| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | DISTITUI OS MEMBROS DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2017/2018 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI ESTADO DO CEARÁ CÂMARA A SERVIÇO DO POVO RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DESTITUIL OS MEMBROS DA MESA DIRETORA ELEITA PARA O BIÊNIO 2017 - 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SR. PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, tendo em vista a aprovação do Parecer Final do Processo Legislativo de nº 169/2018, o qual concluiu pela Destituição do Membros da Mesa Diretora, no uso das atribuições legais, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Os Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire ficam destituídos dos respectivos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora Biênio 2017 - 2018 da Câmara Municipal de Aracati. Paragrafo único — Diante da comprovação de provas documentais de que houve falsificação de documento público e ocultação de documentos, os Vereadores ora destituídos ficam impedidos de concorrer as eleições da Mesa Diretora desta Augusta Casa pelo período de 02 (dois) anos. Art. 2º. Diante da destituição da Totalidade dos membros da Mesa Diretora, nos termos do Art. 47 e seguintes do Regimento Interno, haverá na próxima Sessão Ordinária Eleição para escolha da Mesa Diretora que concluirá o Biênio 2017- 2018. & 1º. As inscrições para concorrer aos cargos da Mesa Diretora deverão ser feitas na Secretaria desta Augusta Casa, no dia da eleição até às 15h. $ 2º. Os Suplentes que estão no exercício temporário da vereança não poderão ser candidatos aos cargos da Mesa Diretora para a conclusão do Biênio 2017 - 2018. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 Scanned by CamScanner