. 31 da Lei n° 8.666 , de 21 de junho de 1993; 
11 - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, 
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos 
da Lei nO 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou 
relacionados ao contrato. 
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias 
da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. 
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas 
obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos 
administrativos e também ao seguinte: 
I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de 
propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação 
mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; 
11 - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos 
incisos I e V do art. 15 da Lei nO 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes: 
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; 
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com 
o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; 
111- o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, 
admitindo-se: 
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou 
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva VOZi 
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de 
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso 
do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo 
fixado no instrumento convocatório. 
§ 12. Na hipótese da alínea b do inciso 111 do caput deste artigo: 
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da 
classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de 
lances; 
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos 
licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o ~~Ior /) 
da melhor proposta. V ( 
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§ 22. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou 
julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e 
indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade 
no edita!. 
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de 
habilitação e julgamento, hipótese em que: 
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de 
lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais 
bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 
11 - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será 
declarado vencedor; 
111 - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os 
documentos de habilitação do licitante com a proposta classificada em 2° (segundo) 
lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições 
fixadas no edital; 
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao 
vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. 
CAPíTULO 111 
DA CONTABILIDADE DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
Art. 14. Os contratos de Parcerias Público-Privadas serão baseados na 
realização contínua e plena de atividades que as caracterizem como prestação de 
serviços. 
Art. 15. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser 
contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação pertinente à espécie, de acordo com o 
valor estimado para cada exercício financeiro. 
Art. 16. Os programas e atividades relacionados com Parcerias público￾Privadas devem ser indicados na Lei Orçamentária Anual de forma individualizada, 
com a descrição do projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução. 
Art. 17. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o 
Projeto da lei Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de 
Parcerias Público-Privadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, 
individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercíc~o ~ 
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Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária 
Anual devem incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no 
contrato de parceria. 
CAPíTULO IV 
DAS GARANTIAS 
Art. 18. As obrigações contraídas pela Administração Pública Municipal, 
oriundas de contratos de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo de outros 
instrumentos contratuais admitidos em lei, e desde que observada a legislação 
pertinente, em especial a Lei Federal nQ 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 
poderão ser garantidas através de: 
I - fundo garantidor; 
II - fundos especiais; 
111 - seguro garantia; 
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, inciso IV, 
da Constituição República e a legislação estadual pertinente à espécie; 
V - instituições financeiras ou organismos internacionais; e 
VI - outros mecanismos admitidos em lei. 
§ 12. Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de 
parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da 
Administração Pública Municipal, diretamente em favor da instituição financiadora do 
projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo 
garantidor; 
Art. 19. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela Administração Pública, fica o município de Aracati 
autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em 
Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas. 
§ 1º. A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser 
realizada com os seguintes recursos públicos: 
dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais 
suplementares ou especiais; 
11- transferência de ativos não financeiros; 
111 - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei; 
IV - outras formas previstas na legislação. 
§ 22. A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a 
transferência de ações de companhias estatais ou controladas pela Administraç~ 
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Contato: .•. 55 (SI) 3"21.2181 ) l 
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Pública Municipal, não poderá acarretar a perda do controle acionário do município 
de Aracati. 
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ARACATI 
CAPíTULO V 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECíFICO 
Art. 20. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída, pelo 
parceiro privado vencedor da licitação, uma SPE - Sociedade de Propósito Específico, 
incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, à qual caberá a propriedade dos 
bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a 
amortização do investimento realizado. 
§ 12• A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e 
constituição de garantias ou oneração, ficarão condicionadas à autorização expressa 
da Administração Pública Munlclpal, nos termos do edital e do contrato, observado o 
disposto no parágrafo único do artigo 27 e 27-A, da Lei Federal n Q 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; 
§ 22. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de 
companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. 
§ ]2. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de 
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras 
padronizadas, conforme regulamento. 
§ 42• Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital 
votante das sociedades de que trata este Capítulo. 
§ 52. A vedação prevista no § 42 deste artigo não se aplica à eventual 
aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por 
instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de 
contratos de financiamento. 
CAPíTULO VI 
DO CONSELHO GESTOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, DA COMPOSiÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 21. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, 
vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, composto de 05 (cinco) () 
membros, integrado da seguinte forma: K 
11 de 14 
paBJ1ltTVRA DO 
ARACATI 
AlUI Ct>ronl. AlexlolUo. 12'72 ., '.tll. etUO 
CItP: mQ(t~ooo • Aflte.ti • CE. Br8aU 
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111 - [--]; 
IV - [--]; 
V - o Procurador-Geral do Município. 
§ 12. O Presidente do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas será 
escolhido entre os Conselheiros na primeira reunião; 
§ 2º. O mandato do presidente será sempre de 02 (dois) anos, podendo, 
pois, ser reconduzido ao cargo uma única vez por igual período; 
§ 32• Participarão das reuniões do Conselho Gestor das Parcerias Público￾Privadas, com direito somente à voz, os titulares das demais secretarias e entidades 
da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em 
razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional; 
§ 42. O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas deliberará, 
mediante voto da maioria simples de seus membros, através de Resoluções, tendo o 
Presidente direito ao voto de qualidade; 
§ 52. Caberá ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas: 
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as 
condições estabelecidas no artigo 2Q, desta Lei; 
" - aprovar os resultados dos estudos técnicos e as diretrizes para a 
elaboração dos editais, na forma do artigo 10, da Lei Federal nº 11.079/04; 
111 - criar comissão técnica de trabalho que ficará responsável pelo 
acompanhamento da execução dos contratos, inclusive no que diz respeito ao 
equilíbrio econômico-financeiro da avença; 
IV - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a autorizar a utilização 
dos recursos do Fundo Garantidor, quando necessário para garantir as obrigações 
pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parcerias Público￾Privadas; 
V - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas; 
VI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação 
dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado 
na Lei Federal nº 11.079/2004; 
VII - fazer publicar no Jornal Oficial do Município ou outro onde são 
publicados os atos oficiais do município de Aracati, as atas de suas reuniões, sem 
prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio da rede mundial de 
computadores; 
VIII - expedir resoluções sobre assuntos sobre assuntos sujeitos à sua 
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deliberação; 
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IX - realizar audiências para submeter os projetos de Parcerias Público￾Privadas à consulta pública; 
X - deliberar sobre os casos omissos submetidos à sua apreciação. 
§ 6º. Ao membro do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas é 
vedado: 
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de 
Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe 
cientificar os demais membros do Conselho acerca de seu impedimento e fazer 
constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse; 
II - valer-se de informação sobre processo de Parceria Público-Privada, 
ainda não divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros. 
§ 7º. A participação no Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas 
não será remunerada, mas será considerado serviço de relevante interesse público; 
§ 8º. A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovadas pelo 
Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas deverá anualmente ser publicada no 
Jornal Oficial do Município, mediante ata que conterá, dentre outros, a definição de 
seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre 
a execução dos projetos. 
SEÇÃO 11 
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças, por intermédio da unidade específica, executar as atividades operacionais e 
de coordenação de Parcerias Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor das 
Parcerias Público-Privadas e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos 
contratos de parceria, apoiada por equipe técnica. 
CAPíTULO VII 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art. 23. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta 
pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da 
respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de 
grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas 
para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu 
valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-s::r\ 
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Rua C~ontf AleHftlltot 12.12 '" faria$ 81'110 
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Contato! +SS tU) 342-1.2169 
á pelo menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação 
do edital. 
Art. 24. A Administração Pública Municipal deverá declarar de utilidade 
pública área, local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades 
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto dos contratos de Parcerias 
Público-Privadas e ao aperfeiçoamento de projeto associado, bem como promover 
diretamente a sua desapropriação. 
Parágrafo único. Caso o objeto das Parcerias Público-Privadas envolvam a 
utilização de áreas fora dos limites do município de Aracati, o Poder Executivo 
Municipal solicitará ao outro Poder Executivo Municipal abrangido e, se for o caso, ao 
Poder Executivo Estadual, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito 
no caput deste artigo. 
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas a 
elaboração do seu Regimento Interno, em conformidade com o artigo 21 desta Lei. 
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar por DECRETO o cumprimento da presente Lei. 
Art. 27. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINH~O MA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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