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norma nº 388/2018

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRBFEITURA DO 
ARACATI 
Auti Ç.l)f(lflt. Af6xanlltt), 1 U2 • FlrJ11 8rn~ 
t'ep: &2$00-000 • ArllclU * tE. Brasil 
Contato: +S5 (aS) 3U1.2189 
LEI Nº 388/2018 
DEFINE o REGIME JURíDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNiCíPIO DO 
ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei define o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde do 
Município do Aracati, bem como dos Agentes de Combate a Endemias, no Município do 
Aracati, conforme disposição legal do art. 39, da Constituição da República Federativa 
do Brasil e do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006. 
Art. 2º O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
a Endemias do Município do Aracati é o Estatuário, instituído e regido pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 055/2001. 
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate A Endemias serão 
admitidos no Serviço Público mediante aprovação em processo seletivo de provas ou 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em observância ao 
disposto no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 9º, da Lei Federal 
11.350/2006. 
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias já admitidos no Serviço Público quando da vigência da presente lei passarão 
a ser regidos pelo Regime Jurídico Único. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e nove dias do 
mês de maio do ano de dois mil e dezoito. 

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