| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA. |
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PRBFIUTVRA PO ARACATI Au~ eor~lle' Alexlnll1o. 1UZ ~ Flrlu StUo Cep: &UOO·OOO • Afie_tI - tE. 9rasU Contato: +55 (8S. 3Ut.2789 .;;;; . LEI N° 387 /2018 DISPÕE SOBRE· A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA. O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe de Poder Executivo Municipal a conceder subvenção em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nQ 23.889.774/0001-10. Art. 2º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a conceder. subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ sob nQ 23.889.774/0001-10, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 3º Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante parceria a ser firmada entre o Município de Aracati e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA, conforme plano de trabalho aprovado pela Administração, através de procedimento adequado, com o objetivo de subvencionar as atividades institucionais da associação. Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nQ 347/2017. PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. Prefeito Municipal