norma nº 389/2018

PRBPEITURA. DO 
A.RACATI 
AVI Ctrontt Alexanllto. 1272 .• Flfla. Srito 
~p: 62800-000. Aracad • CE.lrlaU 
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LEI N.º 389/2018 DE, ~O DE JUNHO DE 2018 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO 
MUNiCíPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Esta lei define o reajuste percentual dos vencimentos básicos do 
Grupo Ocupacional do Magistério do Município do Aracati, bem como estabelece o 
piso salarial municipal para os profissionais do magistério da educação infantil e 
ensino fundamental. 
Art. 2º - Ficam reajustados, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta e 
um por cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupa cio na I do 
Magistério do Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal nº 037/2004, nos 
termos do que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria Ministerial (MEC) 
n2 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar conforme o anexo I desta 
lei. 
Art. 32- O piso salarial municipal para os profissionais do magistério da 
educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.456,01 (dois mil, quatrocentos 
e cinquenta e seis reais e um centavo) mensais para a formação nível médio, na 
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece 
as diretrizes e bases da educação naciona~ 
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LEI N.º 389/2018 DE, 20 DE JUNHO DE 2018 
Art. 4°_ Os professores contratados temporariamente pelo Município do 
Aracati farão jus ao mesmo reajuste percentual estabelecido nesta Lei, a partir de sua 
vigência, a ser aplicado somente sobre contratos vigentes no ano de 2018 e 
correspondente ao período efetivamente trabalhado no referido ano, conforme 
Anexo 11 desta Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro do ano de 2018 e revogando todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE DIAS DO MÊS 
DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO. 
(---6~_//Ç/_/-<~J) 
BISMARCK COSTA LlM'ÁPII~,~~~: MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
2 
Rua Coron •• Alelll'l'Illtf. 1272 * Fld. trito 
Ctp: oaoo·ooo • Al'lUtl •• C!f arlll 
&f'lta:to! +SS (8a. U2t.t7'O 
PIUf.FIUTURA. DO 
ARACATI 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 22 DA LEI N2 389, DE 20 de JUNHO de 2018 
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO 
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
N íVELjESCOLARI DADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Pós Graduação ED. BÁS. 11- REF. 1.595,82 3.191,66 
09 
Licenciatura Plena ED. BÁS. 11 - REF. 1.291,24 2.582,48 
06 
4Q Pedagógico ED. BAS. 1- REF. 1.228,00 2.456,01 
03 
3Q Pedagógico ED. BÁS. 11- 1.228,00 2.456,01 
REF.01 
NíVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Nível Médio 
-- 
829,54 1.659,08 
*NíVEL EM EXTINÇÃO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO 
DE DOIS Mil E DEZOITO. 
~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PI"'~rtó 
Prefeito Municipal de 
3 
PRBF1UTVRA DO 
ARACATI 
Atll Coronel Attxlnzlt9t 1212 • F.rt., BlitO 
C·ep: &2800·0QO • Mac.at) " CE, era.U 
~:ntato: +SS ta, S.21.2149 
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 389, DE 20 de JUNHO de 2018 
TABELA VENCIMENTAL DOS DOCENTES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE 
NíVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
GRADUAÇÃO - ED. BÁS. 11- REF. 1.291,24 2.582,48 
Licenciatura Plena 06 
3º Pedagógico ED. BÁS. 11- 1.228,01 2.456,01 
REF.Ol 
NIVEl MÉDIO - 829,54 1.659,08 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO 
DE DOIS Mil E DEZOITO. 
~~$?5) 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI~O M~ 
Prefeito Municipal do Aracati 
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