| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 329, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1222 |
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ARACATI
Hua Coronel AIe;:IIllllo, 1772 • fAfiâ$ amo
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•• LEI COMPLEMENTAR 003/2017
Altera a Lei n" 329, de 30 de junho de 2017, que
"Dispõe 'sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Aracati" mediante reprodução integral
em novo texto; e dá outras providências.
o llREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
,
Art. 1°. A Lei Municipal n", 329/2017, nos termos do art. 12, inciso I da Lei
Complementar Federal n"9S/9.~, passa a vigorar com a seguinte redação:
•• "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1~ Esta Lei reorganiza a administração direta e indireta do Poder Executivo, define
os ôrgãos e entidades que as integram e reestabelece as suas competências gerais.
Parágrafo único - Fica parcialmente revogada a Lei n" 033, de 26 de maio de 2013, bem
como seus anexos 1. Il, Il1 e IV, permanecendo vigente apenas em atenção ao que
estabelece o art. 64-A da presente Lei. (NR)
TÍTULOl
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2~ A Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Aracati terá como base
os princípios da legalidade, impessoolidade, moralidade, publicidade e eficiência,
adotando como premissas básicas, a participação, a transparência, a ética, a otimização
dos recursos e a gestão por resultados e passará a ter a estrutura e as denominações
definidas nesta lei. •
•. Arl. 3~ A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos
da administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 4~ A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, classificados quanto às suas finalidades
preclpuas, para efeitos desta lei, em órgãos de assessoramento superior; órgãos de
execução instrumental; órgãos de administração especifica; órgãos especiais e
assemelhados.
Art.5°. A Administração Direta, das ações, àtividades e projetos de sua responsabilidade,
é constituída dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito forma
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.~! ~~1çJ.ii Rua C~f:~"j~;i~;_
. . . . A 'XO I desta Lei:
segutnte, e melhor cxplicitado 110 organograma de que trata o ne
1
1.1.
ÓRG;[OS I)E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
Gabillete tio Prefeito.
1.1.1. Chefia de Gabinete.
1.1.1.1. Gerência Execiuva
/.1.1.2, Assessoria de Relações Políticas e fl1s/Ílucíona!
1.1.1.3. Assessoria Técnica
1.1.1.4. Assessoria Juridlca
1.1./.5. Assessoria Executiva
I. J. 1.6. Coordenadorla Administrativo-Financeira
1.1.1.6./. Célula Administrativa
/././.6.2. Célula Financeira
1././.6.3. Célula Supor/e Tecnologia da Informação
1. 1. 1. 7. Coordenadoria Especial de Juventude . _ ..
1.1.1. 7.1. Célula de Articulação de Grêmios e Orgal1lzaçao Juvenil
1.1.1.7.2. Célula de Programas e Projetos voltados para a Juventude
1././.8. Coordenadorla de Gestão Territorial
1.1./.8.1. Gerência Terrltorial I I
1.1.1.8.1.1. Célula Administrattva
1.1.1.8./.2. Célula de Articulação Comunitária
1.1.1.8.2. Gerência Territorlal Ib
1.1.1.8.2. J. Céllll(: Admtnistrativa
I. J. 1.8.2.2. Célula de Articulação Comunitária
1. /.1.8.3. Gerência Territorial lll
1. I. l. 8. 3.1. Célufa Administrativa
1.1./.8.3.2. Célula de Articulação Comunitária
1.1.1.9. Coordenadorla Especial de Partictpação Social
1./.1.9.1. Célula de Acompanhamento da Política de Participação Social
••
••
••
1.2. Casa Civil
1.2. J. Gerência Executiva
1.2.2. Assessoria Técnica
1.2.3. Assessoria Executtva
1.2.4. Coordenadoria de Comunicação e Publicidade
1.2.·1. I. Célula de Gestão de Monitoromemo de Mldias Sociais
1. 2..f. 2. Célula de Gestão de Publicidade
1.2.4.3. Célula de Assessoria de Imprensa
1.2.4.4. Célula de A/os e Publicações Oficiais
1.2.5. Coordenadoria de Eventos
1.2.5.1. Célula de Eventos da Gestão
1.2.5.2. Célula de EventosArtisticos e Culturais
1,2.5.3. Célula de Eventos Eüemos
1.2.6. Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação
1.2.6.1. Célula de Supor/e Tecnolôgico .
/.2.6.2. Célula de Suporte e Infraestrutura
1.2.6.3. Célula de Sistemas de Irformâtica
1.2,7. Coordenadoria Administrativa Financeira
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•
1M Coronel Al~xM11110. 1272 . farl:li nfito
Cep: 62600·000 • MnC311 • tE. Orm
Contato; ,5S 18S13{2U7&9
1.2.7.1. Célula de Gestão Financeira
1.2.7.2. Célula de Gestão Admintsirauva
1.3. Procuradoria Geral lia Mlllticípio.
1.3.1. Procuradoria Adjunta
1.3.2. Assessoria Técnica
1.3.3. Coordenadona de Arquivo e Protocolo
1.3.3.1. Célula de Arquivo I
1.3. 4. Coordenadoria de Apoio Logistico
J .3.4. J. Célllla Administrativa Financeira
1.3.4.2. Célula de Suposu: Tecl1olágico
1.3.5. Central de Licitações
1.3.5.1. Presideme da Comtssão Permanente Cemral de Licitação
1.3.5.2. Pregoeiro
1.3.5.3. Membro da Comissõa Permanente de Ltcttaçõa
1.3.5.4. Membro da Equipe de Apoio ao Pregão
••
1.4. Controlaâort« e Ouvídoria Geral do Municipio.
1.4.1. Controlador Geral do Município
1.4.2. Coordenadoria de Sistema de Informação
1.4.3. Coordenadoria Administrativa Financeira
1.4.4. Gerente Operaclonal de Controle de Material e Patrimônio
1.4.5. Gerente Operacional de Controle de Convênios, Subvenções, Contribuições
e Auxílios
1.4.6. Gerente Operacional de Controlé de Aplicações de Recursos e Cumprimento
de Metas
1.4.7. Ouvidor Geral do Município
1.4.7.1. Coordenador de; Informações
1.4.7.2. Célula de Transparência e Acesso à Informação - SIC
•• 1.4.7.3. Célula de Atendimento ao Cidadão
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1. Secretaria de Planejamento e Admillistraçlio
2.1.1. Gerência Executiva
2.1.2. Assessoria Jurídica
2.1.3. Assessoria Executiva
2.1.4. Arquivo Público Municipal
2.1.5. Central de Compras
2.1.5.1. Presidente da Comissão de Compras
2.1.5.2. Membros da Comissão de Compras
2.1.6. Coordenadoria de Apoio Log(slico
2.1.6.1. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
2.1.6.2. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
2.1.7. Coordenadoria de Desenvolvil.wnto Humano
2.1.7.1. Cêlulo de Detenvotvnnen», Coordenação de Carreir~s e Promoções
"Funcionais
2.1.8. Coordenadoria de Administração de Pessoal
2.1.8.1, Célula de Pagamentos Funcionais, ~
2.1.8.2. Célula de Informações Funcionais\
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ARACATI
..
2.1.9. Coardenadorta de Gestão de Bens Municipais
2.1.9.1. Célula de Bens Imóveis
2.1.9.1.1. Núcleo de Informações e Regularizaçãa de Bens Imóveis
2.1.9.2. Célula de Bens Móveis
2.1.9.2.1. Núcleo de Gestão de Almoxarifado
2.1.10. Gerencia Operacional de Gestão da Frota Municipal
2. U O.l. Célula de Manutençõo de Frota Municipal
2. J.J 0.2. Célula de Abastecimento e Controle de Combustfve/
2.1. I I. Coordenadorta de Protocolo e Arquivo
2.1.11.1. Célula de Protocolo Único
2.1. I I. 2. Célula de Arquivo Público e Informações
2.1.12. Coordenadoria de Planejamenl'o
2.1.12.1. Célula de Planejamento Estratégico
2.1.12.2. Célula de Integração de políticas públicas
2.1.12.3. Célula de Sistema de 1njôrmaçlJes Geográficas
2.1.13. COOl'denadoria de Contratos e Convênios • .
2.1.13.1. Célula de Controle e Acompanhamento de Contratos e Convênios
•.
2.2. Secretaria de Finanças
2.2.1. Gerência Executiva
2.2.2. Assessoria Jurídica
2.2.3. Assessoria Executiva
2.2.4. Tesouraria
2.2.4.1. Célula de Pagamento
2.2.5. Coordenadoria de Arrecadação
2.2.5.1. Célula de Controle de Dívida Ativa
2.2.5.2. Célula de Controle de ISS
2.2.5.3. Célula de Cadastro e Controle de IPTU
2.2.6. Coordenadoria de Controle de IrEI
2.2.7. Coordenadoria de Auditoria Fiscal
2.2.7.1. Célula de Ftscaltzação da Tribulação
2.2.7.2. Célula de Educação Fiscal
2.2.8. Cooraenadoria de Contabilidade
2.2.8.1. Célula de Execução Orçamentária e Financeira
2.2.8.2. Célula de Escrituração Contábil
2.2.9. Coordenadoria Administrativa Financeira
2.2.9.1. Célula de Tecnologia da Informação
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. Secretaria de Educação
3.1.1. Gerência Executiva
3.1.2. Assessoria Técnica
3.1.3. Coordenadoria Educacional
3.1.3.1. Célula de Educação Infantil
3.1.3.2. Célula de Ensino Fundamental 1
3.1.3.3. Célula de Gerência de Aprendizagem na Idade Certa
3.1.3.4. Célula de Ensino Fundamental 11
3.1.3.5. Célula de Educação Especial
3.1.3.6. Célula de Educação de Jovens e Adultos ~
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Rua torOllel AleIJ01I1a, 1272 . f Jfi:.~ OlHO
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•
3.1 J. t. Célula de Tempo Integral e )ltividades Complementares
3.1.3.8. Célula de Projetos Pedagógicos Especiais
3.1.4. Caordenadoria de Gestão Admi;listrativa e Financeira
3. 1..1.1. Célula de Gestão de Pessoas
3. 1 . ./.2. Célula de Material e Patrimônio
3.1..1.3. Célula de Prestação de Comas
3.1..1..1. Célula de Alimentação Escolar
3.1.4.5. Célula de Transpor/e Escolar
3.1.4.6. Célula de Gestão Escolar
3.1 . ./.7. Célula de Organismos Colegiodos
3. J..J.8. Célula de Manutenção da Rede Física
3.1.5. Coordenadoria de Planejamento e Avaliaçlio Educacional
3.1.5.1. Célula de Sistemas e Estatlstlcas Educacionais
3.1.5.2. Célula de Projetos e Ações Articuladas
3.1.5.3. Célula de Planejamemo
3.1.5 . ./. Célula de Avaliação
3.1.6. Coordenadoria de Tecnologias Educacionais
3.1.6.1. Célula de Tecnologia Digital e Pedagógica
3.1.6.2. Célula de Suporte de Tecnologia da Irformação
•
3.2. Secretaria de Saúde I Fu/:do Mflllicipal da SaMe - F'MS
3.2.1. Gerência Executiva
3.2.2. Assessoria Técnica
3.2.3. Ouvidorla da Saúde
3.2.4. Diretoria Geral do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
3.2.5. Coordenadoria de Administração Logistica e Desenvolvimento Institucional
3.2.5.1. Célula de Gestão de Pessoas
3.252. Célula de Gestão Financeira
3.2.5.3. Célula de Material e Patrimônio
3.2.5.4. Célula de Transpor/e Sanitário
3.2.5.5. Célula de Suporte Tecnológico e Informações em Saúde
3.2.6. Coordenadoria de Controle, Avattaçõo, Auditoria e Planejamento em Saúde
3.2.6. I. Célula de Regulaçrio de Serviços de Saúde
3.2.6.2. Célula de Controle, Avaliação e Auditoria
3.2.6.3. Célula de Planejamento Estratégico em Saúde
3.2.7. Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Educação Permanente
3.2.7.1. Célula de Controle de Endemias e Zoonoses
3.2.7.2. Célula de Vigilância Eptdemiologtca
3.2.7.3. Célula de Vigilância Ambiental e Sanitária
3.2.7 . .f. Célllla de Educação Permanente
3.2.8. Coordenadorta de Assistência Farmacêutica
J2.8. J. Célula de Assistência Farmacêutica Básica
3.2.8.2. Célula de Assistência Farmacêutica Especializada
3.2.8.3. Célula de Farmácia Popular
3.2.9. Coordenadoria de Atenção Primária em Saúde
3.2.9.1. Célula do Programa Saúde da Família (PSF)
3.2.9.2. Célula do Programa Agente Comunitário de Saúde (fACS)
3.2.9.3. Célula de Apoio à Saúde da Família (NASF)
3.2.9.4. Célula de Imunização
•
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••
Rua CorOnell\lmnzlto, 1272· FArI3$ 01110 <
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____ Contalo: .55 (88) 3m .2189 ~
3.2.9.5. Célllla de SGlicle B I ~. ,'." J,,'-i~ __
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, . . . Celllla de Alobi/iza ," S .
3.2.10. Coordelladoria i A Ç(/~ oclal
3.2 JO I C 'I ae tençao Especializada em Saúde
3.2:10' 2' C~/,Ia de Cen':Q de Atellçtio li Saúde Sexual e Reprodiuiva (CASR)
3 2 J O' 3' ~ ula de SerViço AmhZ/latorial Especializado DSTIAIDS (SAE)
3' ,. '. Celula de Centro de Referência à Saúde do Trabalhador (CEREST)
3·;.JO.:. C~lllla de Çemro de Especialidades Odonlológicas (CEO)
._.10.). Cdl/la de hrenção à Saúde Menta! .
3.2. J 0.5.1. Núcleo de Atenção Psicossoclal (CAPS 1/)
3.2.10.5.2. Núcleo de Atenção Psicossoclal ilcool e Drogas (CAPS AD)
3.2. J J. Diretor Clínico
3.2.12. Diretor Adminislraliw)
3.2.13. Núcleo de Serviços de Clínicas Especializadas
3.2.14. Núcleo de Laboratório
3.2./5. Núcleo de Enfermagem
3.2.16. Núcleo de Farmácia
3.2./7. Núcleo de Imagem
3.2.18. Núcleo de Contas Médicas
3.2. /9. Núcleo de Nutrição e Dietéttca
3.2.20. Núcleo de Assistência Social
3.2.21. Núcleo do SAME
r
3.2.22. Gerente de Núcleo de Almoxarifado
3.2.23. Gerente de Núcleo de Manutençõo, Serviços Gerais e Limpeza
•
••
3.3. Secretaria tle Cidadania .~ Desenvolvimento Social
3. 3. J. Gerência Executiva
3.3.2. Gerência Executiva de Cidadania e Direitos
3.3.3. Assessoria Técnica
3.3.4. Coordenadoria de Gestão do SUAS
3.3.4.1. Coordenadoria de Gestão doTrabalho SUAS
3.3.4.2. Coordenadorla de Vigilância Sócio Ambienta!
3.3.5. Coordenadorla de Proteção Social Básica
3.3.5.1. Coordenadoria do CRAS
3.3.5.2. Coordenadoria de Ar/e e Educação
3.3.6. Coordenadoria de Proteção Social Especial
3.3.6.1. Coordenadoria do CREAS
3.3.6.2. Célula de Unidade de Acolhimento
3.3.7. Coordenadoria do Cadastro Único
3.3.8. Coordenodoria Administrativo-Financeira
3.3.8.1. Célula de Pessoal
3.3.8.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.3.8.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
3.3.8.4, Célula Administrativa Financeiro
3.3.8.5. Célula de Programas e Projetos
3.3.9. Coordenadoria de Artlculação Social e Ações Complementares
3.3.9.1. Célula de Segurança Alimentar
3.3.10. Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso /
3.3.11. Ccordenadoria de Promoção é Defesa dos Direitos da ~ssoa com
Deficiência ~"
6de 3
••
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Cep: 62800·000 • Ama I'. • CE. 613Sl1
Conlato: .S~ 188) 3421.2189
3.3.12 Coordenadol'ia de Promoçüo e Defesa dos Direitos da MlIlher
3.3.13 Coordenadorta de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGDT
3.3.14 Coordenadoría de Promoção e Defesa da Igualdade Racial
3.3.15 Ccordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos ela Criança e do
Adolescente
3.3.16 Coordenadorla de Políticas sobre Drogas
3.3.17 Coordenadorta da Casa do Cidadão
3.3.17.2. Célula de Promoção e Cidadania
,.
3.4. Secretaria de Infrnestrutura e DeSelll'~Mmellto Urbano
3..1.1. Gerência Executiva
3. -1.2. Assessoria Técnica
3. -1.3. Assessoria Executiva
3..f.4. Coordenadorla Admintstraiívo-Ftnanceíra
3.4.4.1. Célula de Pessoal
3.-/.-1.2. Célula de Patrimônio e Almoxarifado
3.4.4.3. Célula e Suporte de Tecnoicgia da Informação
3. 4. 5. Coordenadoria de Obras
3..1.5. I. Célula de Elaboração de Projetos de Edtftcaçõo e lnfraestrulura
3.4.5.2. Célula de Flscaluação de Obras
3.4.6. Coordenadoria de Habitação e Regularizaçõo Fundlària
3.4.6.1. Célula de Habitaçõo de Interesse Social
3.4.6./.1. Célula de Planejamento e Execução da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social- HIS
3.4.6.2. Célula de Regularização Fundiária
3..1.6.2. I. Núcleo Jurídico e Sàcia Urbanístico
3"/.7. Coordenadoria de Conservação e Serviços Públicos
3. 4. 7.1. Célula Especial de Conservação e Manutenção dos Equipamenios
Urbanos •
3.4.7.1./. Núcleo·de Conservação e MClIIlIlellçeio dos Eqllipamentos Urbanos
3.4.7. J .2. Célula do Terminal Rodoviário
3.4.7.1.3. Célula de Mercados e Feiras
3.4.7.1.4. Célula de Abaiedouros
3.4.7.2. Célula de Conservação e Manutenção da lrfraestnuura de Vias e
Espaço Públicos ..
3.4.7.2.1. Célula de Manlltellçlio de Estradas Vicillais
3.4.7.2.2. Célula de AIanl/{ençào de Vias. Passeios e Praças
3.4.8. Coordenadoria de Planejamento Urbano
3.4.8.1. Célula de Acompanhamento e Execução de Política Urbana
,. ,
3.5. Secretaria de Turismo e Cultura
3.5.1. Gerência Executiva
3.5.2. Assessoria Execlltiva
3.5.3. Assessoria Técnica
3.5.4. Coordcnadol'ia Admi/listrativo-Financeira
3.5.4.1. Célula Admillistrativa-Kinanceira
,. 3.5.4.2. Célula Suporte Tecnoiogia da Informação
3.5.4.3. Cé/II/a Programas e Projetas ~
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ARACATI
. 3.5.5. Coordenador/a ele CUllura
3.~.~.1. C~lll!a de Gestõo da Biblioteca
.3.:U.2. Celu/a dI! Apoio às Manl/eslaç(jes Culturals é Ar/LI'ticas
3.,).6. Coordena(/oria de Patrimônio Histórico
3.5.6.1. Célula de Gestllo do Patrimônio Histórico
3.5,7. Gerência Operacional de Aç(]es i:lIltlll'ais
3.5.7.1. Célula de Apoio aos Equipamentos Culll/rais
3.5.8. Coo"dcnadoría de Turismo
3.5.8./. Célula de Promoção Turlsttca
3.5.8.2. Célula de Desenvolvimento, Susfentabilidade e Projetos
3.6. Secretaria de Md" Ambiellte ti Controle UrbaJ10
3.6.1. Gerência Executiva
3.6,2. Assessoria Executiva
3.6.3. Coordcnadorta Administrativa Financeira
3.6.3. J. Célllla Administra/iM - FJnanceira
3.6.3.2. Célula Supotte de Tecnologia da Informação
3.6.3.3. Célula de Programas e Projetos
3.6 . ./. Coordenadoria de Política Ambiental
3.6../.1. Céluta de Planejamento e Gestão dos Sistemas Naturais
3. 6. 4.2. Célula de Desenvolvimento Sustentável
3.6.4.3. Célula de Educação Ambiental
.
3.7. Secretaria de Desenvoívlment» Econômico, Trabalho I! Rem/a
3. 7./. Gerência Executiva
3.7.2. Assessoria Técnica
3.7.3. Assessoria Executiva
3.7.4. Assessoria Jurídica
3.7.5. Coordenadoria Administrativa Financeira
3. 7.5./. Célula de Pessoal
3.7.5.2. Célula de Patrimônio e Alnmxartfad«
3.7.5.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Injormação
3.7.5../. Célula de Programas e Projetos
3. 7.6. Coordenadoria de J)eSeI1VOMIl'ell!O Industrial, Comercial e Serviços
3. 7.6. I. Célula de Caj:taçtia de Investimentos e Apoio às Atividades Industriais
3. 7.6.2, Célllla de Apoio às Micro e Pequenas Empresas .
3.7.6.2.1. Célula de Empreendedorismo
3. 7. 7. Coordenadoria de Trabalho. Emprego e Renda
3. 7. 7. l. Célula de Promoçõo da Qnatlftcação Profissional
J. 7. 7.2. Célula de Gestão do Banco de Empregos do Município
J. 7. 7.3. Célnla de Gestão do Centro de Desenvolvimento Empresarial
Tenitorial (CEDET)
3. 7.8. Coordenadorla de Incentivo ao Àssociativlsmo e ao Cooperativismo
J. 7,S.1. Célllla de ApOIO a Pny'efos do Àssodoiivismo e Cooperatil'ismo
3.8. Secretaria de DeSelH'oMmento Agrário e Recursos Hiârico:
3.8. I. Gerência Execuuva
3.8.2. Assessoria Técnica
3.83. Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário .»
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Rua Coronel Alexnnllto, 1272 • F.HI~$ Ufllo
Cep: 62800·000 • AJaCàll • CE. Otasll
Contato: .• 5:<. iSS) 3~21.UB9
•
3.8.3.1. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricuuura
3.8.3.2. Núcleo de Projetos, Assistência Técnica e Extensão Rural
3.8,3.3. Núcleo de Prôjctos Operoéumais
3.8..1. Coordenadoria de Desenvoivtmemo Pecuário
3.8.-1, J. Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Pecuária
3.8.4.2. Núcleo de Projetos Operacionais
3.8.5. Coordcnadorla de Pesca. Aquicuttum e Recursos Hldttcos3.8.5.1. Núcleo de Apoio à Pesca Artesanal
3,8.5.2. Núcleo de Projetos Üperacionai»
3.8.6. Coordcnadoria Administrativo Financeira
3.8.6.1. Célula de Pessoal
3.8.6.2. Célula de Supor/e de Tecnologi« da ll1formaçiio
3.8.6.3. Célula de Programas e Projetos
•
3.9. Secretaria ele Esporte e Lazer
3. 9.1. Gerência Executivo
3.9.2. Assessoria Executiva
3.9.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Operacional do Esporte
3.9.3.1. Núcleo Educacional I
3.9.3.2. Núcleo de Incentivo às Atividades Esportivas
3.9.3.3. Núcleo de Esportes de Rendimento
3.9.4. Coordenadoria de Lazer
3.9..f.1. Núcleo de Attvidades de Lazer
3.9..1.2. Núcleo de Atividades Esportivas
3.9.5. Coordenadorta Admintstrativo Ftnanceira
3.9.5.1. Célula Pessoal
3.952. Célula de Patrimànio e Almoxarifado
3.10. Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Publica
3.10.1. Gerência Executiva
3.10.2. Corregedoria dos Órgtios de Segurança Cidadã
3.10.3. Assessoria Executiva
3. 10. -I. Ouvido ria da Guarda Municipal
3.10.5. Coordenadoria Especial de Defesa Ctvil
3.10.6. Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito - DEMúTRAN
3.10. i. Comandante da Guarda Municipal
3.10.8. Coordenadoria Administrativo Financeira
3.10.8. t. Célula de Pessoal
3.10.8.2. Célula de P9trimânio etAlmoxarifado
3.10.8.3. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
• 3. J 0.8.-1. Célula de Controle de Frota de Veículos
3.10.9. Coordenadoria de Mediação de Conflitos
3.10.9./. Célula de Mediação Cidadã
J10.10. Coordenadorla de Planejamenu: Estratégico das Politicas de Segurança
Cidade}
3.10.10.1. Célula de Programas de Segurança Preventixa
3.10.10.2. Célula de Articulação Comunitária
3.10.11. Coordenadoria de Resgate
3.10.11.1. Núcleo de Apoio ao Resgate (NR) \
~~
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,~.',~ ,:, ': •
nllO Coronel AlexMlltO. 1272 • F.1(las OlHO
cop: 62800-000 • Motal! • CE, Brosil
Contalo: .55 iSS) 3~21.27119
4 - 6RG/iOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
-1./. Conselhos Munlcipals;
-1.2. Fundos Municipais.
SEÇ::iO I
J)OS ÓRGÃOS J/lERARQU/CAMENTE SUBORDINADOS
• An. 6~ (REVOGADO)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS E ASSEMELHADOS
SEÇÃO 1
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Arl. 7~ Os Fundos Municipais são os seguintes:
1. VINCULADOS À SECRETARIA DE PL'ANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO:
1.1. Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal de Aracati;
2. VINCULADOS À SECRET11RIA DE EDUCAÇÃO:
2.1. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorizaçãi: dos
• Profissionais da Educação (FUNDEB).
3. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
3. I. Fundo Municipal de Assistência Social;
3.2. Fundo Municipal dos Direi/os da Mulher;
3.3. Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA);
3.4. Fundo Municipal de Pollticas sobre as Drogas do Município de Aracatl;
3.5 Fundo Municipal do Idoso;
3.6. Fundo Municipa! de Assistência às Pessoas com Deficiência.
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOl.VIMENTO URBANO:
4.1. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FiUS).
5. VINCULADOS À SECR~TARIA IJE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM
PÚBLICA: ._
•• 5./. Fundo Municipal de Trânsito.
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURlSM~
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,PH.\;t:ElTlJRi\ DO
; ARACATI
nU3 C~H(!i1él Mê'M:II~, 1172 ' fdflAi Blllo
Cep, 62800-000 • Aracatl - tE. 8(3~il
Con1310, +55 (8,8) J'2UlB9
_",~ ..•• ,.q._,~".,,,,~ .• ,.~._.,,,,,_~_.,,,,,__- 'v.
'v .'\tl''''I\OlHI'lllh'IU.H
6.1. Fundo Municipal de Cuttura do Município de Al'acati:
6.2. Fundo Municipal de Preservaç{io do Patrimônio Cutturol;
6.3. Fundo Municipal do Turismo de Aracati.
7. VINCULADOS A. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:
7.1. Fundo Munictpo! de Esporte e Lazer.
8. VINCULADO ti SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO:
8.1. FI/lido Municipal de Desenvolvimemo do Meio Ambiente.
9. VINCULADO f1 SECRETARIA MUNIÇIPAL DE SAÚDE:
9.1, Fundo Mllnicipal de Saúde.
10, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E
ORDEM PÚBLICA: .:
10.1. Fundo Municipal de Trânsito. (NR)
••
SEÇÃOIl
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 8", Os Conselhos Municipais silo ôrgãos especiais de pantcipaçõo direta da
sociedade na Administraçâo Pública, criados por lei, e têm por finalidade propor,
fiscalizar e acompanhar as ações do poder público municipal, sem prejuizo de outras
finalidades previstas nas leis específicas de cada conselho.
Arl. 947, (REVOGADO).
Ar/, i O". (REVOGADO) .
• Arl. l l, Os Conselhos Municipais de participação social que integram a estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal são os seguintes:
1. VINCULADOS AO GABINETE DO PREFEITO:
1.1. Conselho da Cidade;
1.2. Conselhos Populares;
1.3. Conselho Municipa! de Políticas de Juventude.
2. VINCULADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO;
2.1. Conselho Municipal de Planejamento Orçamentário;
2.2, Conselho de Previdência Municipal para Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
de Seguridade Social.
3. VINCULADOS À SECRETARIA DEJ!DUCAÇÃO:
3.1. Conselho .Municipal de Educação; ~
•
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3.2. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3.3. Conselho Escolar nas Escolas Municipais de Aracati;
3.4. Conselho Municipal de Alimentação Escolar .
•
4. VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE:
4.1. Conselho Municipal de Saúde;
4.2. Conselhos Regionais de Saúde:
4.3. Conselhos Locais de Saúde.
5. VINCULADOS À SECRETARIA DE CIDADANIA E DESEj\'VOLVIMENTO
SOCIAL:
5,1, Conselho Municipal de Assistência Social;
5,2. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
5,3. Conselho Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5.4. Conselho Tutelar de Aracati;
5.5. Conselho Municipal do Idoso de Aracatl;
5.6. Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
5.7. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
5.8. Conselho Municipal de Defesa dos Direi/os da Pessoa Portadora de Deficiência;
5.9. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT;
.51.10. Conselho Municipal de Defesa da Igualdade Racial.
6. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔjUICO,
TRABALHO E RENDA:
6.1. Conselho Municipal do Trabalho;
6.2. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
7. VINCULADOS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOS HÍDRICOS:
7.1. Conselho de Inspeção Sanitária.
8. VINCULADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE
URBANO:
8.1. Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
9. VINCULADOS À SECRET~RIA DE CULTURA E TURISMO:
9.1. Conselho Municipal de Polhicas Culturais;
9.~. Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histéríco:
9.3. Conselho Municipal de Turismo.
10. VINCULADOS À SECRETARIA DE ESPORTE E UZER:
10.1. Conselho Municlp al de Esporte e Lazer ..
11. ViNCULADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEil1
PÚBLICA:
11.1. Conselho Muntcipal de Segurança Cidadã.
TÍTULO 11
DAS COMPETtNCIAS GERAIS DO~ ÓRGÃOS DE ASSE~NTO
12de3
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nua Coronel AlexanZIIO, 1272 • f3fi3~ 01110
Cw 62800-000 • Aracíill - tE. (llasll
Contato; .S~ 188) :H21.2189
SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO] , DO GABINETE DO PREFEITO
Arf. 12. O Gabinete do Prefeito é órglio.que tem como finalidade promover o apoio
técnico instítucional às ações /frolllovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se
.como elo de lntegração entre as demandas dos municipes e o poder pLÍôlico muntctpal,
bem como promover a arttculação do Governo, visando dar efetividade às ações do
Mllnicípio. "
Parágrafo único. (REVOGADO) (NR)
SEÇrfO I
DA CHEFIA DE GABINETE
A ri. 13. A Chefia de Gabinete do Prefeito é unidade administrativa incumbida de
planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete e
de suas unidades subordinadas, com as seguintes competências:
I - exercer a coordenação-geral. assim como orientar. coordenar e fiscalizar as
atividades do Gabinete. organizando agendqs e audiências do Prefeito;
II - promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da
Administração Municipal com a participação do Prefeito;
III - assessorar o Prefeito na adoção de medidas adminístrotívas CJue coadunem com a
harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes cJl'glios municipais, promovendo a
.arliculação institucional necessária ao funcionamento do Governo; .
IV - promover otividades de caordenação político-administrativas da Prefeilllra com os
municipes pessoalmente 011 por meio de entidades que os representem;
V - apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo,
apreciando as solícitcções e sugestões, provldenctando o seu encaminhamento às
Secretarias da área específica, quando for o caso;
VI - acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo. bem como
sua tramitação na Câmara Municipal;
VII - coordenar os programas e ações de participação social edas políticas sobre a
juvenutde;
Vlll= coordenar a atucção da Coordenadoria de Gestão Territorial;
IX - proporcional' apoio técnico e administrativo aos Conselhos Populares; ao Conselho
Municipa! de Políticas de Juventude; e ao Conselho da Cidade;
X - executar atividades odministrativas, exercer o controle patrimoniaf. orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamemo das atividades anuais e plurianuals no âmbito da
secretaria; ,,'
XI - desempenhar outras ativ.dades necessárias ao cumprimento de ~1I0S finalidades,
•• bem COIIIO outras que lhe forem delegadas. (NR)
SEÇÃO II • ,
DA CASA CIVIL l'vi
~
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..
"" I'HEFEITUlti\ no
ARACATI 'r' A" ' "' . __ .-., • '.'. __ ,_.
,\\ ri ''''lI 1\1 HI\1I11-'-'-1(~':,~i
Run COrOnel Alex3ozllo, 127Z • fM13$ Brllo
Cep: 62800-000 • Macall • CE. Brllsll
Contato: .• 55 (88) 3421.2189
•
Arl. 14. A Casa Ctvil tem como finalidade prestar o assessoramento superior ao Prefeito,
colaborando para que as ações do Município sejam tmplementadas e conhecidas pc:o
cidadtio, contribuindo para otlmizaçõo da gestõa municipal, bem como para melhoria
constante da qualidade dos serviços ofertudos à sociedade de Aracati, compe'i~do~he:
I - promover a oniculaçõa política do Prefeito com os demais poderes, orgaos e
entidades da edministração;
11 - assistir o Prefeito na execução das políticas públicas, programas, projetos e
atividades estratégicas;
III - organizar, mobilizar e coordenar os eventos oficiais;
IV. realizar pesquisas de avaliação do im/Jacto das ações governamentais;
"" V - coordenar a política e as ações de Comunicação Instltuclanal da Administração
Direta e Indireta do Municipio;
VI M definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
VII M exercer a coordenação do Diário Oficial do Município, realizando a gestão das
publicações de leis. alas oficiais, convênios c contratos;
V'JII- monttorar os projetos e inlciauva« estratégicas do Governo Municipal;
IX - promover o intercâmbio de irformações entre os diversos atores da Prefeitura;
X - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e piurkmuats no âmbito da
secretaria;
Xl - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. ,
(/'"'- ,
SEÇÃO 111
DA CONTROLADORIA E OUV/VORIA GERAL DO MUNICíPIO
.~
=Art: J 5. A Controladoria e Ouvtdoria Geral do Município (COGElvf) {incumbida de
exercer asfunções de Órgão Central do Sistema Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, lendo como finalidade promover o controle da legalidade, transparência da
administração e ouvidoria, visando à efetividade, controle inferno e social das ações do
Municipio de Aracati. competindo-lhe:
I - Exercer a plena fiscalização contábil. financeira, orçamentária, operacional e
pouimonial dos ôrgõos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Ill - Realizar auditoria e exercer o controle inferno e verificar a conformidade dos atos
financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade
orçamentária do Municipio;
IV - No exercido do C017froJe interno dos atos da administl'açtlo, determinar as
providências esigidas para o esercicio do 'controle externo da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta a ca;-go da Câmara Municipal. C0111 o auxilio do Tribunal de
Contas dos Municípios;
V - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como d~. ·ree., .it .os e /. '
haveres do Muntcipio; ~
. 14 de 3 '
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JII - Fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade FIscal - Lei Complementar
n", 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federa/no 4.320, de 17 de março de 1964;
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclustve verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidode, inclusive solicitando pareceres técnicos quando julgar necessários;
VIII- Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
IX - Expedir atos normativos concementes à fiscalízação financeira e li auditoria dos
recursos do Município;
X - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrlmonial dos órgc70s da Administração Pública
Municipal e nos de apiicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito
privado; ,
XI - Promover a apuração de denúncias formais, em conjunto com a Procuradoria
Geral do Município, relativas a lrregularioades 011 ilegalidades praticadas. em relação
aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer ôrgão da Administração Municipal;
X/I w Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relaçõo custo/beneficio para
-auxiliar o processo decisório do Município,'
XIII - Implementar o liSO de ferramentas da tecnologia da informação como
instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XIV - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do
Executivo Municipal, inclusive dos órgãos daAdministração Indireta;
XV w Implementar medidas de integração e controle social da Administração
Municipal;
XVI - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efettvtdode ao
Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgcios Administração Pública
Municipal;
XVII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos
dos diversos órgãos da administração m~micipal, bem como nos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas
administrativos e operacionais, atuando prioritarlamente de forma preventiva com foco
no desempenho da gestão;
XVIII - Normalizar os expedientes a serem observados pelos órgãos ~a administração
.municipal;
XIX - Dar o devido andamento às representações 011 denúncias fundamentadas que
receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público;
XX - Coordenar as atividades do SlC - Serviço de Informação ao Cidadão, inclusive o
recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço;
XXI - Realizar os serviços de ouvidoria no Município, bem como difimdir amplamente
os direitos individuais e de cidadania;
XXII - Acompanhar, controlar e promover ações quanto ao cumprimento da Lei de
Acesso à informaçc7o, sobretudo no que se refere as informações da transpar2ncia ativa
e passiva.
XXIlI- Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões
dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
XXIV· Zelar pela =: dos r: da Administração PÚbtN
. PltHFEITunJ\ no
ARACATI
RU3 Coronel AletanlllO, I '21z • F311~$ ame
tep: 62800-000 • Aracall . tE. Brasil
ContatQ: .55 (88) 3A2U789
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ARACATI
Rua Coronel AletllOllla, 1212 • FltlH Btílo
. cep. 62'aOO'OOD • Ar3(311 ' Cf.. Ornil
Contato, ~5S laél342U18S
XVI - opinar. por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas
pelos ôrgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e
demais ôrzãos de controle financeiro. orçamentário e patrimonial;
XVIl - acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de
processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XVIlI - defender, em juizo e fora dele. ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do
Prefeito Municipa/;(NR)
• SEÇ,40 V
DO GABINETE DO VICE PREFEITO
AFI. là O Gabinete d8 Vice Prelef,!e (em ceme jinelidode j'J{'(Jnu))'er €I suporte às
ativldades desenveMMs pelo Viee Prefei{(), apeiando o desem'eb:,lme}1te e a opliCf1fÜ9
fiM pelíNces emmlatffls de Prefeito Municipal, cempe!imie 1Il(~:
I prester assistência fie Vice PrefeUo na condução ties fjues~ões e p1'fJl'idêncies de seu
expediente especíjice;
11 aluar na fi,.ticulaçiie e integrar(/e entre érgfies de Governo e a eoleliridede, n9
âmhile de 8!uaç(1e de Vice Prefeito;
!lI exercer e con,!rsle saére suas Gli'o'.idedes, dfJ pento de vista fJdmiHis!ratiw;J e
financeira;
IV executar atividades administrativas, exetcer e eentrelepatrimerlial, e,"Çt1fl1(!,'ilério e
,frnmweire, e ele/um' e pkmejameifle eM fJ{ivideees (Nllfflis e pl'urianuais ne inwbite de
secretaria; •
V desempenhar euttas a.'Ívidfldes necessárias ae cumprime/lte de suarfi)1al-idedes, hem
lieme eu/tas que lhe forem delegedé15. (VETADO)
TÍTULOIll
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
INSTRUMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
S;
'll'. CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Art. 18. A Secretaria Municipal das Finanças rem como finalidade planejar, coordenar,
supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município de
Aracati, por meio da Politica Fiscal nas I suas vertentes tributária e orçamentária,
competindo-lhe:
I - definir as diretrizes e desenvolver o planejamento operacional para a execução da
politicafinanceira, tributária e econômictulo Município, atendendo a legislação vigente
e otimizando os recursos públloos;
JI - assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrlmonial e a dIvida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
IV - realizar as prestações de contas do município;
V - elaborar demonstrativos e relotôríos do comportamento das despesas orçamentárias
e disponibiltzar as informações estabelecidos na Lei comPlementaü:Jf';ed ai n° 101/2000 . . .~'(.s. d. . I . I N • t>.Q.('i " e emats egls açoes VIgentes; :t' .;"",,<;,7
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~..:.Q. ~ " r'~1"l t<.;
17 ~'~:'';}a;l~')' ''. ~ • ',~ O~(W- [~~\)•. .•.
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1
"12 • falIU atHo
Rua COI~(lel,"mn:HO, '.. . c( I.lrilsll
Cep: 62800,000 • ArAtAII' , .89
Contato; .•. ss tlls} 3421.21 •
•
p n E F E lT U R ,\ u O
ARACATI
VI - programar o desembolso financeiro, o empenho, a lilJllidaçt70 e o pagamento das
despesas;
VII- executar o registro e controles contàbeis da admintstroção financeira e patrilltOl1ial
e o registro da execução orçamentária;
VIII - oriental' as unidades administrativas sobre os possiveis l'emanejamenlOS e
aberturas de créditos adicionais ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de
correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
IX - efetuar o remanejamenm orçamentário e propor abertura de crédito adicional 00
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposíções legais,'
X - supervisionar os investimentos públicos. e controlar a capacidade de endividamento
do Munlcipío;
XI - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar-lhes orientação;
• XII - realizar inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
Xlll -Implementar campanhas visando à arrecadação;
XIV - fiscalizar e autuar as infrações come/idas contra as legislações vigentes
relacionadas à sua área de competência;
XV - gerir a legislação tributária efinanceira do Municlpia;
XVI - manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XVII - controlar e acompanhar a execução de convênios;
XVllI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;
XIX - executar atividades administrativas, exercer o comrolepanimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuals no âmbito da
secretaria;
XX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO 11
DA SECRETARIA MUNICIl!AL DO PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
•
Art. J 9. A Secretaria Municipal do Planejamento e Administração tem como finalidade
prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento integrado, organização,
coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pelo Municipío,
através da execução da política de recursos humanos e gestãt: txurimontai, contribuindo
para a efetiva qualidade da prestação de serviços públicos municipais, competindo-lhe:
a) No âmbito do Planejamento:
I - coordenar, elaborar e avaliar os planos plurlanuats, as leis de diretrizes
orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e os planos e programas setoriais, em
colaboração com os demais ól'g{JOS do Município, de acordo com as políticas
estabelecidas pela União, pelo Estado (! pelo Governo Municipal,'
II - conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em
cOJifunto com o Prefeilo, demais Orgãos da Administração e com a comunidade,'
111 - operacionalizar o orçamento participativo comunitário visando à eleição de metas
e planos de investimentos para q Município pela comunidade;
IV - apoiar a formulação de indicadores para o sistema de Gestão por •
tnonitoramemo dos programas estratégicos municipais;
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Rua CO(onêl Alexííll1110, 1272 • F,lfia~ Illilo
Cep: 62800-000 • Macal! . CE, 9tasil
Contato. +55 18813421.2789
I' R 1: I' H t T U R i\. 1) o
ARACATI
• V - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos,
programas e projetos,'
VI w promover o suporte para o monitoramenta e avaliação das polltlcas públicas;
VIl- acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamemárta-financeira;
VIII - prestar assessoramemo ao Prefeito. em matéria de planejamento integrado,
organização, coordenação, controle e avaliaçãa global das atividades desenvolvidas
pelo Município;
IX - prestar ortemação normativa e metodotégica às Secretarias e órgâos do Município
na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;
X - analisar, revisar, fixar diretrizes e compatlbilizar programas e projetos municipais,
de acordo com as diretrizes do planejamento nacional. estadual e micro-regional;
XI - estudar e implantar mecanismos de planejamento do Município em longo prazo,
perpassando pela tecnologia da injormaçãá.
b) No âmbito da Administração:
I - normalizar, supervlsianat; controlar; orientar e formular políticas de gestão de
recursos humanos; de gestão de materiais e serviços; de gestão documental; e de gestão
• patrimonial, envolvendo os transportes oficiais; .
11 - recrutar, selecionar, planejar e desenvolver os Recursos Humanos do Poder
Executivo;
11/ - definir políticas e coordenar os processos de suprimento. capacitação e gestão de
pessoas;
IV - registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres. estabelecidos em lei, aos
servidores do Executivo;
V - instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores públicos
municipais;
VI - supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos
servidores do Poder Executivo;
VIl- administrar e efetuar o controle do patrimônio imobiliário do município de Aracatl;
VIII - normalizar os procedimentos e controles relacionados à incorporação, a
desincorporação. desapropriação, desafetação, permuta, alienação; cessão de uso;
IX - responder pelo inventária do acervo de bens patrimonials imóveis do municlplo;
X - administrar o Almoxarifau: Central do Poder Executivo;
• XI - gerir a Garagem Central do Munlcípio;
Xli - emitir relatórios à Secretaria de Finanças para prestação de contas dos bens
patrimoniais e materiais junto aos ôrgilos de comrole e fiscalização;
XIII - supervisionar, orientar e formular políticas de gestão previdenciária e de
assistência médica dos servidores municipais;
XIV - realizar a gestão das compras corporativas;
XV - coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a
contratação de serviços de mão-de-obra terceirizada para o lvfunicipio;
XVI· promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de Aracati por
meio da adequação da sua organização administrativa e aperfetçoamema dos processos;
XVII - elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programa de organização
e métodos; ,
XVI/l -proporcionar apoio técnico e administrativo a~nselho .· Municipal de - . Planejamento Orçamentário; I>-~" x ó') *"t\'{,
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Rua Coronel Aleta;llto. 1272· fulU BtII~
Cep: 521300-000 • Arat3ti • tE, eml
Conlato; .,.5518813.(21-2189 - "
XIX - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuals no âmbito da
secretaria;
XX • desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. .
•
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
A rt. 20. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar r
c executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o
sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a
universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade do Município, visando
proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a
responsabilidade do Municlpio: competindo-lhe:
I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e
• Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensinoaprendizagem .-
111 - implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV - atuar na gestão das irfraestrutsras de ensino e dos recursos educacionais,'
V - atuar na gestão das redes de ensino;
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do
desempenho docente;
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e
mobilidade escolar aos estudantes;
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de
materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade'da alimentação escolar;
X - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação,'
ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,' aos Conselhos
Escolares das Escolas Municipais de Aracàti; e ao Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
·XI - realizar, anualmente, o Fàrum dos Conselhos Escolares;
XII - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário
e flnanceiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurtanuats no âmbito da
secretaria,'
XIII - desempenhar outras atividades neces~·jas ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. ~
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Contato' .• 5~ (H8) :1'21.2139
CAPÍTULO/l
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA ÚDE
Art, 21. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do
Sistema de Saúde, de Vigilância Sanltárid; de Vigilância Epídemiológlca, de Controle
de Zoonose» e de Saúde do Trabalhador, mediante a definição das pollücas públicas,
diretrizes e programas para promover o atendimento integral a saúde da população do
Municfpio de Aracati, competindo-lhe: •
1- atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral
• à saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, IIOS níveis primário e especializado;
II - elaborar e manter atualizado () Plano Municipal de Saúde, em articulação com a
Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, com a
parlicipaç(io da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelectdas pelo
Conselho Municipal de Saúde;
111 - efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de
saúde e dos sistemas de pactuaçõa/camratualtzação de resultados;
IV -tmplementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos
componentes: pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V - atuar na gestão das estruturas operacionais de postos, ambulatórios, hospitais e dos
recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII - planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambtental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII - proporcionar apoio técnico e administrativo à Rede de Conselhos de Saúde,
composta pelo Conselho Municipal de Saúde e suas representações regional e local,
conforme disposição legal; ,
•. IX-executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e
financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurtamuús no âmbito da
secretaria;
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento das suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. .
CAPÍTULO //1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
•
Arf. 22. A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social tem como
finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das
Políticas Públicas Municipais de Assistência Social, de Segurança Alimentar e
Nutrioionaí; de Proteção aos Direitos Humanos,' e de Políticas sobre as Drogas, em
conformidade com os principias e diretrizes das respectivas políticas nacionais e
estaduaisl competindo-lhe:
I - coordenar diretamente as ações de Assistência Social e de Segurança Alimentar e
Nutrtctonal no âmbito municipal;
11 - realizar as gestões do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Niuricionol- S/SAN, bem como suas redes públicas
de atuação no âmbito do MUllicí.P io, em conformidade c[t'" S diretrizes e orientações. I'.~ ~~;.:,p v v "
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Au~ COIOntl Alex3t'lllto, 1211 • hlrlas BtiI~
Cep: 62800.000 • Amat! • CE; eras!
Contato: .• 55 (aSi 3~21.2189
-
nacionais, devidamente regulamentadas em lei municipal;
III - gerir a inclusão 110 Cadastro Único do Governo Federal de informações sobre as
famílias em estado de pobreza e de extrema pobreza, no âmbito municipal;
IV • estruturar e manter atualizado, em conformidade com as diretrizes nacionais, os
sistemas de informações do SUAS e SISAN. no âmbito municipal, bem como
disponíbilizar estas informações aos demais órgãos da Prefeitura;
V - difundir as informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais no Município;
VI - propor e desenvolver em conjumo com ~s demais secretarias e órgãos municipais
ações de erfrentamento à pobreza, erradicoçõo do trabalho infantil e combate à miséria
e a fome;
VII - gerir o Programa Boi/a Famllia 110 âmbito do Município, estabelecendo
arttculação permanente com os órgãos gestores da educação e saúde em relação ao
cumprimento das condicionalidades;
VIII - propor aos respectivos conselhos de assistência social e segurança alimentar e
nutricional, padrões de qualidade, indicadores sociais e formas de acompanhamento,
monitoramento e avaliaçãa das respectivas poluicas públicas;
IX - proporcionar programa de formação permanente para os trabalhadores do SUAS,
em conformidade com as diretrizes da Polltica Nacional de Assistência Social;
X. • coordenar, complementar, integrar e desenvolver, através da Gerência Executiva de
Cidadania e Direitos Humanos, ações afirmativas qlle tenham como orientação a
proteção de direitos e cidadania dos grupos desfavorecidos por sua condição de classe,
gênero, raça, etnia, origem, orientação sexual, promovendo-lhes meios de garantia de
seus direitos.
XI - promover a defesa dos direitos dos segmehtos sociais específicos, por meio do acesso
à justiça e órgãos de segurança pública;
XII - executar o acolhimento instttuctonol referente aos segmentos específicos de
proteção de direitos e cidadania, .. em especial os casos demandados pela justiça, conselho
tutelar e órgãos de segurança publica;
~1I1 - coordenar, complementar e potenciallzar, através da Gerência Executiva de
Cidadania e Direitos Humanos, ações das políticas transversais relativas à prevenção
integral do uso de drogas lícitas e ilícitas no âmbito municipal;
XIV - capacitar e qualificar os executores de políticas sociais na oferta de serviços
integrados que têm como foco os segmentos específicos comuns à proteção de direitos e
da cidadania;
XV - articular e encaminhar demandas de atendimento setorial que atuam em políticas
afins aos segmentos específicos de proteção de direitos e cidadania, em especial a
assistência social básica e especial, a política habitacionol. a educação, a saúde, a
segurança pública e a defesa do consumidor;
XVI- proporcionar informações e apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Assistência Social; ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar; ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher; ao Conselho Municipal do Idoso de
Aracoll; ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; ao Conselho Municipal do
Estatuto da Criança e do Adoles~e17te do Conselho Tutelar, conforme disposições legais;
XVII - gerir o Fundo Municipaf de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos
lÍQ Mulher, Fundo Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fund~ -
Direitos
}l~m~cipal
das
dos
Pessoas
Direitos
com
da
Deficiência
Pess~~ l~osa
e o
(FMDPI),
Fundo Municipal
Fu~~o Mllnicip?l
de Polittcas
para
sobre
Promoção
as Drogas
dos V
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ARACATI
Ru:! Coronel Alej'tHllHo, 1272 • fJt!a~ l.ltilo
Cep; 62800-000 • Aracall • Ct BruH
Contato" • S5 188j :1421,2789
do Municipio de Aracati; . .
XVIII ~ executar atividades administrativas, exercer o controle patrlmoniai,
orçamentário e financelro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XIX ~ desempenhar autras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV ~
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
TRABALHO E RENDA
t
Art, 23. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda tem
como finalidade coordenar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de
trabalho, emprego e renda, I1(f Município. compelindo-lhe:
•
1- implementar ações estratégicas relacionadas à indução e fomento do desenvolvimento
das atividades industriais, à promoção e fortalecimento do comércio local e do setor de
prestação de serviços;
11 - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro. reorganizando e incentivando
programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção;
Ill» estudar e propor, em articulação com as Secretarias Municipais afins, incentivos
municipats para instalação de empreendimentos considerados estratégicos para o
desenvolvimento local;
IV - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar
recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo
articulações instttucionats e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;
V-fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas,
projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado:
VI - coordenar, controlar e manter atuattzados sistemas de informações referentes ao
desenvolvimento das atividades produtivas do Municipio, identificando, dispontbtltzando
e difundindo opor/unidades -de geração e/ou incremento de negócios locais e as
• disponiblltzando para a população;
VII - fomentar e apoiar o empreendedorismo, com ações de formalização de negócios,
de capacitação técnica e gerencial, e de indução ao acesso de crédito e microcrédito;
VIII - articular no âmbito da administração pública condições de acesso às compras
govemamentais aos micro e pequenos negócios;
IX - garantir a implementação da Lei Complementar 123/06, e suas atualizações, que
dispõe sobre Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
X - aperfeiçoar ações de apoio ao microempreendedor individual, por meio do
funcionamento da Sala do Empreendedor. como instância de referência.
Xl - estimular organização de empreendimentos individuais e/ou coletivos, aula
gestionários, assoclativistas e cooperativistas;
XII- promover a dmamncção das feiras municipais:
XIII - trabalhar, em parceria com a Secretaria de Cidadania e Desenvolvtmento Social,
na instituição de projetos de e1ifrenfamenlo à pobreza, que envolvam a concessão de
subsídios financeira e técnico que garantam meios e capacidade produtiva a grupos
• populares vulneráveis, em co~ollàncio cqm o art. 25 da Lei Fede'0(J41/J993:
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ARACATI
Rua Corónel Almollla. 1272 • ratl!lS amo
Cep: 62800-000 • Arlleatl • CE. BrasIl
Conta!!): .• SS (88) 3421.2789
XIV - conveniar com outros órg(70s muntcipais, estaduais, federais e instituições
privadas, visando oferecer condições para geração de emprego e renda no município .
• XV - manter o Banco de Empregos Municipal para catalogação e divulgação de vagas
de empregos no mercado de trabalho para o cidadão e para o atendimento das demandas
das empresas;
XVI - propor ao Conselho Municipal do Trabalho, padrões de qualidade, indicadores
sociais e formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da polltica de geração
de trabalho, emprego e renda;
XVII- proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Trabalho
e ao Conselho Municipcl de Desenvolvimento Econômico;
XVl1I - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimomal.
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurtanuais
110 âmbito da secretaria;
XIX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas. '
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA
•
Arf. 24. A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública tem como
finalidade definir e coordenar a execução das políticas, diretrizes e programas de
segurança cidadã, de trânsito, de proteção e defesa civil, e de manutenção da ordem
pública, competindo-lhe: .
1 - executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta,
coordenando e gcrenciando a integração com as políticas sociais do Munlclpto que,
direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança cidadã do Município;
11 - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais árgãos da própria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas
estadual efederal, inclusive com planejamento e tntegração das comunicações;
111 - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos. por meio da celebração de convênios ou consórcios. com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
IV - realizar, diretamente ou através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da
segurança pública cidadã;
V - pnorizar as ações de segurança pública cidadã através de dados estatísticos das
•• polícias estaduais: '
VI - atuar em atividades de segurança tnstttuctonaí e da sociedade, planejando e
executando ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a
produção de conhecimentos destinados a assessorar o Prefeito Municipal;
VIl - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de
inteligência:
VIII - mediar <:OI1}];(OS sociais que, por sua natureza, possam dar origem a violência e
c:rimif1alidade~'
IX - proteger o patrimônio público municipal;
X - executar, através da Coordenadoria de Defesa Civil a Politica Nacional de Proteção
e Defesa Civil (PNPDEC). e coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil (SINPDEC) em âmbito local, em articulação com os governos federal e
estadual, nos termos da Lei Federal n. 12.608. de 10 de abril de 2012;
XI - coordenar as atividades da Corregedoria dos Órgãos de Segurança Cidadã,'
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f;J;
RU3 CorOMl .\let3nli10. "72 • fMias (11110
Cep: 62800·000 • .\r3ClIlI - CE. (lrasil
COnIJlo: .• 55 188) 3":1.2789
XII. coordenar o Departamento Municipal de Transportes e Transito - DEMUTRAN:
XIII - proporcionar apoio técnico c administrativo ao Conselho Municipal de Segurança
Cidadã: I
XIV - executar atividades administrativas. exercer o controle patrimontal. orçamentário
e financeiro. e efetuar o planejamento das çtivtdades anuais e plurianuats no âmbito da
secretaria;
."YlI. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Arl. 25. A Secretaria Municipal da Irfraestrutura e Urbanismo tem como finalidade a
formulação de diretrizes gerais. planejamento, execução e monitoramento das pallucas
públicas de infraestruturo; de habitação, de saneamento ambienial e de limpeza urbana,
buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua qualidade das obras e
serviços e a redução de seus custos, competindo-lhe:
J - programar, projetar, contratar e executar" diretamenete ali aravés de terceiros, obras
e serviços de engenharia, que abrangem a construção, a reforma, ampliação e
manutenção de vias, prédios, logradouros públicos, obras de trfraestnuura de
saneamento e drenagem:
11 -fiscalizar, diretamente ou através de terceiros, as obras públicas de responsabilidade
• do Município;
III - estudar, em articulação com outros órgcios competentes, a conveniência e a
viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do Município,
tendo como parâmetro as linhas traçados no Plano Diretor:
IV - articular-se com organizações governamentais 011 não governamentais, com
agências nacionais e internacionais, para a obtenção de suporte técnico e financeiro
visando à implantaçõo de planos, programas e projetos relativos à implantação de
irfraestrutura de saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade, habitação e
regularização fundiária 110 âmbito municipal;
Jl - mouitorar a utilização do subsolo pelas concessionárias de serviços públicos;
VI - coordenar e gerenciar os programas de lluminação pública;
VII - coordenar, em parceira com as Secretarias de Segurança Cidadã c Ordem Pública
e de Desenvolvimento Social a estratégia de intetvençõ« em áreas de risco 110 Muntcipt»;
VI/[ • executar a política de implantação, revitalizaçãa, manutenção, administração e
monitoramento das áreas verdes e da arbortzação urbana, em colaboração com a
Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano:
IX - administrar os serviços cf;~ conservação e limpeza de vias públicas, cole/a de lixo,
• iluminação pública, pavimentação e galerias pluviais nos distritos vilà e povoados do
município;
X - planejar, coordenar, executar e monitorar a política municipal de habitação de
interesse social e regularização fimdiária do Município;
XI - planejar, coordenar e executar projetos e proghamas nas Zonas especiais de
Interesse Social - ZEIS. previstas na Lei Complem1?tar 0112009 - Plano Diretor
Pantctpativo de Aracatt. ~) ~o.\lfc.1::J
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RU3 COlontl Mmotllo, 1272 • fatMS Btltó
Cep: 62800-000 • AracaU - eE. Brasil
Contalo: ~,SS (88) 3.(21.2789
P R E F E I TtJ R" f) O
ARACATI
XII - coordenar a elaboraçeio dos Planos Local de Habitação de Interesse Social, de
Saneamento Ambiental e de Mobilidade e Acessibilidade; monitorar a execução das
ações estratégicas previstas nos referidos planos;
XlII - manter e dtspontbitizar banco de dados com as informações relativas às condições
de habuobtlidade em Aracati; .
XIV - coordenar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, incluindo-se ai a
administração do Aterro Sanitário e da Usina de Tratamento, Benefictameruo de
Reciclagem - UTBR de forma panícipativa com a população e os atores sociais da
cadeia de reclclagem;
XV - administrar os mercados, os cemitérios e os abatedouros públicos, em ações
•• coordenadas e integradas com Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, a
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hldricos nas
matérias afetas ao funcionamento desses equlpamemos de prestação de serviços
públicos:
XVI - coordenar, gerenciar, implementar o controle do serviço de iluminação pública;
XVl/ - coordenar, gerenciar e controlar os sistemas de abastecimento de água e coleta
esgoto do Municipio e acompanhar e fiscalizar os serviços da Companhia de água e
Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE;
XVIIl - coordenar, implememar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política local
de desenvolvimento urbano, em consonância com o Plano Diretor e as normas e
legislações estadual e federal pertinentes;
XIX - realizar de forma pattlcipativa, diretamente ou mediante a contratação de
terceiros, a revisão do Plano Diretor, conforme previsão legal;
XX - planejar, coordenar, controle e monitorar as atividades e serviços urbanos,
compatibilizando-as com as políticas dos governos federal e estadual;
XXI - gerir e operacionatizar o aterro sanitário do Munidpio, podendo para tanto firmar.
parcerias, contratos e convênios na conformidade da lei;
.xxII - realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
XXIlI - executar atividades administrativas, exercer o controle patrlmonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
Át'Y/V - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
A rI. 26. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer tem como finalidade formular e
coordenar a execução das políticas públicas-de esporte e fazer do Município de Aracati,
competindo-lhe:
1 - formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando
e incentivando a realização de atividddes flslcas, desponivas e recreativas, como
instrumento de inclusão soci~l e promoção do bem-estar físico e. psicológico à
população;
Jl - promover a democratização do acesso às práticas de esporte e fazer com equidade,
participação popular e qualidade para as comunidades de Aracati;
III - acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município;
IV - disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas
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RI13 CCICfltI ).tt'tarllil\1, 1712· r.l/!U ür.!l)
Cep 52800-000 • Maul! • tt ErnH
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esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com õrgãos e
entidades do poder público e da inicionva privado;
V - desenvolver estudos. programas e projetos. objetivando a definição de áreas para a
implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistos à recreação.
ao lazer e à saúde:
VI - incemivar a comunidade para o melhor aproveitamento dos espaços públicos ou
recursos naturais para a prática de esportes:
VII - coordenar e gerenciar os programllS e os projetos a seum efi'fiw1ifOS pela
Administraç(]o Municipal nas áreas de esporte e lazer;
VIII - operar e manter em boas condições de uso os equipamentos relacionados ao
esporte sob a gestão municipal. em C01ifl1Hto com as secretarias municipais e parceiros
públicos e privados;
•• IX - proporcionar apoio técnico e administrativa ao Conselho Municipã! di! Esporte e
Lazer:
X -executar atividades administrotivas, exercer o controle patrimanial. orçamemário e
financeiro. e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais 110 âmbito da
secretaria;
Xl - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
bem como outras que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CaNTROLE URBAlW
Art. 27. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Conirole Urbano [em como
finalidade garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. à melhoria
da qualidade de vida e à preservação dos recursos naturais às presentes e futuras
gerações. competindo-lhe:
I - definiras diretrizes para-elaboração e implementaçãa das políticas públicas de
•• preservação do meio ambiente, de controle e fiscalização dos ambientes natural e
construido no Municipio de Aracati;
II - regulamentar e implementar os instrumentos da politica municipal de meio ambiente,
enquanto órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SIS\~4MA:
111 - coordenar ações e executar planos. programas, projetos e attvidades de preservação
e repercussão ambiemal;
IV - estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando II
proteção ambiental do Município;
V - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas
protegidas. visando a conservação de mananciais. ecossistemas naturais, floro e [auna,
recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem
observadas nessas áreas, obedecendo à legislação municipal, estadual e federal vigentes:
VI - estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais
e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e subbacias hidrogl'áficas;
VII - assessorar a Secretaria de Planejamento e Admtuisiração e a Secretaria de
Irfraestrutura e Desenvolvimento Urbano na elaboração e revisõo do planejamento
local, quanto a aspectos ambiemais, controle da poluição, expansão urbana e propostas
••
para a criação de novas unidades de conservação e de muras áreas pr ,IJegidas;
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Rua GoroMI ",~unlllo, 1272 - fJrlU !I r 1ft
Cep' 62800-000 t Aracatl • CE, BIlU I
, Conlalo: .S5l8S1 3W .2789
J> n J; F t; IT tl I~ 1\ I) O
ARACATI
. ~~~';~~';;:';'~~t~t~\~":~'l"~~~'~~~')~ l <t~' \1 ?- I:~ ~{r-'7V$IT~~mt~~:;;;;;: ri
VIII - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do pa!r~mónio
arquitetõnico, urbanísüco, paisagistico, histórico, cuuural; arqueolog1co e
espeleológíco; . .
IX - acompanhar e analisar, em conjull[o COI11 o Instituto de Qualidade do MeIO
Ambiente, os estudos de impacto ambienta! e análise de risco, das atividades que venham
a se instalar 110 Município;
X - implantar sistema de documentação e informática, bem como, os serviços de
estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio
ambtente;
XI - promover (J idemijicaçào e o mapeamemo das áreas críticas de poluição e as
ambientalmente fràgeis. visando o correto manejo das mesmas;
XlI - exigir estudo de impacto ambiental para a tmplantação das atividades
socioeconõmicas. pesquisas. difusão e lmplaníaçiío de tecnologlas que, de qualquer
modo, possam degradar o meio ambiente; •
XII! - propor, implementar e õcompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
• Educação, os programas de Educação Ambiental do Município; .
XIV - promover c colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa
permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XV. manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do
Meio Ambiente;
XVI - convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação
vigente;
XVJl - propor e acompanhar a recuperação de arroios e matas cilíares;
XVIII - promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente
01( por delegação, seu cumprimento;
XIX - projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de
preservação ecológica;
XX - administrar as reservas biológicas municipais;
XXI - promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com
entidades públicas ou privadas, nacionais 01/ internacionais, paralelas a sua área de
atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições .
• XXII - coordenar ações integredas na área de sua competência quando envolvam mais
• de 1II1/ árgã» municipal, estadual e/ou federal; .
XX/lI - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente;
XXIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrtmonial,
orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais
no âmbito da secretaria;
XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem como outras que lhe forem delegadas,
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Art. 28.11 Secretaria Municipal de Turismo e ,cultura tem como finalidade coordenar as
políticas públicas de desenvolvimento das atividades turísticas e de acesso dos cl(Jradao~,~
à cultura, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas
de expressão, artísticas ou não artísticas, competindo-lhe:
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nu~ COf(lnfl,\le IllMIIO, 127{ . r 31ia1Ilfl!1I
C@p: &2800-000 • M~c.)1l . te. l1tasll
Contato: .5S t08) 34<>1.27119
1 - formular. coordenar, imJ!lcmelltar, ai:ompallhar e avaliar a polltica municipal de
desenvolvimento slIstc1lfávclll0 (lirismo; .
• 11 - promover e dimlgar o destina Arocati, 110 Ceará, no Brasil e no exterior;
III - planejar. caardenar.fomenrar, produzir e contrlbuir para realização de eventos de
interesse turístico no Mllllicípio;
IV - propor, desenvolver e tmplcmeníarpolíticas de lnclusõ» social pelo turismo;
V - incentivar c contribuir para o âesenvalvimento das illstillliçàes e profissionais de
turismo, com a jinolidade de qualificaçãa do serviço prestado ao turista e o aumento do
mimem de postos de trabalho gerados pela atividade;
VI - representar () Município lia orticulaçãa com os órglios federais. estaduais e mio
gO\'Crnamentais do setor turístico;
VII - definir diretrizes para a elaboraçõo da política municipal de cultura de cultura, em
consonãneia com ti Politica Nacional de Cultura e a Lei Orgânica do Município:
VIII - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, o Plano Municipal
de Cultura;
IX - desenvolver, coordenar, acompanhar e manitorar as políticas públicas de cultura
que possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estnuuração, o fomento, li
defesa, a proteç{io, a preservação, a vatorimção e a difusão das mais variadas
expressões culturais; "
• X - contribuir pata a valorização da cultura, do patrimônio histórico e ~la memória da
cidade de Aracati;
XI - desenvolver e gerir, em parceria com outros ôrgãas gestores da área social do
Município, programas e ações lntersetoriats que promovam e estimulem a inclusão e a
emancipação social, fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e
reconhecendo a diversidade cultural existente;
XII - restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis
pertencentes ao patrimônio histórico e cuiturol do MUllicijJio, com sua proteçõo e
valorização;
XIII - incentivar e difundir todas as formas de produção artística e Iueràrio. através da
promoção de eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para
afirmar o cidadãa-tndtvíduo enquanto agente cultura! e guardiõ» da memória coletiva;
XIV - administrar o tombamento total 011 parcial de bens materiais e o registro de bens
de natureza imaterial, imóveis e móveis, !JlÚJ/icos e particulares, existentes no Município
de Aracati, ele acordo com as condições estabelecidas em lei especifica, bem como manter
os livros do lombo. e preservar o bem tombado, quando for o caso;
xv - firmar comratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos
públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e intérnacionois, em
• áreas pertinentes ao seu âmbito de aniaçã»;
){VI - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Muntcipal de Cultura;
XVII - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla
participação popular, objetivando a construção e o acompanhamento coletivo das
pollticas públicas;
XVIJI - estruturar e realizar cursos deformação e qualiflcaçõo da população em geral,
nas áreas de criação. prcduçõ», gestão e mercado cultural, primando pela
democratização dos saberes efazeres na cidade;
XIX - gerir o Fundo Municipal de Cultura (Fl'.4C) e o Fundo Municipal de Turismo S
(FUI); . \\.~.~:.\j\~\'V\o
)(X - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de TlIrisnlO~~~"'r-~óo ~
ao Conselho Municipal de Políticas Culturais e ao de Prese,,".a~~0 c,t~ ,~11)\1
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X\] <promover, em parceria com (I, Secreta»! 1 Mtmiô/)(}l drl, FJUCtl(llll {S,W:}, (1 oJj1r10
<1.: rrogram{1J a" O;;t1t's culturais l'il1o,hulo,i tU) cumcuk: escolar.
X.~ll. executar otiviJad..:s (uiminÍJffi7li\"Cf.t exercer 1'1 i'1Hllro/t' patrlmonlal, ttt'ftmli'11NírM
t' ,ÍI1UHK'i' sr». t" efetuar o plom::lami'n!o dlLS, alil'ü/lUIt'J lH1lIaÍJ t' plnrtanuaís IW ôtnbUo tia
secretaria;
.\."\111· descmpt'nhar outras aJividadt'S necessários ao fumprimcn!oll{' JIIOJ .tinofMudt's.
• Dali ('orno outras que lhe f(lI"'t'nl délt'gadas
CIPíT(!l.O X
DA SECRET •• tRIA .\(UNte/PAI. DE' DltST::NJ/OLJ/IMHNj() ,-COR,.iRl() E
RECURSOS IllDRICOS
Arl. 29. A Secretario Municipal de Desenvolvlmonte Agnlrio t' Recursos IIfdrlcos (I ()
órgào ao qual incumbe coordenar a formuft1l,;tiü t' a execução da !'()lllica fllllfllclpal de
desenvolvimentn agrário c da polittca municipal de recursos hldricos, 0/1/1'111'011110 ti
estruturação do SCTOr agricoio. pecuárío f' da pt'SCI'I, li desenvolvimento rural, {' ti
garantia à atual e às futuras gerações a necessária disponibíltdad« de (igut1. em padrões
de qualidade adequados aos respecttvos LISOS; compettndo-lhe:
I - desenvolver estudos e diretriies objetivondo planejar e l{i'rCnciar as açiies de
desenvolvlmento di: programas t' projetos do setor agrlcola do Mllllicll'lo de Aracutl,
especialmente voltados à pequeno propriedade rum/ e à prod/lçt7o til' altmentus;
"n- empreender ações no scmido de suprir as necessidades do mercado local 1'111 produtos
hcrtifrutigranjeiros, pecuários e pesqueiro;
11/ - desenvolver programas e oções junto aos produtores que consistirá na transferêncla
de iecnotogia e preparo do solo para plantio afé (I comerctallzação e escoamento da
produção nas comunidades rurais;
IV - realizar cadastramento de todos os agricultores do Município a flm de obter umu
base de dados sólida para incluí-tos em projetos, programas e parcerlas através de
Convênios com outros ôrgãos e entidades:
V - desenvolver da política rural objetivando alternotivas para a solução de problemas
prioritàrios e das potencialidades locais:
VI - orientar e coordenar o processo cducaüvo e (I bem-estar da comunidad« rural,
permitindo a manutenção do emprego !1O campo, o aumento da rem/a c (J
desenvalvimento sociocultural dasfamllias que vivem no me/o rural;
VIl - desenvolver pesquisas referentes à olaboraçõa de diretrizes para o
desenvolvimento. crescimento e qualidade do rebanho c oferecer ao criador
aprimoramento técnico com cursos e tretnamcntos;
f//I - orientar a respeito da alimentação dos animais através de 1}(ISf(/~t!l1s e sllagens:
IX - atender aos pecuaristas, desde a orientação para (J lnlcio de lima flOWI atividade! alé
O manejo adequado, necessidades de irfraestrutura r, estudos topogdljicos para {l
dtvisão de pastos, ins/a/aç,Jo para represamento de água:
X - desenvolver de programas sanitários preventlvas e manejo nutrlciona! para cada tipo
de rebanho, incluindo arientaçãa para a aplfct/('t7o de vacinas:
Xl - elaborar programas para desenvolvimento de plsclcultura e aptcultura, ortcntando».
os cz: para a prep{/raç{~(} de /lll1:/UC.I· e eq:lÍp(~mt!J1ItJs prôprto» parti cada c},'laç(70.,y~.'"', , '
principalmente para a produçao de peixes e llm1l1111S com maior procura de mercado e '
30 de 38 )
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Ru~ C6fOt'itl Mt131l/lIO, 1717· (ârià~ fltilO
Cep 62taQ·OOO • At:lcatl • C[. ar:all
Contato. 55 ((llll 3'21 2J89
••
manejo preventivo para reduçâo de doenças, bem como a manutenção de ambiente
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e
matrizes de qualidade;
XIl - gannnir assistência técnica e o acesso a linhas de financiamentos específicos para
a pesca artesanal; ,
XI/I- realizar, em parceria coma Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Renda, o cadastro da pesca, com a parllj:;paÇl10 direta dos pescadores e pescadoras e
entidades ligadas à pesca;
XIV - opinar sobre matérias de interesse agrícola e dar andamento a trabalhos técnicos
de divulgação e promoção da agricultura;
XV - implantar e gerir em ar/feularclo, com a Secretaria Municlpal de Saúde, () Sistema
Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária;
XVI. assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe
forem cometidos e fornecer dados e irfonnações a fim de subsidiar o processo declsárto;
XVIl- planejar e promover. em articulação com os Governos estadual e federal, ações
destinadas (I prevenir ou mtnimizar os efeitos de secas;
XV/l1 - fiscalizar, em articulação com os órgãos federais e estaduais, as condições de
operação de reservatórios por agentes públicos e privadas, visando (I garantir o uso
múltiplo dos recursos hidricos;
XIX - elaborar de forma parttctpativa e em articulação com ôrgõos e entidades públicas
ou privadas o plano de recursos hiâricas da município de Aracati;
XX - organizar, implantar e gerir o Sistemã Municipal de informações sobre Recursos
Hidncos através da coleta de dados. estatística e cadastro de liSOS da água visando a
subsidiar as tomadas de decisões;
X,YI - estimular a pesquisa f! a capacltdção de recursos humanos para a gestão de
recursos hidrlcos 110 âmbito n.unicipal;
XXll - desenvolver estudos visando a ouantificar as disponibilidades e demandas das
águas para múltiplos fins;
,XXIII - desenvolver ações que preservem a qualidade das águas, de acordo com os
padrões requeridos para liSOS múltlplos;
XXIV - proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipa! de Inspeção
Sanitária;
XXV - executar auvidades administrativas, exercer o controle patrimonuil, orçamentário
e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuals no âmbito da
secretaria;
XXVI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades,
bem C01ll0 outras que lhe forem delegadas.
••
••
TÍTULO IV
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇ.iO INDIRETA
CAPiTULOl
DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO A}"ll1IENTE
Art. 30. (REVOGADO). . r\
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Rua Coronel i\lel3!'1zIlQ. t 272 : f .,tlu arllo
Cep: 62800·000 • Aracall • CE, 0r35i1
Contato: ;55 !8813l21.2189
P n n F E I T ti n 1\ I) o
.. ARACATI
CAPiTULOlJ
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. n. (REVOGADO)
TÍTULO V
DA ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS
Arf. 32. A estrutura organizacionai básica dos órgãos da Administração Direta, em
atendimento à desconcentração administrativa, compreende:
I • Direçã» superior. representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à
liderança e articulação tnsiltuctonai amjJ/a do setor de atividades consolidado pela
Pasta, inclusive a representação e as relações intragovernamentats;
•• 11 ~ Gerência superior, representado pelo Gerente Executivo e coordenador especial com
funções relativas à lntelecção e liderança técnica do processo de Implantação e controle
de programas e projetos, e li ordenação das atividades de gerência dos meios
administrativos necessários ao funcionamento da Pasta, representada pelas seguintes
estruturas e cargos:
a) Gerência Executiva. representada pelo Gerente Executivo;
b) Coordenadoria Especial, responsável pela condução de attvtdodes de natureza
especial consideradas por esta Lei, representada pelo Coordenador Especial;
c) Diretoria Operactonal, representada pelo Diretor Operacional;
li) Coordenadoria, responsável pela coordenação e distribuição, supervisão e
execução de tarefas pelos seus coordenados, represenuulo pelo Coordenador.
Ill - Postos de assessoramento, representados pelos assessores jurldicos, executivos e
técnicos, relativo às funções de apoio diretb ao Secretário e ao Gerente Executiva nas
suas responsabilidades;
IV - Gerência aperacional com funções relativas ti operaclonalização das atividades
progromâticas e instrumemais.no âmbito <ias Células e Núcleos onde estas atividades se
desenvolvem. representada peios seguintes cargos:
•• a) Gerente Operacional de Célula Especial, representado pelotlerente Operacional
Especial;
b) Gerente Operacional de Célula, representado pelo Gerente de Célula;
c) Gerente Õperacionol de Núcleo, representado pelo Gerente de Núcleo. "(NR)
Arl.33. Respeitadas as ltmttações estabelectdas na Constituição Federal. na Constituição
do Estado do Ceará e lia Lei Orgânica do Municiplo de Aracati. o Poder Executtvo
regulamentará por Decreto as atribuições dos cargos em comissão e o funcionamento
dos àrgãos da Administração Pública Municipal Direta.
§ 1~ A orgonização, a estrutura. as atribuições e o functonamento das entidades da
Administração Indireta, aí compreendidas as slIas autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, b~m como os Conselhos e Fundos Municipais
si'io regulamentados por suas Leis especificas ou por seus estatutos próprios, conforme o
ClIsO. (NR)
••
TÍTULO VI
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 34. A direçõo superior dos órgãos da Administração Direta será exercido pelos
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Rua COfonel AlexllfllllO, 1 '172 • f.lIIilS Umo
Cep: 62$00-000 • Matall • CE. BraSIl
Contato +5S 188) 3t212789
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• P R u I' It I T (J R A l) o
ARACATI
•• Secretários, com o auxílio dos Gerentes ExeclIIivos.
Art, 35. Sem prejuízo das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei de
Desconcentraçãa Administrativa N° 305/2017, constltuem atribulções básicas dos
Secretários Municipais:
I - promover a administração geral da respectiva Pasta, em estreita observância às
disposições normativas da Administração Pública Municipal;
11 - exercer a representação política e tnstltudonal da Pasta. promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis gavernamontais:
III - assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos
de competência da Secretaria de que é titular;
IV - participar das reunirias do Secretariado com Õrgãos Coleglados Superiores quando
convocado,'
V «fazer indicação ao Prefeito Municipal para () provimento de cargos de Direção e
Assessoramento da pasta;
VI - promover a controle e ~1 supervisão das Entidades da Administração Indireta
•• vinculadas à Secretaria; .
VlI - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da
Secretaria, dos Orgãos e das Entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo a
autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
VIII - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
IX - autorizar a instauração de processos de licitação e ratificar a sua dispensa 011
declaração de sua inexigibilidade, nos lermos da legislação pertinente;
X - reconhecer dívida de exercícios anteriores,'
XI- ordenar despesas, realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa;
XII - expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da
Secretaria, não limitada ou restrita por aios nomtativos superiores e sobre a aplicação
de Leis, Decretos ou Regulamentos de interesse da Secretaria, bem como os atos
referentes ao discipttnamemo das ações e serviços concementes à competência
instttucional da Pasta da qual é titular;
XIII - referendar atos, contraias 011 convênios em que a Secretaria seja parte, 011 firmálos, no limite de suas competências legais;
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem corferidas pelo Prefetto Municipal,
•• nos limites de sua competência consiitucional e legal.
Parágrafo Único - As competências previstas neste artigo, por se constituírem partes das
atribuições naturais do titular da pasta, serão desempenhadas concorrentemente pelo
secretário e pelo gerente executivo. (NR)
Art. 36. Constituem atribuições básicas dos Gerentes Executivos:
I - auxiliar o Secretário a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as
atividades da Secretaria, conforme delegação do Secretário Municipal;
11 - auxiliar o Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a
sociedade civil nos assuntos relativos à sua Pasta;
lll- substituir o Secretório Municipal nos seus ajastamBntos, ausBncias (! impBdimanlos,
independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por
prazo superior a 30 (trinía) dias; I
IV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedem à sua competência; ,~o
V - pal'ti~ipar e, quando for o caso, prw.nover~reuniões de coordenação no âmbito d$s\>t>-~\tt~ ~~\(lY
Secretaria, em assuntos que envolvam artlculação . ~~v.Íj ~o, r,,(,'i. 1'1 ~1~\ 1
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nUI! Coronel Alet3nllto. 1212 • rllrlu Blilo
Cep: 62800-000 • Aracall • CE, Brasil
Contato; .55188) 34ZI.UIl9
VI- auxiliar o Secretária 110 comrole e supervisão dos Órgcios e Entidades sllbordinad;.~·· .,'
011 vinculados à Secretaria' , . '
VII - assinar contratosfirmudos após homologação e publicação da respectiva licitação,
bem como aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e Íl1exigibilidade
raf![icados;
VIII - ordenar despesas, desde que esta atribuiçõo lhe seja expressamente delegada por
ato do Chefe do Poder Executivo;
IX - realizar liquidaçiio e autorizar o pagament« de despesa;
X - expedir atos normatlvos internos sobre a organização administrativa da secretaria;
XI - desempenhar outras tarefas compatlveis com suas atribuições face à determinação
do Secretário a que esteja vinculado.
Art. 37. As atribuições e responsabilidades específicas. entre elas a ordenação de
despesa, de cada um dos Secretários, Gerentes Executivos e demais cargos poderão ser
complementadas em Regulamentos, aprovados por Decreto do Chefe do Poder /">
Executivo.
Art.38. Os Secretários lvfunicbais possuem a seguinte denominação:
• I - Secretário M Chefe do Gabinete do Prefeito;
1I- Procurador Geral do Município;
lI! - OUl'iólnr Geral de MUl1iefttHr, (VETADO)
IV - Controlador e Geral do Município;
V - Secretário (a) da Casa Civil;
VI- Secretário (o) Municipal das Finanças;
VII - Secretário (a) Municipal da Planejamento e Administração,'
VIlI- Secretário (a) Municipal da Segurança Cidadã e Ordem Pública;
IX - Secretário (o) Municipal da Educação;
X - Secretário (a) Municipal da Saúde;
Xl - Secretário (a) Municipal da lnfraestnuuta e Desenvolvimento Urbano;
XII - Secretário (a) Municipal do Esporte e Lazer;
XIII- Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano:
XIV - Secretário (o) Municipal do Turismo e Cultura;
XV - Secretário (a) Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Socioí;
XVi - Secretário (a) Municipal do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
XJlII- Secretário (a) MlInicip~ll de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos .
.••. XVIII - Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social. (NR)
Art. 39. Os Secretários Municipais lerão honras compatíveis com a dignidade da
função. S'. d. I ( "'. r 1 h' , , § 1~ Equiparam-se a ecretàrios o M.!I17/ClplO, com mesmo mve .Ierarqwco,
prerrogativas e honras do cargo: o Procurador ?:ral do MlIni~ípio, o ~omrolador
Geral do lvfunicÍpio e o Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social;
§ 2~ O presidente da Central de Licitações e os Coordenadores Especiais de
Participação Social, de Políticas de Juventude. possuem remuneração equivalente à de
Gerente Executivo.
§ 3D • O Procurador Geral do MunicÍJ!io, o C~ntrolado~ Geral do Munic!p!o: a
p. residente do Funda Municipal. ": Seglln~~de Socw/: o ~UVldOr . Geral do Ml/mClPIO_e~;I. .
os Coordenadores de Antcúlação Poíitiéa e lnstimcional possuem remuneraçao
equivalente à de Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos e vantagens previsto
'. 34 de 38 .
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Ru) COfontl '\!êlUillilo, '212 • f4ri~1 Sitio
tep 62500·000 • Ar .leali . te Brasil
CO~laln ..• 5S tSal 3W .2139
em leis especificas ." (NR)
Art. 40. O subsidio dos secretários municipais será definido em lei específica.
• TiTULO VII
DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO r
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 41. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal seio os constantes
lias Planos de Cargos. Carreiras e Salários (PCCS).
Parágrafo Único - A eventual criação de cargos públicos, de provimento efetivo,
deverá ser procedida por meio de criação do respectivo Planos de Cargos, Carreiras
e Salários (PCCS) ou alteração dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
existentes, os quais deverão conter, obrigatoriamente. o quantitativo atualizado de
cargos do Poder Executivo Municipal. '
CAPÍTULOTl
DO~ CARGOS COMISSIONADOS
• Art. 42. O quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do
Poder Executívo MUllicipal, com (I respectiva remuneração e simbologia. são os
constantes nos Anexos Il e JIJ desta Lei.
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão da Administração Indireta são os
definidos em suas Leis especificas.
Ari. 44. Os cargos de provimento em comissão para gestã» dos Fundos Municipais são
os definidos em sI/as Leis específicas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arf. 45. Ficam fundidas a Controladcria do Município e a Ouvidoria do Municipto,
passando a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGA>!).
Arl. 46. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; o
• Fundo Municipal do Idoso; Fundo de Defesa dos Direitos da Mulher ficam vinculados
à Secretaria Munictpal de Cidadania e Desenvolvimento Social. (NR)
Arl. 47. O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ficam vinculados à Secretaria de
Cktodanta e Desenvoívtmemo Social.
Arf. 48. Fica criada a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Aracati, órgão ~~ç..\j.'\:;~S\O
da administração direta. subordinado hierarquicmneníe a proCllradDria~eral o ~c,"?~~~o. w;'.,'1
I I: .,. ~\CI" (,e ". MIIIIIClp/O. ,"" ~o' - ,\" . ! cfo'IP 0'9: Q.''>- .
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ARACATI
n\la Coronel Almorlto, 1272 • fAflas BtUo
Cep: 62800·000 • Atacal! • CE, Brasil
Contato: ~S5 {SS) 3'2U169
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II ti,,,,,,, t\1 nl\OiJ<l ln;u
Parágrafo Único - O Anexo Jl desta Lei estabelecerá a composição da Central de
Licitações. (NR)
A ri. 48-A. Ficam criados na estrutura organizacumui do Fundo Municipal de
Seguridade SOCÍal os cargos (ie Presidente. vice-presídeme. Diretor Operacional de
Logistica, Diretor de Comrole de Beneficias e Pericia Médica e Diretor de Gestão
• Administrativa e Programas.
Arf. 49. Fica criada a Corregedoria dos Órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e
Ordem Pública, com airlbuições definidas emlei específica.
Art.49-A. Fica criada a Ouvidorta da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem
Pública, com atribuições definidas em lei específica. (NR)
Arl. 50. Leis específicas tratarão do funcionamento e da organização da Guarda
Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito.
Arf. 51. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil com atribuições
definidas em lei específica.
Art. 52. As atividades de Defesa Civil e do Resgate, respectivamente, de
• responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda e
da Secretaria Municipal de Saúde, ficam transferidas para a Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 53. Ficam extintos os cargos de secretários adjuntos e criados na estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, o cargo de Gerente Executivo, com
remuneração definida no Anexo III desta lei.
Parâgrafa Único - Os Cargos de Gerentes Executivos atenderão à Chefia de Gabinete;
à Casa Civil; à Secretaria Municipal das Finanças; à Secretaria Municipal do
Planejamento e Administração; à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã; à
Secretaria Municipal da Educação; à Secretaria Municipal da Saúde; à Secretaria
Municipal da lnfraestrutura e Urbanismo; à 'Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano; à Secretaria Municipal
do Turismo e Cultura; à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social; à Secretaria
Municipal da Cidadania e do Desenvoivlmemo Econômico. Trabalho e Renda; e à
Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hldncos. (NR)
•
Arl. 54. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo os cargos
comissionados de Assessor Técnico, cargos camtssionadas de Assessor Executivo, e
cargos de Assessor Jurídico, com remuneração, conforme simbologia constante no
anexo lI.
Arf. 55. Os Conselhos Municipais, os Fundos Municipais e as Coordenadorias· ~~~.
Especiais não previstos nesta Lei Complementar ficam automaticamente extintos. . .
36 de 38
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!hi.3 Coronel A!~IJlIlll\), 1272 . F;)tu~ Glilo
Cep 62S00·000 • Aracall • te Orw!
Contllo ..• SS tU) .H2UJS!l
Arl. 56. Fica extinta a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda, criada pela
Lei n" 033 de 27 de maio de 2013, ficando as suas atividades absorvidas pelas
Secretarias de Cidodania e Desenvolvimeruo Social e de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Rene/a.
Art. 57. Fica extinta a Secretaria de Desenvolvunento Econômico, Agrário e da Pesca,
criada pela Lei fia 033 de 27 de maio de 2013, ficando (1S suas ativtdades absorvidas
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria de Desenvolvimento
•• Agrário e Recursos Hidricos, conforme competências definidas nesta Lei.
A 1'1. 58. Os direitos e obrigações dos órgãos sucedidos transferem-se aos órgãos
sucessores no limite das competências transferidas.
Ar/. 59. Aos cargos em comissão definidos no Anexo 1/, desta Lei, bem como aos cargos
de Dirigentes Máximos dos ôrgãos e entidades, aí incluídos os seus Vices. Adjuntos e
Executivos. em nenhuma hipótese, poderão ser objeto de tncorpcração 011 mudança de
sitnbologia.
Art. 60. O organograma da estrutura básica de organização da Administração Direta,
disposta em órgãos, corresponde à estabeleclda 110 Anexo 1, desta Lei.
Arf. 61. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão
implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários,
•• legais e regulamentares forem se concretizando.
Arl. 62. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do
Município, mediante Créditos especiais, às alterações que se fizerem necessárias para
as mudanças decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único - Os ôrgõc: e entidades que sofrerem alteração nas suas atribuições,
decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista
na Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes
orçamentários.
Arl. 63. A remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo II!, par/e
integrante desta Lei.
§ 1~ O servidor ocupante de cargo e/erim nomeado para cargo comissionodo, terá
acrescido à sua remuneração o volor da representação do cargo previsto no Anexo 1Il
desta Lei.
§2~ A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é
.•.
composta de vencimento básico e de representação, conforme o disposto no Anexo Ill desta
Lei.
§3~ O valor do subsídio dos Secretários Municipais é o definido em lei específica,
conforme disposto 110 arfo 29, inciso T~ da Constituiçõa Federal.
ta
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nua Coronel A!eI.3nlllo, I2iZ • falIu 81110
Cep: 62800-000. ArllcAII· CE, 8ragU
Contato: •• S5 (86)3421.2189
P H 1.\ li H 1 T u R A n (1
ARACATI
IIrt. M. Ficam criadas. em cOlljórmidade com o disposto 110 Anexo IV, deste Diploma' ... -~ - .
Legal. asfunções grat{licadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, (Ias ocupantes
c/c cw:ç;os de provinienu: efetivo do Poder Executivo AJunicipal.
Art.64-A. Ficam mantidos os cargos comisslonados da estrutura do Hospital Municipal
Dr. Eduardo Dias. cOI!{tmne as designações e remunerações contidas I/a Lei n" 033/2013.
(NR)
Art.64-lJ Fica criado 110 âmbito da Secretária de Turismo e Cultura a Coordenadaria de
Equipamentos Culturais e Núcleo de Apoio aos Equipamentos Culturats de forma a
atender à Gestõo de M/lseulvhmicipal e dô Teatro Francisca Clolilde, COI1l repercussão
nos Anexos I. II e l! da presente Lei,
•
Arf. 6S. Ficam revogados as Leis de /1°02 de 23 de abril de 1999, a Lei de n° 06/99 de
26 de abril de 1999, bem como todas as demais disposições em contrário.
Arl. 65-...1. Fica revogado a Lei de n" 171/2015, que "Dispõe sobre a Corregedorla e
Ouvidoria da Guarda Municipal c dá outras providências ", bem como todas as demais
disposições em contrário. (NR)
Arf. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ."
Art. 2°, fica criado o Anexo V da Lei Complementar W 329/2017 que passa a vigorar
conforme o conteúdo do Anexo V da presente Lei.
Art. 3°. Os Anexos I, II em, dn Lei Complementar n° 32912017, passam a vigorar com
• o conteúdo dos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 4°. Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos efetivados com base
na redação anterior da Lei Complementar Municipal n", 329/2017.
Art. 5°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICÍJ>IO DO ARACATI, em 25 de Agosto de
2017.
@~
/ ....,___ ) 2 .
_.,.,.-,7·4 .r /
~ d1tacc (.1 U
BISMARCK COSTA lJM:A-P) HEIRO MAlA
Prt';feito Municipal d~ Aracati
•
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.•.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAl GOVERNO MUNICIPAL DE ARACATI
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3, DA lI" COMPLEMENTAR N9 003/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
... :. ADMINISTRAÇÃO DIRETA o,,:> Gabinete do ~~ ~;~ -~:. D ;\'i! i\! ";:::.\Ç;\() li,iCl!iFTi\ ~(,.
.•. Prefeito .
1-----.
II,Gablnete d:1 Vlce-Prefeito
Chefla de Gabinete t "i CasaC;...jJ I
Procuradoria Geral 1_ ~ COO(rO!JdOrj a e , I Duvidoria Geral do do Ml.Inicípio Monldplo
, ."
'- Secretar~ de
_ Secretaria de
Secretaria de Secretaria de Secretaria de Secretaria de secretaria de Meio Secretaria de Secretaria de o Jlanej:amento Secretarta de Secretaria de Secretaria de Cidadania
e Finanças Infraestrutura e Oeseovotviment - ~. Agrário e Ambiente e Cultura e Esporte e EducaÇ:Jo SalÍde üesenvcfvbnentc
hdministração Urbanismo I e Ordem Pública o Econômico Controle Turismo tazer secet Recursos Hidrico Urb~no
1
I
~". __ ... __ ._ ... _ .... _. I
Ilnstituto Municipal da Qualidade e doi :
Meio Ambiente de Aracati ! -
.•.
le
•
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j Célula de Suporte e
--11 remorogta da
_ Informação
.
GASlNETE DO PREFEITO
Chefia de Gabinete
..
Asses.soria JundiC3
Célul<1 de Programas e
Projetos vohados para
a JuventOile
Célula ArtjcuiJç~o
Comunitária
..
Célula Administrativa
?~_~,v"' .. · __ . '--"'---~~i
à ,
! Conselho Mtiníd~J de! I Poi1tlcas de Juventudol
t;:~.'_" __ '''~''''''''''''A>_~_j
LA/
~
2 de 19
Célula de Attiwlaç:io
Coraunitârta
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•
.. ~., ,
GESTÃO TERRITORIAl
,- Gerência Terrítoríal
•
Unidade de Atendimento ao Cidadão Unidade de MediaçJo de Conflitos Unidade de Desenvolvimento Empresarial Terrilorial
* * *
* Equipamentos Públicos de Gestão Integrada
•
:I de 19
..
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PROCURADORIA GERAL 00 MUNlcfPIO
..
Procuradoria Geral do
Município
As~eswrTl!cnko· Advogado - ProcurildorlJ Adjunta
Cenual de Licitações >-
r
CoordeMdorla de ArquNo e Coardenadorl3 de Apoio
Ptotocolo Log[ltíCO
...
L Célula de I\!qulvo t-- Célula Admln~tr.Jtll'a,FJnançeirà
.
- f ,;', CétulaSuporte Tecnol6gíc:o
" r: ..
..
• Scanned by CamScanner
•
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNIC[PIO
CONTROLADO RIA E
OUVIDORIA GERAL DO
MUNIcíPIO
-----------
I I I
Gerente Opernclonal dI? Controle fcé~t1h~ O~(;1dOMI d~ Ctmt(of~ Gerente cperaccner de
tontrole de Apllcaçecs de
de Material e Patrimônío de Convênios, Subvenções, Recursos e Cumprimentos de
I
Ccntfibuíç~$ e Auxilias MeUs *
I I
f""'denadO' de S~t."'a de Coordenador
• foformaç.i"o Administl3tivo Fin3ttCelro
•..
-------------,
Ouvido, Geral do MuM!eípio
coOtderuldor de lo:(orm3çóes
-
Gerente de Transparência e
Acesso à Informação· SIC
U Gerente de atendimento ao
Cidadão
5 de 19
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G~rcfite Ixccutívo
AsscSSori.l rx«.utlva r- As«!s.UlfIJ T étnica
I I I !
.
Coord~n,dori;J M ComunlcJÇlo e Publicidade Coofd~JdoríJ d~ Eventos
Coordcnildorla de Gest!lo Es:tratésJc;J da Coordco4Jdoria AdministriltiV<l Fin.JncclJ'3
fecno!ogi,l dillnrOtm\)\~o
r---
Cê!~J de Ge~tlo de r--- Célula de Eventos: da Gest30 r--- Célula de Suporte 'recnológlco r- Célula de ceeãc f:loanceira
Monitoramcnto de MfdlJs Soebis
....... _:;_ -=
I-- Célula de Gest.5o de Poblidd<1de I--
Célula de Eventos ArtÍitícos e r--- C&.lb de Suporte e !nrraestrutura
'-- Cêlula de G(!:5~O Admínlstratíva CulturJis
- Célula de Anenorlâ de lmpren~ '-- Célub de ãveetcs Erlerno~ '-- Célula de Síllem" de Informáti<:a
.
'--
Célula de Atos e Publicações
Ofrciais .
CASA CIVIL
I . secr~rlO ]
6 de 19
••
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•
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
• I
70e1.9
•
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••
••
••
SECRETARIA DE FINANÇAS
fi
( I
I
rJ
Sde 19
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.•
SECRITARIA DE EDUCAÇÃO
. I
, Cons~lho Municipal de .
fdUCJt:'o
i
Con~lho Munlcíp.1J de :
Afimentaçlo Escolar
Conse-Iho de Acompanhamento e
Controle Social do fUNDES
.•
r-r-r-r-: __ .... __ ., ,·_····_-····-1
I
Escolas i Con,.lhos EscoLlres i
Coordenadcría !:duadcnal
Coordenador!.! d<! Tecnologia,
Edut:adonaís
Célula de: rdocaçãc infantil Célula de C~stão de Pessoas
Célul> de M!teriJl e Patrimônio
Célula de Prestação de Contas
Cétuta dI!' Atimentaçlo Escolar
Célul. de Funóàm2nt.11I
Célula de Gestão Escolar
Célula de Organismol Celogiados
C~Huta de tempo Integral e Atividades
Complementares Célula de Manutenç,1:o da Rede t:ís.ica
Célula de Projetos Ped,gOgico, E'pedai' •
.•
Secretário
GerênCia executiva
Ccordenadcría de Ptanejame-nto e. Avana:çJo Educadooa!
Célula de Sistemas e Estaüsticas
Eduçationais
cêlula de Projete, e ~i!<!~
Articuladas
Célu~ de P~neJ.m ee to
Célula de Avaliação
Célula de Teçnologla Dígital e
Pedagógica
Célula de Suporte de Tecnologia
da In!Qrm,)~o
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••
j'HI, I' fI U -\ lln
ARACATI
Conselho RegianJI de i
Saúde .
,_ " .. r SecretárIo j SECRETARIA DE SAÚDE
i
..
Conselho Munldpal r GerCnciJ ,.«"tiv3 J Fundo Munfelpal d<
'on",lhos [001;1 de Saúde de Saúde Saúde
I OU\lidorlJ
-l MscssorTécnlco J
•• I Hospital Munk:ipJI Oro Eduaroo Olas ~
I' Mm;niS Coard
1J
.nad
.ç~o
arla togísde tka 11 Cont
Coor
role,
denádorí
AVdlia~o,
.l de ! I Coordenadorla det~ I Coordenadorta de I Coordenador;a de , I Coordenadori. de 1 Vigjfjnc.l., em Saéde e Auistência J\tençlo PrlmJrb em Atençlo t:spcdatizada
e Desenvolvimento Auditoria e Educação Perm~Jr.ent Farmacêutica S<lúde em Saúde
Instituc.lcnal Planej.mento em Saúde
Célula de Centro de, I Atenç;!o à Saúde
Célu13 de Gestão de Célu'" de negolaçlo de Célula de Controle de Célula de Assistdnda Célula do Prcgrarna Si!xu.al e Reprooutiva
PE!S!.OJS Servl,ol de Saúde EndemlaseZoono~ Farmacêutica BásiC3 !saúde da famili. rrSf (CASR)
Célula de Serviço I Ambu"'torial
Célula de Assist~ncb Célula do Programa Espedalitado
Célula de Gestão Célula de Vieil.1ncla OTS!AIOS ISAEI Célula de Controle. Farmacêutica Agente ComunitáriO
Financeira Avaliacão e Auditoria Epidcmiofógica Espedanzada de S3úde (PACS)
~~ Céluia de Centro d. l/ R~rerêncía ã Saúde do
Trabalhador (CEREST)
. Célula de Apoio à
Célula de MatNial e Célula de planejamento C.lula de Vigilância Célula de Farmácia Saúde da Família
Patrim6nío Estratégico em Saude Ambiental e Satlitiria Popular (NASFJ Célula de Centro de l Espetialídades
Odontofógicas{CfOJ
Célul. de Transporte Céli;ia de Ed"",~o Célula de Imunizaçllo
Sanitário I ::~ rNmanente 1 Célula de Aten~o à I ..... . ., ~ .. I ' '.
Saúde Ment.1 ••
eMula de Suporte
Célula de Saúde Bucal Celuía de AtençOo I Tecnofógico e Psicosodal (CAPS 11)
Informações em Saéde
1., P
Célul
síCOS
a
OC
de i.1
At Áf<oo ençl
ã
.
o
e I
Célula d. Mobiliza>"o
Drogas (CAPS AO)
Social
10de 19
...
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..
'·)(flfllÚR.\ Hn
ARACATI
"',-.,.,;", . ':.~.", ...
SECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
;-C·~~~e.i,~·M~·~·I~iP:~i··d·e-~
; S;&UfiJrH;., Al!tncntJr~ :
. NtJlrkíon.11 .
Fundo
Munkíp.lde
Polltleas sobre
as Ologasdo
Munldplode
Arilcati '
Conl.lho Munlclpol do OMo,,,,
dOI OI,.llos dl P.,,,,.lGBT
Conselho Municipal de Doi.",
dos Direitos da Igu3Id\d~ RJclal
fundo
Munlclpllde
M,llt~ncI3
Social
Fundo
Munldp.1 dos
Dírcllo,da
Mulher
fundo
Múnldpaldo
Estatuto da
Criança e do
Adofc:'scenle
(FMOCA) CCllselho MUfllttp.J:t
li ~S Direitos da
COfuelho T utetar de
ArJCJtl
Secretário
CCfl!i'!ho Munklp:a! de
PoliU:Js Sobre Drogas
CO!l~e!ho Municipal
do EstJtuto da CrhH'IçJ
e do Adok::Kente Pessoa com Ocfktém:ia
Gerenda Exctutiva
AsSêssor~ Técnica
Ge,,!ncla Exocutiva de
Cidadania o Dlrettos
Humanos
Coorden3dotia de
rroteçâc 50<",1 I)á,k a
Coerdenadorta de
Prcteçãc 50<1.1 ('1'"<1,1
C-oordtmadoria de
Cadastro Único
•
••
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••
GER~NCIA EXECUTIVA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Gerente
, , I
r-
,
Coordenadcrla de Coordenadotia •• Ccordenadcna de .J CocrdenMoria de Coorden.adoria de I~ Coorden.dori. de Coordenadoria de P1()mo~o e: Deofesa dos Cocrdena:dotia de
,t,dmit'llstrativa- srcmcçãc e oeresa dj Promoçlo e Defesa dos Prcmcção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Promoção e Oeresa da Oitcitos da Pesso3 com Direitos da Crtança e do Política, sobre D",8'" Financeira Direitos do Idoso Oefidéncia Oíreíto$ da Mulher IOireuo, da Pe,sea LG6 Igualdade Racial Adolescente
~! Célula de AdministraHva~Finam:ejra
Cé!ula de Suporte de Te<:nologiJ da
,I : ""~O
W Célula de Programas. Projetos
I
,--------' ;
.: . 12 de 19
••
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,." 4 II Il \'M_, no
ARACATI
0_", ,-~ ,,'-,;; ~~: ., ..• Fundo Municipal de
Secretário Habitação de Interesse'
. Sodal (FH!S)
I
I Gertlnd<! Exerutlva
.
Assessoria: Executiva f- H Assessorla Tétnica
I
,----'_
oorõenJdoriJ de Habit3ç~o e
Coordenador!a de Coordenadoria de
Coost!(\Ia<;ão e Serviços
Regutaríza~o FundiArla Públícos
Planejamento Urbano
1 I
Célula de
Célola de Habitação de li Célula de Regulari,ação Célula Espe",ól 00 Célula de Con,."'.ç30 e Acompanhamento e
'nt,(Hesse Soda! fundiárlà, (onsenr.lç3o e Manute-n~o Manutenção da In!"'estrutura Execuçi!o dç Política
dos EQu!pamento~ Urbanos de vas C: E$paços PúbliCOs. Urbana )
~
''''''~"'-'I ~ Execução da Polãca C.ikll.-:! judd~~, e S6cia
Munídpal de: HlS Ufbátllst~ Núdeo de ConSérvaç:Jo e Célula de M<Jnut~flç3io dê
Manutenç50 dos
Equipamentos ureaecs
Estradas vklnals
Núdc do Ierminal Rodoviário
Célula de Manutenção de
ViaS, Passeios e ?raças
Nâctee de MQrcado$ e feiras
,-
.
Núcleo de Abatedcuros I "
,~ ..
'(ré -
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
ria de Obras:
Célula de Elaboração de
Projetos dê Edificaçlio e
mfraemutura
'Célula de Fi,calilaçao de
Obra,
••
•• Scanned by CamScanner
.'
••
/"' ' SECRETAI\ IE SEGURANÇA CIDADÃ e ORDEM PUBLICA
••
J
.•... _~ .•..•.
Secretário Conselho Munldp.I d.
Segurança Cída~
I Gerôncla Executiva J
~., ...... ,.
CorregcdoriJ dos OrgJos Assc!Scria E)(~lttív", de Segurança Cldad3
.
Ouvidoriil da Guarda Cocrdenadcrb E,pedal
Municipal de ocfesa Civil
._
Departamento Munldpal Guarda Municipal de
de Transito ~ Demutran Trân'>ito
Coordenadorta Coordenadorla de CoordenadoriJ de Planejamento Estratégico Cocrdenadcrla do Resgate !Admitli5tratwa.Fin30ceita Mediaçiío de ccomla> da~ Políticas de Segurança Cidad":
Célu~ de Pessoal Célula de Med;aç30 -
Célula de Programas de Nódeo de Apoio ao
Cidad.:l Segurança Preventfva
Resgate _ .. ;~D:.i,i_ ;,'. .i·., ..
O!lulJ de Patrimônio e _. Célula de Artlcul.~o
AlmoxarifiJdo Comunitária
.L
. Célula de Suporte de
oenologia da Infonnação
Céhil. de Controle de
Frota de Veículos
.
Fundo Munldp.lde
TJ1nslto
.•.
14 de 19
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••
l'~'Hll\'M~ no
~.I~ACATI
·'·"' '·w'''.'',."",<: ,>.' SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
I Secretário I Conselho Municipal de Cons.lho Municipal do
~,s.(!:nvolvlmento Trabalho fconómlco
I G~1'4ntll t..2Cutl\f.l I ",,-
I I Assessoria hecutiv.l
~ ~
Assessoría Jurídica
I·
Auessoria Técnk:a t- .
CoordMadoria de Cccrdenadcrta de Cao/denadoria de
Cocrdenadoria D'i': >cnvofvlmento tncentivo ao Trabalho, Emprego e A AssoclatMsmo e ao dminí5[liitiva~Flnaru:(!ir<J Indu~ttial. Comercial e Renda Serviços: Cooperativismo
Céluia de C.ptaç~o de Célula de Promoç30 da L Célula de Apoio a Projetos
Célula de Apoio As Mkro e
- do As,ociativismo e - Célula de Pessoal Investimentos e Apoío às Pequenas Empresa!; QualiOcaçllo Profissional Coopefativismo Atividades Indus.triais
.. , .. ,
Célula de G.'t30 do 6anco
fCélula de Patrimônio e '- Célula do de Empregos do Município Almoxarif.do Empreendedorismo
'- Célula de Gestlo do CEDEr
I- Célola de Suporte de
Tecnclogia da InformJçllo
~
cétcte de Programas e
,
LProjeto~
/ • CENTnO Df DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL TfRRITORlAl
•• • 15 de 19
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••
l'MIlH1\~".", 110
ARACATI
~-:',~':;' ',;;, ;;;'~: •• ;,.,. >.--_:'~. SECRETA;~A DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HfoRICOS
Secretário J
I
Conscl~o Municipal de Inspeç'o
SJ!lit~tía
I
t['COCrdenOdOrlit de Desenvolvimento
Agri1riO
••
Núcleo de Apoio às Cadelas
Protlutiv.ls da Agricultura 1-
Núcleo de Projetos, Assistência
TéCl1lça e ,xlen5~o ~ur.1
..
"
ocedenaderta de Desenvolvimento
Peruário
Núdeo de Apoio às Cadeia,
ProduUva.s da Pecuária I-
- Núdeo de Projetos Operadanais
!
COOrdet'l3doría de Pesca,
ÁQuku!tuta e gecnrsos Wdrkos
- Núcleo de Apoio à Pê$C~ Art(!~n31
I , ,
'- Núcleo de projetos Operaclonai,
, .:
I
Cootdcnadorla AdministrativaFinanceira
Célula de PC$soal
. ""
"
Ci!luU! d~ Suporte d. T.enoleg;, da I.f.,,,,.ço.
Célula de PmgrJm~! ~ ProjQtos
,"
~
16 de 19
..
~'U I ) I 111'1t.\. IIU
A!tACATI
•. "'-~('''''''-><''''''~'
f'\
SECRETA~;A DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HfDRICOS
I Secretário I Conselho Municipal de Inspeção
Sanitária
I Gcrênda eeecutjva I "". ,....~N< ....•.... , " . .< ~., ..• _. ~~""-,,_.~.h.~.~W">
I Assessorla T écnka
~
I I I I
~,,:rd'''''éoria do De.cn..e • ..uc oord...oon. do~ento Coor.i •••• ~_ de Pesa, CoordeN.dorb ArlmWiistntivaAgr!rio ~Jirio Aq>.ria:!tuto e geccscs Hidricr>s Financeir.J
L,
i
I ..
,- Núcleo de Apoio às Cadelas INúcleo de Apoio às Cadelas
r- Núcleo de Apoio à Pesca Artesaoal Produtivas da Agricuftura Produtivas da Pecuária Célula de Pessoal
I
I
,- Núcleo de Projetos, Assistência ~ Núcleo de Projetos Operacionais - Núdeo de Projetes Operaclonah Célula de Suporte de Tecoologra da
Técnica e Extensão Rural Informação
,"~'o ".li
,- Núcleo de Projetos Operaconals Célula de Programas e Projetos
~
16 de 19
.•
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.•
"'~1~~ttr ~# fi;;
AnACATI ..
SECRETARIA DE fArrO AM8!EtiTE E COUTROLE URBANO
C:o!":~'":;, V;~;;.")tJ'< I!f>"
':7'!'~.J>f",t~:J.(\""';:~:t~ Ó"
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Cfli;1.1 d(' $UP.fJrtk d(~ J
t!w~htia da IMormaçJa: !
1,.-.._-~~.~~. J i
WIJIJ d~ Plow,,-m,-~ll , [~-IU-f'-d.-f-d-Uc<-"Y~J
PrOktM At'(ItiwntaJ
.<~--- ~=--"'-=~~-~ --_""----<--""'--<
A
\lIfJ / 17 de 19
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"UI n '.t''t,\ H(l
ARACATI
., " .; ., ;".:; "~".,~.;;.. :;:"~:~~ .. SECRETARIA DE TURISMO E' CULTURA
Fundo MunIcipal d.
CulturJ do Município de
Âracati
Conselho 1\ lunicipal de
Polítim (U!tuta;,
Con,elho Municipal de
Prcscl\'aç~o do . Patrimônio Hh.tórico '
Conselho Municipal
de Iurkme
Çundo MunIcipal de
P,esel\l3ç~O do
PatrimÓnio Cultural
-,
"h'~'"".~" .. "
Secretário I
I GerénciJ ExecutIva I
I ~-
Assessoria T~ica AU~Morb E)((!cutlv;a I
Coordenadoría
oordenadori:! de Cultura CoordcMdoría de Coordenadoria de Gerente OperaciOnal de
Administrntlvo--Financeira PatrimÓlllo Hi,tóri<o Tu'~mo ",ões (unu,ais
-.
I- Célula Administrativa, ICélula de Gestão da '-
Célula de Gestão do tCélula ee Promoção Célula de ApOio aos
Fin4!\ceíra 8iblioteca Patrim6l1to Histórico Turística Equ;pamento, Culturais
Célula de Apoio às Célula de
Célula de Suporte de Oe~nvo~Jim(!i'lto,
f-- Tecnolcgiil da Informáç~o '- Manífe.s.taçôes Culturais e
'- Sustent;3bilíd3de e Artísticas Ptojetos
"-
Célula de programas e
Projetos
:
••
fundo Munlcjp~1 do ,
Turismo de Aracatl
\\
, J :J /~
18de19
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•
I'M1 tl'"'t!$L\ I"Ht
ARACATI
.• '''~ ,~>'~:,-~, .•... ;;.,
SECRETARIA DE ESPORTE E lAZER
•
Secretário li Conselho Muni<lpal de
Esporte e la:rer
I
,
Gerência Executiva
r AsseSSOria Executiva
~
I I
Coordenadoria de Desenvolvimento "_
Coordenadcrla de tazer
COorden.adoria Administrativa
Operacional do Esporte tín:;mc{!íra
,
I
Núdc-o Educacional Núcleo de Atividades de Laeer Célula Pessoal
Núdeo de: Incentivo As Atí\lídad@s Núcleo de AtMdade5: Esportivas Célula de patrimônio e Almoxarifado Esportivas
PAÇO DA lIBE_RDADE DO MUNIC!PO DO ARACATl, aos vinte e
agosto de 2017,
~_c~~
Nédeo de Esporte de Rendimento
Bismarck COS~~ Lima Pinheiro ia
prefel~::}nkiP.t de ~
Fundo Munidpal de
ESpOrte e tazer
cinco dia do mês de
...
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.. I 017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017. ANEXO li, A QUE SE REFERE O ARf. 3, DA lEI COMPLEMENTAR N2 003 2 ' .
••
GABINETE 00 PREFEITO - CHEFIA DE GABINETE
I NOMENCLATURA DO CARGO I sfMiiõLo l~~A~~IDADEJ
r::~::t: - - toNS - 2 I ~: I
I Gerente de Célula Administrativa DAS-2 01
! Gerente de Célula Financeira DAS-2 I 01 I I
I
Gerente de Célula de Suporte e Tecnologia da Informação DAS- 2 01
, Coordenador Especial de juventude DNS-3 01 I
1 j
I Coordenador Especial de Gestão Territorial DNS-3 03
, ,
I Gerente Territcríal I DNS-6 01
Gerente de Célula Administrativa DAS-2 01
\ Gerente de Célula Administrativa DAS 2 01
J j
-
, Gerente de Célula de Articulação Comunitária DAS-2 01
Gerente Territorial Ul DNS-6 01 I
Gerente de Célula Administrativa I D~S- 2 _I 01
",Gerente de Célula de Articulação Comunitária
!
! 01
l
i I DAS-2
I Coordenador de Especial Participação Social I DNS-3 01
~
!
Gerente de Célula de Acompanhamento da Política de Participação I -
I DAS- 2 01
Social I I
~ C~lUla de Pro.gram~s e Proj:to~ voltados ~ara ~1 Juventud.e i DAS - 2 071
t Célula de Articulação de Grêmios e Organização Juvenil DAS-2 01 J
ONS - O;tlt',30 de Nível SlJp~ricr
DAS -Direção de A.s~elscramento Superior
OEB - Oireção de Ensino Sâsl:o
••
111 _
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, -,
PROCURADORIA GtRAl 00 MUNlcfPIO
NOMENCLATURA DO CARGO I SíMBOLO _I QUANTIDADE j
Procurador Geral do Município DNS-l i 01_
Procurador Adjunto -
DNS - 2 I 02
Assessor Técnico DNS-2 03
,-
Coordenador de Arquivo c Protocolo DA$-1 01 I
Gerente de Célula de Arquivo DAS-2 01 I
Coordenador de Apoio Loglstlco DAS-l 01 J
Gerente Célula Administrativa Financeira DAS-2 01 I
Gerente Célula Suporte Tecnológlco DAS-2 01
" Presidente da Comissão Permanente Central de Licitação DNS-3 01
Pregoeiro DNS-3 01
Membro da Comissão Permanente de Licitação DNS-6 04 I
Membro da Equipe de Apoio ao Pregão DNS-6 04 I
DNS - Direção de Nível Superior I »
DAS - üireção de Assessoramento Superior V \
OEB - Direção de Ensino Básico
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t:;'rnti"iJRÃPõ
l\ ~~J\_ÇA!! .. 11_'n-'I»lt"'~'~t>"1n.""'"
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNIC(PIO
NOMENCLATURA DO CARGO ,. SIMDOLO QUANTIDADE
- ::li" ,.
Controlador Geral do Munícíplo. I --- I 01
.. .- Ouvidor Geral do Município. --- 01
Coordenador de Informações. DAS-l 01
Gerente de Célula de Transparência e Acesso à Informação - SIC. DAS-2 01
I
Gerente de Atendimento ao Cidadão. DAS-2 01
Coordenador de Sistema de Informação. DAS-l 01
I Coordenador de Administrativo Financeiro DAS-l 01
Gerente Operacional de Controle de Material e Patrimônio. DNS-6 01
Gerente Operacional de Controle de Convênios, Subvenções, DNS-6 01
Contribuições e Auxílios.
Gerente Operacional de Controle de Aplicações de Recursos e DNS-6 01
Cumprimentos de Metas.
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de AssessOràmento Superior
Dts - Direçao de Ensino Básico
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!td( •. Jtl""'rc~"'J:·"J 11:1 Iv.,-,i'''.
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C,H.;. ~H ~Ui ')f~f IIH
CASA CIVil
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
...
Secretário .. - 01 ! i
Gerente Executivo DNS- 3 01 I
Assessor Executivo .. DNS-6 03 j
I
Assessor Técnico -- DNS- 2 03
Coordenador de Comunicação e Publicidade DAS-l 01
__j
Gerente de Célula de Gestão de Monitoramento de Mídias Sociais DAS- 2 01 ~
Gerente de Célula de Gestão de Publicidade DAS-2 01 I
Gerente de Célula Assessoria de Imprensa DAS-2 01
Gerente de Célula Atos e Publicações Oflcials DAS-2 01 I
Coordenador de Eventos DAS-l 01 !
I
I
Gerente de Célula de Eventos da Gestão DAS-2 I 01
Gerente de Célula de Eventos Artísticos e Culturais DAS-2 01
Gerente de Célula de Eventos Externos DAS-2 01 I
Coordenador de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação OAS-l 01
Gerente de Célula de Suporte Tecnológico DAS-2 01
Gerente de Célula de Suporte c Infraestrutura DAS-2 01
Gerente de Célula de Sistemas de lnformática DAS-2 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-l 01
Gerente de Célula de Gestão Financeira DAS-2 01
Gerente de Célula de Gestão Administrativa DAS- 2 01
ON$ - Olre~ao de Nível Superior
0115 - Oireç3o de ASsessoramenlO Superior
OEB - Oíreç30 de Ensino Básico
Scanned by Cam'Scanner
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77
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ARACATl ~''''''''-' _ _.....~.- •• , •••• 0·, •...•.
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SECRI-TARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO I SfMBOLO QUANTlDADE
Secretário .. - 01
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor Executivo DNS-6 04
Assessor Jurídico DNS-2 01
Coordenador do Arquivo Público MunIcipal DAS-l 01
Coordenador de Apoio Logístico DAS-l 01
Gerente de Célula de Patrimônio e Almoxarífado. DAS-2 01
-
Gerente de Célula de Suporte de Tecnología da Informação DAS-2 01
" Coordenador de Desenvolvimento Humano DAS-1 01
Gerente de Célula de Desenvolvimento, Coordenação de Carreiras e DAS-2 01
Promoções Funcionais.
Coordenador de Administração de Pessoal DAS-l I 01
Cerente de Célula de Pagamentos Funcionais DAS-2 01
Gerente de Célula de Informações Funcionais DAS-2 01
Coordenador de Gestão de Bens Municipais DAS-1 01
Gerente de Célula de Bens Imóveis DAS- 2 01
Gerente de Núcleo de Informação e Regularização de Bens Imóveis DAS-2 01
Gerente de Célula de Bens Móveis DAS-2 01
".
Gerente de Núcleo de Gestão de Almoxarífado DAS-2 01
Gerente Operacional de Gestão da Frota Municipal DNS-6 01
Gerente de Célula de Manutenção da Frota Municipal DAS-2 01
Gerente de Célula de Abastecimento e Controle de Combustível DAS-2 01
Coordenador de Protocolo e Arquivo DAS-l 01 !
Gerente de Célula de Protocolo Único DAS- 2 01
Gerente de Célula de Arquivo Público e Informações DAS-2 01
Coordenador de Planejamento DAS-1 01
-
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ARACATl
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. Gercl\tc de Cólula dêliltéH~"dl\ r~)Titic.1S P~l)lir~is-'--'~ ---_.
G(~r~~~te~\t:c~h~'(i~~SIS't~;~;;,s(lt:-i~;I~lrl;I:;Çtl-~~sÔ;'l)gr;\ll~ns"" ·,,-:·"
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.. I)-rCs~~clltc da, C~~'iSS~ tl~
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Convênios
01
•... __ .-. -- _ .• , .. "", .. ~-'~--"_._._--"""~""'~
DNS-$ 01
Diretor de Logístíca
I ,
Diretor de Contro1, de Ben,ficios e P'dC~ t DNS - 6 ~ __ 01 j
Diretor de Gestão Administrativa e Programas DNS - 6 01 I
L-- __ ~ __ ..... _, , , __ ..L__,.____. __ , __ ~-lPl
DNS - Direç30 de Nível Superior
DAS - Oir.çlo de A$,c"or.m~nto Superior
DER - Olreç30 de Ensino Mslco
.' :
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
7MBOLO r-QUANTIDADE NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário
... 01
-~
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor Técnico DNS-2 01
Coordenador Educacional DAS-l 01
Gerente de Célula de Educação Infantil DAS-2 02
., Gerente de Célula de Ensino Fundamental I DAS- 2 02
Gerente de Célula da Aprendizagem na Idade Certa DAS-2 01
Gerente de Célula do Fundamental li DAS-2 02
Gerente de Célula da Educação Especial DAS-2 01
Gerente de Célula da Educação de Jovens e Adultos DAS-2 02
Gerente de Célula do Tempo Integral c Atividades Complementares DAS-2 01
Gerente de Célula de Projetos Pedagógicos Especiais DAS-2 01
Coordenador da Gestão Administrativa e Financeira DAS-1 01
Gerente de Célula de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente de Célula de Material e Patrimônio DAS-2 01
Gerente de Célula de Prestação de Contas DAS-2 01
Gerente de Célula de Alirnentaçâo Escolar DAS-2 01
. Gerente de Célula de Transporte Escolar DAS-2 01
Gerente de Célula de Gestão Escolar DAS-2 01
,
Gerente de Célula de Organismos Colegiados DAS- 2 01
Gerente de Célula de Manutenção da Rede Física DAS-2 01
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional DAS-l 01
Gerente de Célula de Sistemas e Estatísticas Educacionais DAS-2 01
Gerente de Célula de Projetos e Ações Articuladas DAS-2 01
Gerente de Célula de Planejamento DAS-2 01
Gerente de Célula de Avaliação DAS-2 01
Coordenador de Tecnologias Educacionais DAS-l 01
Gerente de Célula de Tecnologia Digital e Pedagógica DAS-2 01
.Cerente de Célula de Suporte de Tecnologla da Informação [iAS - 2 01
Diretor de Unidade Educacional I (acima de 600 alunos) DEB-l 05
Diretor de Unidade Educacional 11 (de 401 a 600 alunos) DEB-2 04 x_S
~~. a>.'I' (.\
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l'UI'HlfUlLI 110
AUACATI
! Diretor de Unidade Educacionallll (de 201 a 400 alunos) I DEB - 3 17
Diretor de Unidade Educacional IV (de 101 a 200 alunos) I DEB-4 06
Diretor de Unidade Educacional V (de 50 a 100 alunos) I DEB -5 11
Coordenador Pedagógico I (acima de 600 alunos) DEB-4 10
1-:::---:-' ,._, '"
Coordenador Pedagógico li (de 401 a 600 alunos) 1 DEB - 6 08
Coordenador Pedagógico III (de 201 a 400 alunos) I DEB-7
~
Coordenador Pedagógico IV (de 101 a 200 alunos) I DEB-8 I
I
Coordenador de Apoio Estudantill (acima de 600) I DEB- 6 05 !
~rdenador de Apoio Estudantil 11 (acima de 401 a 600) DEB-8 04
ONS - Direç~o de Nível Superior \_~
DAS - Díreç~o de Assessoramento Superior
DEIl- Direção de Ensino Básico
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SECRETARIA DE SAÚDE
I NOMENCLATURA DO CARGO ! SíMBOLO IQUANTIDADE
IS;;-t-á-ri-o-------------·---~--. r=· ._- __ 01_---1
Gerente Executivo DNS - 3 01 1----------
'
- -4~~~+---~--~
. Assessor Técnico DNS - 2 01
Ouvldor da Saúde DAS -1 01
Coordenador de Administração Logístlca e Desenvolvimento
lnstituclonal
DAS -1 01
Gerente de Célula de Gestão de Pessoas DAS-2 01
Gerente de Célula de Gestão Financeira
Gerente de Célula de Material e Patrimônio
DAS-2
DAS-2
01
01
Gerente de Célula de Transporte Sanitário DAS-2 01
Gerente de Célula de Suporte Tecnológico e Informações em Saúde OAS-2 01
Diretor Administrativo DNS-4 01
Diretor Geral do Hospital Municipal Dr, Eduardo Dias DNS-2 01
Diretor Clínico DNS- 4 I 01
, Coordenado de Controle, Avaliação, Auditoria e Planejamento em
Saúde.
DA$-l 01
Gerente de Célula de Regulação de Serviços de Saúde DAS-2 01
Gerente de Célula de Controle, Avaliação e Auditoria. DAS-2 01
Gerente de Célula de Planejamento Estratégico em Saúde DAS-2 01
Coordenador de Vigilância em Saúde e Educação Permanente DAS-l 01
I Gerente de Célula de Controle de Endemias e Zoonoses DAS-2 01
Gerente de Célula de Vigilância Epldemiológlca DAS-2 01
Gerente de Célula de Vigilância Ambíental e Sanitária DAS-2 01
Gerente de Célula de Educação Permanente 01
Coordenador de Assistência Farmacêutica
DAS-2
DAS-l 01
Gerente de Célula de Assistência Farmacêutica Básica DAS-2 01
Gerente de Célula de Assistência Farmacêutica Especializada DAS-2 01
Gerente de Célula de Farmácia Popular DAS-2 01
Coordenador de Atenção Primária em Saúde DAS-l 01
Gerente de Célula do Programa Saúde da Família (PSF) DAS-2 01
Gerente de Célula do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS)
Gerente de Célula de Apoio à Saúde da Família (NASF) DAS - 2 01 ':l~ L_------------ ~ _L __ ~"~~,~o
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rtQ..\j~(j ~~~~I 1t~~1:Ie 1
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DAS-2 01
Scanned by CamScanner
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~'l~f"l, rUM" UO ; , ARACATl
u ~
__ ~ ••
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o
1_ ,." ~; .•.•••
Gerente de Célula de Imunização I DAS-2 01_J
Gerente de Célula de Saúde Bucal I DAS-2 01 I ,
Gerente de Célula de Mobilização Sodal I DAS-2 01 I ;
!
=;=-1 Coordenador de Atenção Especializada em Saúde DAS -1
Gerente de Célula do Centro de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutlva DAS -2
(CASR) I
Gerente de Célula do Serviço Ambulatorial Especializado DTS/ AIDS DAS-2 01
(SAE) I
Gerente de Célula do Centro de Referência à Saúde do Trabalhador I DAS-2 01
,
(CEREST) I
!
Gerente de Célula do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) ! DAS - 2 01 I
~ Gerente de Célula da Atenção à Saúde Mental ! DA$-2 01
, ,
, I
Gerente do Núcleo de Atenção Psícossocial (CAPSII) DAS- 2 01
Gerente do Núcleo de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AO) DAS-2 I 01 I
Gerente de Núcleo de Serviços de Clínicas Especlaílzadas DAS- 2 01
j l
Gerente de Núcleo de Laboratório ! DAS-2 01 !
Gerente de Núcleo de Enfermagem DAS - 2 01 I
Gerente de Núcleo de Farmácia 1 DAS - 2 01
Gerente de Núcleo de Imagem I DAS-Z 01 i 1
- ... ' !
Gerente de Núcleo de Contas Médicas ! DAS-Z , 01 j
j
Gerente de Nutrição e Dietética DAS- 2 I 01 I ,
Gerente de Núcleo de Assistência Social OAS-2 01 !
o" I
Gerente de Núcleo do SAME DAS - 2 01 I
I Gerente de Núcleo de Almoxarifado I DAS - 2 01
Gerente de Núcleo de Manutenção, Serviços Gerais e Limpeza DAS - 2 01
DNS - Oíreçlo de Nível Superior
DAS - Oireç~o de Àssessorarnento Superior
ore - Direção de Ensino Básico
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(l1
01
". 1 01
01
DA;::: 01
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01
DAS .. J 01
1);\5 ". ] 01
." 1 04
DAS 1
DAS·,,;( 01
DAS -1 01
DAS - 01
DAS - 2 01
01
Scanned by CamScanner
~;; ,; I,i i'i,il,,-j;,;
AllACATI
Ii f~_"", ~'" "f>_t>.~I.-.,.
Coordenado!' Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do DAS-l 01
Adolescente
Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS-l 01
--- Coordcnadoria da Casa do Cidadão DAS-l 01
DNS - Dlreçlo de Nível Superior
DAS - Oireçlo da A~se5soramento Superior
DEO - Dircç~o de (mino 6.\slco
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
NOMENCLATURA DO CARGO [
SíMBOLO I QUANTIDADE
- -- I Secretário .. - 01 !
!
Gerente Executivo DNS - 3 01
Assessor Executivo ", DNS-6 01
Assessor Técnico I DNS-2 02
Coordenador Administrativo-Financeira DAS-l 01 I
Gerente de Célula de Pessoal DAS-2 01
Gerente de Célula de Patrimônio e Almoxarífado DA$-Z 01
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
Coordenador de Obras DAS-l 01
Gerente de Célula de Elaboração de Projetos de Edificação e DAS- 2 01
" Infraestrutura
Gerente de Célula de Fiscalização de Obras DAS-2 01
i
Coordenador de Habitação e Regularização Fundiária DAS-l 01 i
!
Gerente de Célula de Habitação de Interesse Social DAS-2 01
Gerente de Célula de Planejamento e Execução da Política Municipal DAS-2 01
deHIS
Gerente de Célula de Regularização Fundiária DAS-Z 01
Gerente Jurídico e Sócio Urbanístico DA$-2 01
Coordenador de Conservação e Serviços Públicos DAS-l 01
Gerente Especial de Conservação e Manutenção dos Equipamentos DAS-1 01
Urbanos
Gerentes do Núcleo de Conservação e Manutenção dos Equipamentos DAS-2 25
"
Urbanos
Gerente de Célula do Terminal Rodoviário DAS- 2 01
Gerente de Célula de Mercados e Feiras DAS-2 01
Gerente de Célula de Abatedouros DAS-2 . 01
Gerente de Célula de Conservação e Manutenção da Infraestrutura DAS-2 01
de Vias e Espaços Públicos
Gerente de Célula de Manutenção de Estradas Vicinais DAS-2 01
Gerente de Célula de Manutenção de Vias, Passeios e Praças DAS-2 01
Coordenador de Planejamento Urbano - DAS-l 0106íl?
t'flt'J! 1I111..de\2
" 'i(...~"fI ~.,' ~ ?,oc;
.. --------------------------------------------------------------------------------
1
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Gerente de Célula de Acompanhamento e Execução de PolítícaUrbana 01
ONS - Oireç30 de Nível Superior
DAS - Oircç30 de As~e~sor3mento Superlor
DEB - Dircç30 de Ensino 8áslco V\
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rNtHl'llit.\ lh:l
AR ACATI
SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E OnDEM PÚBLICA
NOMENC1.Al:UJi'AI)(rCAltGO :'SfMIlOW r~~N'fí~~
Secretário .-- 01
-------__._..._- - --,.,. .... --'>_ .. _. _ .. ~ •.. -_ .• __ ._ ......•• ,
Gerente Executívo DNS - 3 0:1
Assessor Exccutívo DNS -6 61
'"'--' -,_ .. ' •... _---_ •.. ~- "'._-_. ~. -----,...,._. .~-_ .•... ~~ --_. _. _._.......,...,,~""-
Coordenado!' Especial de Defesa Civil DNS-5 01
Corregedorta dos Õrgàos de Segurança Cldadã DNS-5 01
Dil do Departamento Municipal de Trânsito - Demuírun DNS-5 01
Comandante do Guarda Municipal de Trânsito. DNS-l 01
Coordenador Adminístrutlvo-Flnanceiro DAS -1 01
Gerente de Célula de Pessoal DAS-2 01
Gerente de Célula de Patrimônio e Almoxarltado
.-
DAS-2 01
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologla da Informação DAS-2 01
~
Gerente Célula de Controle de Frota de Veículos DAS - 2 01 _. -- ./
Coordenador de Mediação de Conflitos DAS-1 01
I Gerente de Célula de Mediação Cidadã DAS - 2 01
Coordenador de Planejamento Estratégico das Políticas de Segurança DA$-l 01
Cidadã
Gerente de Célula de Programas de Segurança Preventiva 01
Gerente de Célula de Articulação Comunitária I DAS- 2 01
Coordenador do Resgate ~-1
.
01
Gerente do Núcleo de Apoio ao Resgate DAS- 2 01
Ouvido!' da Guarda Municipal DNS - 5 01 í
ONS - Direç30 de Nivel Superior i J)
OAS - Direçao de Assessoramemo Superior
Df{) - Oireç30 M Ensino Básico
v
16 de 21
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StCRETARIA DE TURI5MO E CULTURA
NOMENCI.ATURA DO CARGO ---·------TsfMBOÍ,QT QUANTIDAD{l
I ! ~
1 ·.· .. -t
::::::::::'::::0 ---=--~ ..
_
. _~ .. -'------·~--"----~l-:: .•
'"-As-s-cs-s;-r-Tc-"c-n-ic-o-' ----.- . --------- ""DNS-í-r----õ1--1
CoordenndorAdministratlvo Financeiro DOA A- Ss -_ 21 J. - °
011. :1!
Gerente de Célula Admlnlstratlvn Financeira I
Gcrentê~la de SUI)Orte de Tecnologla da Informação DAS - 2 J 01 i ." I
Gerente de Célula de Programas e Projetos DAS-2 01 I
I DAS-1
: ___ .
I Coordenador de Cultura 01
._. -" .. Gerente de Célula de Gestão da Biblioteca DAS-2 01 I
I
Gerente de Célula de Apoio às Manifestações Culturais e Artísticas DAS-2 01
,
I
I
Coordenador de Patrimônio Histórico DAS -1 01 j
I
Gerente de Célula de Gestão do Patrimônio Histórico DAS-2 I 01 ! ,
I
Coordenador de Turismo ! DAS-1 I 01 I
f
Gerente de Célula de Promoção Turístlca I DAS-2 01 I
Gerente de Célula de Desenvolvimento. Sustentabllldade c Projetos. I DAS- 2 01 I
Gerente Operaclonal de Ações Culturais I DNS-6 01
---
Gerente de Célula de Apoio aos Equipamentos Culturais l I DAS-2 01 ,
1
ONS - Olr~çlo de NlvelSuperlor
DAS - 0lreç30 de Allcmiramenlo Superior
ora - Direç30 de Ensino Básico
17 de 21
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
NOMl~NCI.ATUHA DO CAnGO : I SIMBOI.O I QUANTIDADE J
Secretário I 01 1
---
I
I
--::;----- ._
__ .. _
-i
Gerente Executivo DNS -3 01 !
Assessor Executivo DNS-6 01
Coordenador de Desen~~l~lmento Operactcnal do Esporte DAS-1 01
Gerente do Núcleo Educacional DAS-Z 01
Gerente de Núcleo de Incentivo às Atividades Esportivas DAS-2 01
Gerente cio Núcleo de Esporte de Rendimento DAS-Z I 01
Coordenador de Lazer DAS-l 01
Gerente do Núcleo de Atividade" de Lazer DAS-2 01
" Gerente do Núcleo de Atividades Esportivas DA$-2 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-l 01
Gerente de Célula de Pessoal DAS-2 01
Gerente de Célula do Patrimônio e Almoxarifado DAS-2 01
I "
DNS - Direç30 de Nível Superior
DAS - Oireçao de Assessor.Jmento Superior
DE!l- O!reç:lo de Emino S.1sico
18 de 21
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SECRETARIA DE MEJO AMBIENTE E CONTROLE URBANO
NOMENCLATURA DO CARGO I SÍMBOLO I QUANTIDADE
01
te Executivo
I Gerente de Célula Administrativa Financeira
I Gerente de Célula d~ Suporte de Te~;~J;;gia'~i~f~rmação
DNS-3 01
DN5-6 01
r DÁS"TI 01
i
DAS-2 01
DA$-Z 01
I Assessor Executivo
,
ICoord~-nador Administrativo-Financeiro
1
I Gerente de Célula de Program~ e Projetos DAS-2 I 01 i
1
Coordenador de Política Ambiental DAS-l r---01 J
Gerente de Célula de Planejamento e Gestão dos Sistemas Naturais I DAS-2 01 I
J
Gerente de Célula de Desenvolvimento Sustentável I DAS-Z 01 i
I !
Gerente de Célula de Educa ão Ambiental DAS-Z I 01 1 l ç
DNS-3 01
DA$-1 01
DAS-Z 01
DAS-2 01
DAS-l 01
i !
~e de Gélula àe gài€iea~ãe e I'i5€alii!a~e àe QI:!I=as e PeshlFaS I DAS-2
, 01
fieFeAte de {;élllla de (;eAtFOle. Y59 e GEtlpa~ãe de ~ele ! DAS -2 01
GooroeAad9F de biEEAEiameftffi DAS-l 01 I
GeFeflte de Gélula de biEeREía~R5tRl~ã9 DAS-Z 01
fie::ente de Gélula ee ,ó.lliaFás se I'tlREi,mam9nte e Al:ltQ~i;;a?ges I DA5-2 01
~eAaGGf de SeP,'iy95 d~hliEa e Re5í8H~ I DAS-1 01
~~nte-4e Gélula de ~i5Ealí:;avãe da GGle~a dos Resíduos SáUàas 01\$-2 01
~e Gélula de Hl(e~ da bimpe;;a YFfJaRa D1\$-2 01
DNS - Dire,~o de I,ivel Superior
DAS - Oir~~o de ftsSe1scramento Superior
bf.8 - Oin:çlo de EnsIno Básico
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~~I tltl1iY.' 111)
ARACATI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA
,--. __ .~ .. NO~lENCLATURA DO CARGO ~---'--rSiMnO~ QüANTiõTDE
--
Secretário
.•..•..•. 01
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor Executivo DNS-6 01
- I DNS- 2 01 Assessor Jurídico
". Assessor Técnico =fNS-2 01
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS -1 01
r--- -' DAS -2 01 Gerente de Célula de Pessoal
Gerente de Célula de Patrimônio e Almoxarifado DAS-2 01
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
.
Gerente de Célula de Programas e Projetos DAS-2 01 I
I
Coordenador de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Serviços DAS-l 01
Gerente de Célula de Captação de Investimentos e Apoio às Atividades DAS- 2 01
Industriais
Gerente de Célula de Apoio às Miero e Pequenas Empresas I DAS-2 01
Gerente de Célula de Empreendedorismo DAS-2 01
,. Coordenador de Trabalho, Emprego e Renda DAS-1 01
Gerente de Célula de Promoção da Qualificação Profissional DAS-2 01
Gerente de Célula de Gestão do Banco de Empregos do Município DAS-2 01
Gerente de Célula de Gestão do CEDEr DAS-2 01
Coordenador de Incentivo ao Associativísmo e ao Cooperatlvismo DAS-1 01
Gerente de Célula de Apoio a Projetos do Associativismo e DAS-2 01
Cooperatívísmo
DNS - Dlreçao de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
20 de 21
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HrORlCOS
SíMBOLO "'lQUÃNTJDADE I NOMENCI.ATIJnA DO CARGO
Secretário .,. 01
-~- DNS -3 I 01 Gerente Executlvo
r-- DNS- 2 01 Assessor Técnico
Coordenador de Desenvolvimento Agr,írío DA$-l 01
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura DAS-2 I 01
-_"
Gerente do Núcleo de Projetos, Assistência Técnica e Extensão Rural. DAS-2 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operaclonais DAS-2 01
Coordenador de Desenvolvimento Pecuário DAS-l 01 I
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Pecuária DAS-2 I 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operaclonals I DAS- 2 01
Coordenador de Pesca, Aquícultura e Recursos Hídrícos I DAS-1 01
~
Gerente do Núcleo de Apoio à Pesca Artesanal DAS- 2 01
Gerente do Núcleo de Projetos Operaclonais DAS-2 01 j
Coordenador Adrnínistratívo-Ftaancelro DAS-l 01
,
Gerente de Célula de Pessoal DAS- 2 02
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
I DAS- 2 01
Gerente de Célula de Programas e Projetos DAS-2 01
ON$ - Dlrcç50 de Nlvef Superior
DAS - Dircç30 de Asscssoramente Superior
DEB - Direçao de Ensino Básico
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNIC(PIO DO ARACATI, aos vinte e cíncç dias do mês de agosto de 2017. /2;\""_____ )\
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Bismarck Costa lima Pi'1beir1ala
Prefeito Municipal do Aracati
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":"~ ; ARACATI
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ANEXO 111, A QUE SE REFERE O ART. 3, DA lEl COMPL€MENTAR N!! 003/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
ASSESSOR DE RELAÇÕES pOlITICAS E INSTITUCIONAIS DNS-l R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25
ASSESSOR EXECUTIVO DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
ASSESSOR JURíDICO DNS-2 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
ASSESSOR TÉCNICO DNS-2 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
CHEFE DE GABINETE
COMANDANTE' DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DNS-l R$ 554,52 R$ 4.990,73 R$ 5.545,25
GERAL DO MUNiCíPIO.
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DA~-1 R$ 150.00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE TECNOlOGIAS EDUCACIONAIS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE ASSISTENCIAL 1.500,00 DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$
COORDENADOR DA ADMINISTRATIVA E
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
FINANCEIRA
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS_; 1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DE APOIO ESTUDANTIL I (ACIMA DE
DEB -6 R$ 800,00 R$ 500,00 R$ 1.300,00
COORDENADOR DE APOIO ESTUDANTIL 11 (ACIMA DI::
DEB -8 R$ 700,00 R$ 300,00 R$ 1.000,DO
401 A 600)
COORDENADOR DE APOIO LOGfSTICO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COOR~~NADOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO DA$-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE
COMPLEMENTARES DA$-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADORIA DA CASA DO DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE AUDITORIA FISCAL DA$-l R$ 150,00 R$ 1.350,00
~
Scanned by CamScanner
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Scanned by CamScanner
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(.t' I.;l!$ :~. J.'r~'" !f hd
~i~{''''' r~~ ··,t, H/I no
COORDENADOR DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDE.NADOR DE. OBRAS DAS-l R$ 150,00 R5 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PESCA, AQUICUlTURA E RECURSOS
R$ 1.350,00 R$ 1.50MO
HfDRICOS
DAS-l R$ 150,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DAS-l RS 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
DAS:" 1 R$ 1.350,00 RS 1.500,00
EDUCACIONAL
R$ 150,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS
R$ 1.500,00
POLíTICAS DE SEGURANÇA CIDADÃ
DA$-l R$ 150,00 R$ 1.350,00
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO URBANO DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
, ~OORDENADOR DE POLfTlCA AM61ENTAL DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE pOlfTICAS SOBRE DROGAS DAS-1 R$ 150,00 I R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DHESA DA
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
IGUALDADE RACIAL
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DA5-1 R R$ 1.500100 $ 150,00 R$ 1.350,00
DiREITOS DA MULHER
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.S00,00
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DA PESSOA LGBT
COORDENADOR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS
DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DIREITOS DO IDOSO
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO I)A$ -1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE RESGATE DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
GGOROENAOG" D~ m,lJlçOS QE LIMPEZA PÚBLICA E
~ R$ lS0,00 R$ 1.3S0,OQ RS l,SQíMlQ
~e!iíDIJGS SGblOOS
COORDENADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DAS-l R$ 150,00 RS 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DAS-l R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
COORDENADOR DE TURISMO DA5-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
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Scanned by Camâcanner
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n: l:,(lJ)() P.5
I : f(\ 1.500,00
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~:)t\JU rl·S 3. 150tOO R$ 3.500,00
l./J ;,-.' < (; :.) f'{ ''; 3,936/20 fl$ 4.436,2.0
t" ~I;ij uo) 1< Jv93f)~20 FI$ 4.436,20
~ ( ~ f\~ IOO,DO H$ 1.600,00
... ..... " ............ _-,_._
i', .• _ ;;,C),(j') P: 500,00 R$ 1.300,00
:,.-:",,=:,.. ['y' II/(I,to li:: 400~üQ AS 1.100,00
1.350tO-O fiS 1.500,00
1.350,00 fI$ 1.500,00
1.350.0:' R$ 1.500,00
3.150,00 R$- 3.500,00
22SüX!0 RS 2.500,00
:',JSfU1Q R$ 2.500,00
2,250,00 fI$ 2.S~~
--
90000 RS 1.900,00
1.600,00
1.300.QO
1.100,00
"",'''',0 r-: ;
, 1.000,00
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- DEMUTRAN
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DNS -5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
GERENTE CtLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 810,00 R$ 937,00 DAS- 2 R$ 127,00 R$
GERENTE CÉLULA SUPORTE TECNOlÓGICO
GERENTE CÉLULA DE CONTROLE DE FROTA DE VEíCULOS DAS - 2 R$
DAS -2 R$
127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. DAS -2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CADASTRO E CONTROlE DO IPTU 810,00 R$ 937,00 DA5-2 R$ 127,00 R$
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA DAS -2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 810,00 R$ 937,00 DA5-2 R$ 127,00 R$
DAS- 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DAS-2 R$
DAS -2 R$
127,00 R$
127,00 R$
810,00 R$ 931,00
810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CtlULA ATOS E PUBLlCAÇCE5 OFICIAIS 810,00 R$ 937,00 DAS-2 R$ 127,00 R$
GERENTE DE CÉLULA DA APRENDIZAGEM NA IDADE
CERTA
937,00
GERENTE DE CÉLULA DA FnIICAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$
DAS- 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ' DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DECElULA DE APOIO A PROJETOS DO
ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO
OAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS PEDAGÓGICOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ABASTECIMENTO CONTROlE
DE COMBUSTíVEL
DAS-2 R$ 127,00 fl.$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ABATEDOUROS
GERENTE DErnÚI.A DE ACOMPANHAMENTO DA
POUTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DAS-2 R$
OAS-2 R$
127,00 R$
127,00 R$
810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ACOMPANHAMENTO E
EXECUÇÃO DE POLfTICA URBANA
DAS-2 R$ 127,00 R$
810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO E CIDADAfIllA
GERENTe DE CÉLULA DE ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
DAS-2 R$
DAS- 2 R$
127,00 R$
127,00 R$
810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS- 2 R$ 127,00 R$
810,00 R$ 937,00
810,00 R$ 937,00
810,00 R$ 937,00
Scanned by Camâcanner
'"14111 tTt!StA pn
ARACATI _ ••••• ",·,.·····~,,··· •• • •• ·v~
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GbR~U~tuLA DE AWAAA&-oHUNG!GWAM~
810,00 R$ 9:i1:;t,OO
E-A\:f+GR~
9A5-~ R$ iíF1,OO R$
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO AOS EQUIPAMENTOS
810,00 R$ 937,00 D/.S-2 R$ 127,00 R$
CULTURAIS
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES
R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
CULTURAIS E ARTíSTICAS
DAS-2
GERENTE DE CÉLULA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
DAS-2 R$ R$ 937,00 127,00 R$ 810,00
EMPRESAS
GERENTE DE CÉLULA DE ARQUIVO DA$-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CtLULA DE ARQUIVO PÚBLICO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
INFORMAÇÕES
GERENTE DE CtLULA DE ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 93lOO
GERENTE DE CtLULA DE AVALIAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 9~f,fÕ
GERENTE DE CÉLULA DE BENS IMÓVEIS DAS-2. R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE BENS MÓVEIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CtLULA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS
937,00
E APOIO As ATIVIDADES INDUSTRIAIS
OA5-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$
GERENTE DE CÉLULA DE CÉLULA DE GESTÃO ESCOLAR OAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE cÉlULA DE PROTOCOLO ÚNICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE CONTROLE E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ACOMPANHAMENTO CONTRATOS E CONV~NIOS
GERfN=tH1E4wLA DE CONTRQI:f,-USO E QCUPAÇÃQ
~ R$ 127,gQ R$ 810,00 R$ 9HjOO
oo-sGl:G eCOOROENADORIA DE GESTÃO DO TRABALHO SUAS 'urDAS-i R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ l.soo,do
GERENTE DE CELULA DE DESENVOLVIMENTO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SUSTENTÁVEl
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO,
COORDENAÇÃO DE CARREIRAS E PROMOÇÕES DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
FUNCIONAIS.
GERENTE DE CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO,
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SUSTENTABILlDADE E PROJETOS.
GERfNT6 QE CÉLULA DE éOlFICAÇli,O 6 ~ISCAUZAÇÃO
~ R$ 127,00 R$ 1l1Q;QO R$ Q37,OO
~RAS t: PGSTYRAS
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
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Scanned by CamScanner
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PNIII.ITlHU l.IIl
ARACATI
-_
GERENTE DE CÉLULA DE EDUCAÇÃO INFANTil DAS-2 R$ 12',00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE
R$ R$ 810,00 R$ 937,00
EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS-2 127,00
GERENTE DE CÉLULA DE EMPREENDEDORISMO DAS.;.. 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ENSINO FUNDAMENTAL I DA$-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS ARTrSTICOS E
R$ 937,00
CULTURAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00
GERENTE DE CÉLULA DE EVENTOS DA GESTÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CélULA DE EVENTOS EXTERNOS 01\S-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERfN+HlE G~HllA DE EXWJÇÃO DA blMPéZA
R$ R$ 810,00 R$ 037,00
~NA ~ 127,00
~ -
"GtREN+h QE GÉlUlA tie ~IS(;O.bIZA'i3,Q AM~ ~ R$ 1:1+,00 R$ S10,GQ R$ 037,00
(;fRENTE DE CÉLULA DE F=ISC6.blZO,ÇÃO 01\ COblô'+A DOS
R$ R$ 810,00 R$ 031,00
Rt-S(OYQS !iGI:IOOS ~ 127,00
GERENTE DE CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DAS~2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DA BIBLIOTECA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 931,00
GERENTE OPERACIONAL DE GESTÃO DA FROTA
DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MUNICIPAL
GERENTE DE cÉlULA DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE cÉLULA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DE MíDIAS SOCiAIS
~
.f(GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE PUBLICIDADE DAS-2 R$ 121,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO BANCO DE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
EMPREGOS DO MUNICrPIO
GERENTE DE CÉLULA OE GESTÃO DO CEDET DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
HISTÓRICO
GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937/00
GERENTE DE CtLULA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SOCIAL
1\)" ,
Scanned by CamScanner
l'Mlllllt'WA hn
ARACATI
GERENTE DE CÉLULA DE INCENTIVO AO R$ 937,00 DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00
ASSOC1ATIVISMO E AO COOPERATIVISMO
GERENTE DE CÉLULA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA$-2 R$ 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE INTEGRAÇÃO DE POLfTICAS
R$ 810,00 R$ 937,00
PÚBLICAS
DAS-2 RS 127,00
G~6N+E DE G~tYlA Q~G!AMEN+G-AMBlfN+Ak ~ RS 1:l7,OO RS 8l0,OO R$ 937,QO
G~~N+~ {)~ ('tulA D~ Um.jGAM~AA
~ R$ lt7;OO RS 810,00 R$ 937,00
OONG:J:RIJ<;ÃG
-:-- .. GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DA FROTA
DAS- R$ 937,00 2 R$ 127,00 R$ 810,00
MUNICIPAL
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DA REDE FfslCA DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
R$ R$
j1;Ó('
DAS-2 127,00 RS 810,00 9.:. ;
VICINAIS
GERENTE DE CÉLULA DE MANUTENÇÃO DE VIAS,
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PASSEIOS E PRAÇAS
GERENTE DE CÉLULA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MEDIAÇÃO CIDADÃ DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE MERCADOS E FEIRAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE ORGANISMOS COLEGI!\DOS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTt DE CÉLULA DE PAGAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 931,00
GERENTE DE CÉLULA DE PAGAMENTOS FUNCIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PATRIMÔNIO E
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 93~
ALMOXARIFADO \C ,
GERENTE DE CÉLULA DE PATRIMé)NIO E
-
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
AlMOXARIFADO.
GERENTE DE CÉLULA DE PESSOAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE cÉLULA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
DA POLfTICA MUNICIPAL DE HIS
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
SISTEMAS NATURAIS
GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA$-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
8 j~ff2
V\J/
Scanned by CamScanner
"
!'NIHln'll~ 110
ARACATI
""'._ t2~~ .. ~,.-W,
GERENTE. DE cÊLULA DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA
PREVENTIVA DAS-2 R$ "127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROGRAMAS E PROJETOS OAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROJETOS E AÇÕES
ARTICULADAS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE PROMOÇÃO TURfsTICA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÜULA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00 RS 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFOR~1AÇÕES
R$ 937,00 GEOGRÁFICAS DAS-2 127,00 R$ 810,00 R$
~TE DE CÉLULA DE SISTEMAS DE INFORMÁTlCA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SISTEMAS E ESTATíSTICAS
EDUCACIONAIS DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE E TECNOlOGIA DA
INFORMAÇÃO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DE SUPORTE TECNOLÓGICO DAS-2 R$ 127.00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE cÉLULA DE TECNOLOGIA DIGITAL E
DAS - 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
PEDAGÓGICA ,_
GERENTE DE CÉLULA DE TRANSPARtNCIA E ACESSO À
R$ R$ R$
fblNFORMAÇÃO - SIC
DAS-2 127,00 810,00 937,00
GERENTE DI: CÉLULA DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DO FUNDAMENTAL 11 DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA 00 PATRIMÔNIO E DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
ALMOXARIFADO
GERENTE DE CÉLULA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CÉLULA DO TEMPO INTEGRAL E DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
GERENTE DE CtlULA 00 TERMINAL RODOVIÁRIO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CtLULA FINANCEIRA !)AS- 2 R$ 127,00 R$ 810,00 R~~t. 937,00
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Scanned by Camâcanner
GERENTE DE CtLUlA SEGURANÇA AUMENTAR OAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CHUlA UNIDADE DE. ACOLHIMENTO DAS-2 RS 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CONTROLE DE I\PUCAÇOES DE RECURSOS E
DNS·6 R$ 250,00 RS 2.250,00 R$ 2.500,00
CUMPRIMENTOS DE METAS.
GERENTE DE CONTROLE DE CONVt:NIOS, SUBVENÇOES,
DNS·& RS 250,00 RS 2.250,00 R$ 2.500,00
CONTRIBUIÇOES E Auxfuos.
(lEREN'i'E DE CONTROLE DE Df VIDA ATIVA DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÓNIO. DNS·€) R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE DE CONTROLE DO 155 DAS-2 RS 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
GERf.NTE DE EDUCAÇÃO FISCAL DAS-2 RS 127.00 R$ 810,00 R$ 931,00
-
GERENTE DE ESCR!TURAÇÃO CONTÁBIL DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 9~~!,r
GERENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00 R$ 931,00
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO OAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Almoxarifado DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 RS 937,00
Gerente de Núcleo de Assistência Social
OI\S- 2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Enfermagem DAS-2 R$ 127.00 R$ 810,00 RS 937,00
Gerente de Núcleo de Farmácia DA$-2 R$ 127,00 RS 810,00 RS 937,00
Gerente de Núcleo de Imagem DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 RS 91fl~
GERENTE DE NÚCLEO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
ESPORTIVAS
GERENTE DE NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E
DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Gerente de Núcleo de Laboratório DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 RS 937,00
Gerente de Núcleo de Manutenção, Servlçcs
Gerais e Llmpeza
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
Gerente de Núcleo de Serviços de Clínicas
Especlallzadas DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
" " 'rUi 10 de 12
Scanned by Camâcanner
Gerente de Núcleo do SAMt
DAS-2 R$ 127,00 RS 810,00 R$ 937,00
Gerente de Nutrição e Dletética
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO À PESCA ARTESANAl DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AO RESGATE DAS·2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937.00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO ÀS CADEIAS
R$ 937.00
PRODUTIVAS DA AGRICULTURA
DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO Às CADEIAS
DAS-2 R$ 937,00 127,00 R$ 810,00 R$
PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES DE lAZ~R DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
~
GERENTE DO NÚCLEO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE ESPORTE DE RENDIMENTO DAS-2 RS 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS OPERACIONAIS DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE DO NÚCLEO DE PROJETOS, ASSIST~NCIA
937,00
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
DAS-2 RS 127,00 RS 810,00 R$
GERENTE DO NÚCLEO EDUCACIONAL DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE ESPECIAL DE CÉLULA DE CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE VIAS E DAS-1 R$ 150,00 R$ 1.350.00 R$ 1.500,00
ESPAÇOS PÚBLICOS
GERENTE ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
OA5-1 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
GERWTE EXECUTIVO DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
' .•. ~ GERENTE EXECUTIVO DE CIDADANIA E DIREITOS
DNS-3 R$ 500,00 R$ 3.936,20 R$ 4.436,20
HUMANOS
GERENTE JURfDICO E SÓCIO URBANfsTICO DAS-2 R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
GERENTE TERRITORIAL I DNS-6 RS 250.00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE TERRITORIAL 11 DNS-6 R$ 250.00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
GERENTE TERRITORIAll1I DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.S00,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ONS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO DNS-6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
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MEMBROS DA EQUIPE DO NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E
DAS-l R$ 127,00 R$ 810,00 R$ 937,00
MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DNS-5 R$ 350,00 R$ 3.150,00 R$ 3.500,00
OUVIDO R GERAL DO MUNICrPIO. --- _-- -- --
PREGOEIRO ONS-3 RS 500,00 RS 3.936,20 RS 4.436,20
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS DNS-5 R$ 350,00 RS 3.150,00 R$ 3.500,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE CENTRAL DE
LICITAÇÃO DNS-3 RS 500,00 RS 3.936,20 R$ 4.436/20
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOClAL DNS-1 RS 554,52 RS 4.990,73 R$ 5.545,25
PROCURADOR ADJUNTO DNS-2 R$ 450,00 RS 4.050,00 RS 4.500,00
- PROCURADOR GERAL DO MUNicíPIO RS R$ R$ I DNS-l 554,52 4.990,73 5.51í "
- SECRETÁRIOS MUNICIPAIS -- - - --
~YP(;RI~J+~Nr;mn:t; t)G INS+l+Y+G MYNIGIPAb t>G MI:IG -
~ R$ SGG,Gg RS 3.936,20 R$ qi4iUj,~O
AMBIEN+E
TESOURARIA DNS-2 RS 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
VICE . PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL DNS-5 R$ 350;00 R$ 3.150,00 RS 3.500,00
DIRETOR CLíNICO DNS-4 R$ 450,00 R$ 3.600,00 R$ 4.0;0,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 450,00 R$ 3.600,00 DNS-4 R$ 4.050,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNIc(PIO DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de Agosto de 2017.
MAlA
12 de 12
BRUNO GAS ~_ .. ,. ProCurador G PAR M UE~
mal . ~
OA~fC O' untc/pu, POR . ,1
414J?M7
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ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N2 003/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
GABINETE DO PREFEITO
NOMECLATURA SIMBOlOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
Função Gratificada FG-l 02 500,00
FG -2 02 400,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$l
FG·l 02 500,00
Função Gratificada FG ·2 05 400,00
FG·3 05 300,00
FG·4 05 ·200,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
NOMECLATURA SIM60LOGIA QUANTIDADE VALOR. (R.$)
FG-l OS 500,00
Função Gratifícada
FG -2 05 400,00
FG-3 05 300,00
FG·4 05 200,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
)
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-l 15 500,00
Função Gratificada 1-: FG ·2 10 400,00
FG-3 10 ·300,00
FG·4 10 200,00
SECRETARIA DE SAÚDE
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG-1 lS 500,00
FG -2 10 400,00
Função Gratificada FG-3 10 300,00
FG-4 05 200,00 .<.<-
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Scanned by CamScanner
ARACATl
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SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMECLATURA SIMBOlOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG·l 04 " 500,00
Função Gratlíkada FG -2 03 400,00
FG·3 02 300,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NOMECLATURA SIM130LOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
FG·l 05 500,00
Função Gratificada FG -2 OS 400,00
FG-3 10 300,00
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
NOMECLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR (R$)
Função Gratlficada FG-l 02 500,00
FG -2 02 300,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNlcfPIO DO ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do
ano de 2017.
Scanned by CamScanner
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ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 32, DA lEI COMPLEMENTAR N2 003/2017, DE 25 DE
AGOSTO DE 2017.
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.' . ,v:. ':.:."; .A;::· ~
o;. ,,-c ... ,.... ." ..•. _ x ... "V~",""~
1.500,00
93,7,00
5.545,25
4.500,00
4.436,20
4.050,00
3.500,00
2.500,00
2.400,00
2.100,00
1.800,00
1.600,00
1.500,00
1.300,00
1.100,00
1.000,00
. .-~ .-. "'"" ~" ~.
DAS-1 150.00 1.350,00
127,00 810,00
554,00 4.990,73
450,00 4.050,00
500.00 3.936,20
. _ ..
450,00 3.600,00
,_ •• w •. ~. V~ ·V", •.••••• _
350,00 3150,00
250.00 2.250,00
,~" w_. __ ~ ... "'
1.200,00 1.200,00
1.100,00 1.000,00
1.000,00 800,00
. ~ .,
900,00 700,00
900,00 600,00
800,00 500,00
700,00 400.00
700,00 '300,00
.
DAS-Z
DNS-l
DNS-Z
t'·> ,,' , _:}
DNS-3
DNS-4
DNS-5
DNS-6
DEB-3
DEB-4
DEB-5
DEB-6
mm-7
DEB-8
de 2017.
PAÇO DA LIBERDADE 00 MUNlcfPIO 00 ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de Agosto
~~~
BISMARCK COSTA liMA PINHEl MAlA
PreÍ'eito Municipal dotA cati
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