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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaDISTITUI OS MEMBROS DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2017/2018 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
DESTITUIL OS MEMBROS DA MESA
DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO
2017 - 2018, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACATI, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de nº
169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros da Mesa Diretora, no uso das
atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza, Ricardo
José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora
Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati.
Paragrafo único — Diante da comprovação de provas documentais de que houve
falsificação de documento público e ocultação de documentos, os Vereadores ora
destituídos ficam impedidos de concorrer as eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa
pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2º. Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos
termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária
Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018.
& 1º. As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão ser feitas
na Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h.
$ 2º. Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser
candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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