norma nº 393/2018

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LEI Nº 393 / 2018 DE, 06 DE JULHO DE 2018 
ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM BUSCADAS 
QUANDO DA INSTITUiÇÃO DE UMA POLíTICA 
MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO 
DA ATENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNiCíPIO 
DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
~ Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes do acolhimento humanizado da 
atenção e gestão do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde no Município de 
Aracati. 
Art. 2º São objetivos desta Lei, dentre outros: 
I - Difundir a cultura da humanização e do acolhimento na rede pública 
municipal de saúde no Município de Aracati; 
II - Conceber e implantar nov~s iniciativas de humanização e acolhimento na 
rede pública municipal de saúde, que venham a beneficiar os usuários e os profissionais 
de saúde; 
111- Melhorar a qualidade e efetividade da atenção dispensada aos usuários da 
rede pública municipal de saúde; 
IV - Desenvolver procedimentos e iniciativas que diminuam as filas de espera 
nos serviços de saúde com eliminação de barreiras físicas e burocráticas quando houver; 
V - Colaborar e facilitar o deslocamento de usuários nas unidades de saúde, 
orientando-os por meio de sinalização apropriada quando necessário; 
VI - Incrementar a qualidade das ações e serviços de saúde da rede pública 
municipal, facilitando o acesso, ampliando a resolutividade das ações e dos serviços, 
criando vínculos e responsabilizando-se pelos cuidados de acordo com os princípios e as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde e demais legislações pertinentes; 
VII - Desenvolver indicadores de resultados e sisterns de lncerqlvo ao 
tratamento humanizado na rede pública municipal de saúde; ~ 
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ARACATI 
LEI N2 393 / 2018 DE, 06 DE JULHO DE 2018 
VIII- Articular ações de acolhimento aos cidadãos, estratégias do Programa de 
Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e demais 
pertinentes; 
IX - Melhorar as condições de trabalho no âmbito da rede pública municipal de 
saúde e tornar os serviços e ações harmônicos, integrados e solidários entre si; 
X - Capacitar os trabalhadores dos serviços para atuarem de acordo com um 
conceito mais amplo de saúde valorizando a qualidade de vida e os direitos de cidadania 
com observância nas demais legislações pertinentes; <-, 
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XI - Desenvolver política de participação e de comunicação com os usuários e 
trabalhadores da rede pública municipal de saúde. 
Art. 32 As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos seis dias do mês de 
Julho do ano de dois mil e dezoito. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Ara 
, 
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