| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRBFEITURA DO ARACATI Auti Ç.l)f(lflt. Af6xanlltt), 1 U2 • FlrJ11 8rn~ t'ep: &2$00-000 • ArllclU * tE. Brasil Contato: +S5 (aS) 3U1.2189 LEI Nº 388/2018 DEFINE o REGIME JURíDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNiCíPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Esta Lei define o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município do Aracati, bem como dos Agentes de Combate a Endemias, no Município do Aracati, conforme disposição legal do art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006. Art. 2º O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município do Aracati é o Estatuário, instituído e regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 055/2001. Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate A Endemias serão admitidos no Serviço Público mediante aprovação em processo seletivo de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em observância ao disposto no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006. Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias já admitidos no Serviço Público quando da vigência da presente lei passarão a ser regidos pelo Regime Jurídico Único. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.