norma nº 338/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o338/2010.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI
ESPORTE CLUBE - AEC, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, ao Aracati
Esporte Clube - AEC, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será dividido em 06 (seis)
parcelas mensais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Aracati Esporte Clube - AEC.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
março do ano de dois mil e dez.
. ~J-fdd?~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796