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norma nº 387/2018

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA.
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ARACATI 
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Contato: +55 (8S. 3Ut.2789 
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LEI N° 387 /2018 
DISPÕE SOBRE· A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO 
ARACATI/CE - APADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe de Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nQ 
23.889.774/0001-10. 
Art. 2º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a conceder. subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita com o CNPJ sob nQ 23.889.774/0001-10, no valor mensal de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 
Art. 3º Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante parceria 
a ser firmada entre o Município de Aracati e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 
DE ARACATI/CE - APADA, conforme plano de trabalho aprovado pela Administração, 
através de procedimento adequado, com o objetivo de subvencionar as atividades 
institucionais da associação. 
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal nQ 347/2017. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e um dias do mês de 
maio do ano de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal 

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