norma nº 348/2017

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PIU!F1UTVRA DO 
ARACATI 
LEI Nº 348/2017, DE, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. 
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇÃO ISMAEL EVARISTO DOS 
REIS, NO DISTRITO DE MATA FRESCA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Ismael Evaristo dos 
Reis, com CNPJ: 11.908.501/0001-97, e sede na Rua Ismael Evaristo dos Reis, s/n, 
Cacimba Funda, neste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Novembro de 2017. 
BISMARCK COSTA LIMA PI, 
Prefeito Municipal do Aracati