norma nº 392/2018

/ 
DE, 28 DE JUNHO DE 2018 
lEI Nº 392 I 2018 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3:~~~~~ 
DE DEZEMBRO DE 2017 NA F~ 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
I o uso de suas atribuições legais, nos 
O PREFEITO MUNICIPAL D? AR~~AT ~ n Município, faz saber que a Câmara 
. . I da lei Orgamca o 
termos do art.52, mCISO I • lnte lei: 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguI . 
tados os seguintes dispositivos da lei 
Art. 1º Ficam alterados e acrescen 7 passa a vigorar com a seguinte 
., I n 366 de 18 de dezembro de 201 I que MUnlclpa. , 
redação: 
(/Art 4° ,.1 •••• " •• •··•·•·• ••••••••........ 
. - . 
· .... · .. · .. · .. · .. ·· · .. · .. · .. · .. ·· .. , .. · .. · .. · .. ·· .. · .... · .. : .. d .... · .. 'd .. ·;Ó·~~~·~·~bstituído por outro do 
Parágrafo único. O veIcula credenc/O O pO .e de reparação do 
mesmo tipo, pelo prazo de dez dias cOrridos em ccso 
veículo credenciado ou da revisão mecânica da mesmo. lAC) 
................................................................................. 
-----------------------_. __ .. __ . 
Art. 11. O Certificado de Registro de Veículo Credenciado, documento que 
autoriza a realização do serviço de Buggy- Turismo, terá validade anual e 
sua renovação será afixada, mediante adesivo fornecido pelo DEMUTRAN, 
no para-brisa do citado veículo. (NR) 
CAPíTULO li-A (AC) 
DA FILA ÚNICA (AC) 
Art. 11-A. Ficam os permissionários e os respectivos veículos credenciados 
a que se referem esta Lei submetidos ao regime de fila única para o 
cumprimento dos serviços de buggy-turisma, que consta de uma listagem 
dos nomes de todos os permissionários, gerando uma sequência numérica 
que será cumprida na ordem crescente, e retruciará ao seu final. (AC) 
Parágrafo único. O permissionário que houver faltado à sua chamada por 
motivo justificável, a saber, atestado médico ou chamada de 
comparecimento judicial documentada, deverá ser colocado como próximo 
na Fila Única, sem o prejuízo da chamada de sua numeração sequencial. 
(AC) 
Art. 11-8. As viagens de cortesia oferecidas pelo serviço de Buggy- Turismo, 
com o objetivo de promover o destino, obedecerão à disposição da Fila 
Única. (AC) 
....................................................................................................................... 
....................................................................................................................... 
Art. 16. Os permissionários e respectivos veículos credenciados do serviço 
de buggy-turismo atuarão em regiões de/imitadoras, de acordo com as 
1 de 5 
------,-- 
P'RCP2tTVRA no 
ARACATI 
RlIil C~f(mel AfeXtlf'lllto. 1272 • flartll& amo 
Cei); &21i(UH')QO • AfscaU - Cf;. Bl1l1iU ' 
Contato: +55 tU) S4lL2189 ' 
LEI Ng 392/ 2018 DE, 28 DE JUNHO DE 2018 
áreas fixadas na regulamentação desta Lei, cujo ponto de partida será 
unicamente o Centro de Atendimento ao Turista . 
....................................................................................................................... 
...................... , . 
CAPíTULO VI 
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERViÇO DE BUGGY TURISMO 
Art.17 . 
XII - Se submeter ao regime de FILA ÚNICA, onde será confeccionada uma 
listagem com os nomes de todos os oermissionártos. gerando uma 
sequência numérica a ser cumprida na ordem crescente, reiniciando ao seu 
final; (AC) 
XIII - A primeira fase da chamada dos permissionários ou seu motorista 
substituto para confecção da listagem acontecerá, diariamente, entre 7hOO 
e 8hOO da manhã, com a assinatura dos 20 (vinte primeiros), sendo a 
listagem final concretizada até às 9h30 (nove horas e trinta minutos da 
manhã); (AC) 
XIV - Para poder se inscrever e participar da FILA ÚNICA, o permissionário 
ou seu motorista substituto deverão estar devidamente uniformizados, 
conforme indicação do DEMUTRAN; (AC) 
XV - Os Permissionários somente poderão se manter com o uniforme 
indicado pelo DEMUTRAN, enquanto em sua atividade laborativa; (AC) 
XVI - O uniforme dos Permissionários constará o nome do permissionário 
ou seu motorista substituto, como também seu tipo sanguíneo; (AC) 
XVII - Caberá aos permissionários ou seus motoristas substitutos a 
responsabilidade pela conservação e preservação de seus uniformes, 
evitando trabalhar com uniformes sujos ou demasiadamente desgostados, 
como também, evitar qualquer tipo de alteração nos mesmos, sem prévia 
aquiescência do DEMUTRAN; (AC) 
XVIII- O permissionário ou motorista substituto que não assinar a listagem 
da FILA ÚNICA perderá sua vez, passando para o final da sequência do 
respectivo dia; (AC) 
XIX - A FILA ÚNICA funcionará diariamente das 7hOO às 17hOO; (AC) 
XX - As viagens de cortesia oferecidas pela serviço de Buggy- Turismo, com 
O objetivo de promover o destino turístico, obedecerão aos ditames da FILA 
ÚNICA; (AC) 
XXI- Apresentar-se para o serviço sem sintomas de haver ingerido bebida 
alcoólica ou qualquer substância que origine dependência psíquica; (AC) 
XXII - Tratar o Turista com urbanidade e respeito, prestando-lhe todas as 
informações solicitadas, dentro do âmbito de suas atribuições; (AC) 
XXIII- Disponibilizar ao Turista o número de telefone para possível contato ~ 
sobre novo passeia ou perda de abjetas; (AC) ~ 
2 de 5 
Rutl C·OfOIl(d At&lt!u"IzItO. 1 212 • Farln Bfltl> 
Cep: S:l8(JO·OOO •• Arncall ~ tê. í:trasU 
Conta.to: +S5 {1Ut} s,tn. 2789, ~ ;;;u __ na;;; :;, i 11; 
PR.IH?:EITVJ{t\ n o 
ARACATI 
LEI N2 392 / 2018 DE, 28 DE JUNHO DE 2018 
XXIV - O Permissionário ou Motorista substituto, enquanto em atividade 
funcional, deverá estar munido de CRACHÁ a ser fornecido pelo 
DEMUTRAN, onde constará o nome do Motorista, Placas do Veículo e 
Telefone de Contato. (AC) 
§ 1° Todos os passeios e destinos realizados no Município de Aracati-CE, por 
intermédio do Buggy- Turismo deverá seguir os ditames da FILA ÚNICA. (AC) 
§ 2° No caso do permissionário ou motorista substituto renunciar seu 
direito a realizar um passeio, independentemente do motivo, sua vez será 
repassada para o seguinte, continuando o permissionário na FILA ÚNICA. 
(AC) 
Art. 17-A. Os permissionários a que se referem esta Lei deverão usar 
uniforme padronizado, do início ao final do seu período de trabalho, 
uniforme este a ser indicado pelo DEMUTRAN, composto de bermuda e 
camiseta, a fim de facilitar a sua identificação. (AC) 
§ lP Os uniformes a que se referem esta Lei deverão ser devolvidos à 
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública do Município de Aracati, 
no caso de o permissionário não continuar os seus serviços, ou no caso da 
necessidade do descarte pela impossibilidade do uso do uniforme, sendo 
vedado o descarte desse uniforme de outra maneira. (AC) 
§ 2º Somente farão uso do uniforme a que se refere este artigo o 
permissionário e o motorista reserva somente durante o uso de suas 
funções. (AC) 
CAPíTULO VII 
DAS PUNIÇÕES E PENALIDADES 
Art. 18 . ................................................................................... , . ~.~ . 
.................................. , , . 
................................................. k) d , ,.", •• , •••• , •• ,.,." •. "., . 
. escumprtr as normas da Fila Única a que se refere o Capítulo li-A desta 
LeI; (A C) 
~~··~·S~~~·~~;~~··d;·~~~d~~;i~·;;;~·~·~;··~/;~·~·~;;;;~;a;;·~·~·;·~·;·(~;;~~~j··~ías, 
devendo o vetculo ser recolhido ao pátio do DEMU'R'AN fi' d b 'd t , ri , tcan osu meti o 
ao paga.m:nt~ ~as taxas administrativas: (NR) 
a) Permlsslonano ou motorista substit 
sintomas de haver ingerido bebida ale u~~. se apresentar para o serviço com 
que causa dependência psíquica; (NR) 00 tca ou uso de qualquer substância 
b) Desrespeitar qualquer tipo de fiscaliza - A. 
qualquer das autoridades devidamente c ç~o ,de trõnsno realizada por 
Código de Trânsito Brasileiro; (NR) onstltU/das, conforme preceitua o 
J 
3 de 5 
P1U~ . ~tTUa,A DO 
ARACATI 
RIu'! C~t()ne • .IUe:xaf!~lt~. 1212 " :farli·$ atit() 
Cep: 62800-QOO" faca I - tE. 8r!lllU 
Contato: -ss (8.3) 3421.2(89 
LEI N2 392 / 2018 DE, 28 DE JUNHO DE 2018 
c) Não cumprir os deveres estabelecidos para os permtsstonanos ou 
motoristas substitutos, conforme art.17 desta Lei; (NR) 
d) ser flagranteado com excesso de passageiros; (NR) 
e) ser flagranteado o permissionário ou motorista substituto fazendo 
passeio em outro veículo que não seja o que lhe foi devidamente 
credenciado ou mesmo particular, sem prévia autorização do DEMUTRAN; 
(NR) 
f) agredir física ou verbalmente o turista que transporta, salvo quando 
amparado por qualquer das excludentes de ilicitude: legítima defesa, 
exercício regular de direito, etc; (NR) 
g) quando da reincidência de qualquer das penalidades previstas com 
"Advertência", no período de um ano. (NR) 
111- Suspensão do credenciamento e/ou permissão, por 90 (noventa) dias, 
devendo o veículo ser recolhido ao pátio do DEMUTRAN, ficando submetido 
ao pagamento das taxas administrativas: (NR) 
a) quando da reincidência de qualquer dos incisos previstos no art.17 da 
presente Lei, no período de 01 (um) ano; (NR) 
b) quando o permissionário ou motorista substituto causar tumulto 
indevido diante de qualquer fiscalização das autoridades constituídas, 
como Polícia ou Órgão de Trânsito; (NR) 
c) Caso seja constatado qualquer irregularidade quanto ao credenciamento 
ou permissão expedida pelo DEMUTRAN em relação ao veículo ou 
permissionário/motorista substituto fiscalizado. (NR) 
IV - Cassação do credenciamento e/ou permissão: (NR) 
a) ser o permissionário ou motorista substituto, quando no exercício da 
atividade de Buggy- Turismo, sido flagranteado dirigindo sob influência de 
álcool, psicotrópicos ou qualquer outra substância que cause dependência 
psíquica; (NR) 
b) Descumprir para com os deveres estabelecidos no art.17 desta Lei, por 
mais de 02 (duas) vezes, no período de 01(um) ano; (NR) 
c) agredir fisicamente ou verbalmente, o permissionário ou motorista 
substituto, qualquer autoridade constituída, quando de uma fiscalização de 
trânsito ou policial; (NR) 
d) não apresentar o permissionário ou motorista substituto o veículo 
credencíado ao DEMUTRAN quando submetido a "SUSPENSÃO"; (NR) 
e) ser o permissionário condenado em qualquer dos crimes previstos no 
código penal brasileiro, em sentença transitada em julgado, salvo em 
relação aos crimes contra a vida, contra o patrimônio, contra a dignidade 
sexual e crimes de trânsito, momento em que a simples condenação 
implicaró no descredenciamento; (NR) 
f) ser o permissionário ou motorista substituto flagranteado exercendo o \::j 
serviço de Buggy- Turismo de forma irregular, ou seja, "Pirataria". (N R) < 
4 de 5 
.. Vi\'rw.lfacaU.ee ,n.l}f "", __ ~·N. 
--"""'; 
,'I' ~ 
, < 
PREFIHTURA DO 
ARACATI 
Rua Coronel Alex&fill1<>, 1272 • ~(trll$ 911to, CII!): &Z8(J{HlOa t Ariaeatl - ee, BnutU 
eontatOc: .55 (Ul 342Y.21SG; 
LEI Nº 392 / 2018 DE, 28 DE JUNHO DE 2018 
§ 19 A advertência a que se refere o inciso I deste artigo será aplicada 
sempre por escrito quando da ocorrência dos casos especificados neste 
artigo e de inobservância à regulamentação ou norma interna, que não 
justifique imposição de penalidade mais grave. (AC) 
§ 29 Nos casos das alíneas "a", "c", '1" e "g" do inciso 11 deste artigo serão 
punidos com a suspensão de 30 (trinta) dias e as demais alíneas deste inciso 
serão punidos com a suspensão de 15 (quinze) dias. (AC) 
CAPíTULO IX 
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS 
Art.32-A. Os permissionários e os motoristas substitutos serão capacitados 
anualmente, através do DEMUTRAN, mediante certificado, a ser 
apresentado por ocasião do recadastramento anual. (AC) 
Parágrafo Único. A não apresentação do certificado e comparecimento ao 
curso aludido no caput, implicará na impossibilidade da renovação do 
cadastramento e suspensão da permissão para o Buggy-Turismo.(AC) 
Art. 32-8. Os permissionários do Buggy- Turismo serão representados junto 
ao Município por uma Comissão composta por 10 (dez) Membros, todos 
permissionários e eleitos dentre os permissionários, com mandato anual. 
(AC) 
Art. 32-C. Os permissionários do serviço de buggy-turismo se regerão pelos 
termos desta Lei e pelo seu Regimento Interno, aprovado em Assembleia 
Geral. 
Parágrafo único. Os permissionários serão dirigidos por uma Mesa 
Diretora, composta por 10 (dez) permissionários, com renovação anual, 
através de eleição em Assembleia Geral.(AC) 
Art. 32-D. Os passeios de Buggy- Turismo somente poderão ser 
comercia/izados pelos permissionários, hotéis, pousadas e Guias Turísticos 
credenciados pelo Município de Aracati-Ce, bem como informantes 
turísticos, desde que credenciados junto à Associação dos Informantes 
Turísticos de Canoa Quebrada. (AC)" 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do inciso I do art. 18 desta 
Lei. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI1 aos vinte e oito dias do 
mês de Junho do ano de dois mil e dezoito. 
5 de 5