norma nº 373/2018

) 
i 
\ 
{ 
flva Coron,. AJex,ntlto, 1 ai2 • 'arl" Srito t 
Ctp! 62800-OQO • Araeatl • CI. SruU } 
Cont.ato! .$5 lU) S421.2?U l 
PRBFBITVRA DO 
ARACATI 
LEI Nº 373/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, 
NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE 
QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNiCíPIO 
DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPALDO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica criado no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Ambiental do 
Município de Aracati (IQUAMA), Autarquia Municipal vinculada ao Gabinete do 
Prefeito, o Cargo de Fiscal Ambienta!. 
Art. 2º- Ficam criadas no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Ambiental do 
Município de Aracati (IQUAMA), Autarquia Municipal vinculada ao Gabinete do 
Prefeito, 09 (nove) vagas no Cargo de Fiscal Arnbiental. 
Art. 3º- São requisitos para provimento do Cargo de Fiscal Ambiental, os seguintes: 
VII. 
VIII. 
I. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
Aprovação em Concurso Público de provas ou provas e títulos; 
Possuir nacionalidade brasileira; 
Estar em gozo efetivo dos direitos políticos; 
Estar quites com as obrigações eleitorais; 
Possuir certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do 
candidato do sexo masculino; 
Ter concluído o ensino superior, comprovado mediante diploma de conclusão 
em um dos seguintes cursos, devidamente reconhecido pelo Ministério da 
Educação, emitido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo 
referido Ministério: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Geologia, 
Agronomia, Geografia (Bacharelado), Engenharia de Pesca, Arquitetura e 
Urbanismo, Engenharia Civil, Biologia, Engenharia Sanitária ou Engenharia 
Química; 
Ter idade mínima de 18 (dezolto) anos completos na data da nomeação; ntpfl 
Não estar respondendo a qualquer processo criminal e civil dele decorriA 
VI. 
1 de 3 
PIU~PBITVRA DO 
ARACATI 
Rua Coronel AI.x.nlno, 1272 • f.rlas 8rfto 
tel>: 62100-000 • ArUIU • tE. erNU 
C'OntatD! +55 (SS) SUI.21St 
LEI N2 373/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
IX. Não ter contra si a formalização de qualquer boletim de ocorrência policial, 
exceto na hipótese de instrução criminal onde tenha ficado provada a sua 
inocência após o trânsito em julgado da sentença penal; 
X. Não ter sido punido disciplinarmente por infrações funcionais passíveis de 
responsabilidade criminal. 
Art. 42. As atribuições do Cargo de Fiscal Ambiental têm como parâmetro a CBO n2 
3522-05. 
- ~, 
Parágrafo Único - O Cargo de Fiscal Ambiental tem como atribuições as seguintes: 
I. Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações de políticas de meio 
ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e auditoria 
ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de qualidade 
ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação dos 
ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de 
tecnologias, informação e educação ambientais; 
11. Promover a fiscalização sistemática do meio ambiente no Município de 
Aracati, independente de denúncia, adotando medidas necessárias à 
preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais; 
111. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio 
ambiente no município; 
IV. Fiscalizar atividades passíveis de licenciamento, licenciadas ou em processo 
de licenciamento; 
V. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, 
ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em 
cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; 
VI. Executar perícias dentro de suas atribuições e emitir pareceres, relatórios e 
laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, licenciamento e 
monitoramento, em cumprimento da legislação ambiental municipal, 
estadual e federal; 
VII. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e legalmente 
com fins de orientar decisões e embasar emissões de Licenças, Anuências, 
Autorizações, ou outros instrumentos legais da Autar~ 
2 de 3 
PRBFIUTURA DO 
ARACATI 
Rua Coronel AJeXl'flZuo. 1 ~72 • F.,t •• Blite 
(91): 62·80(1-000 • AracaU • e~e~ 811.$.11 
Contato! .SS faa) SUI.2189 
LEI N2 373/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
VIII. Exercer o poder de polícia ambiental, podendo promover a apreensão de 
equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, 
armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação 
ambiental municipal, estadual e federal. 
Art. 52- O provimento dos cargos criados por esta Lei, bem como o exercício das 
atividades de fiscalização ou licenciamento pelos titulares dos cargos de Fiscal 
Ambiental, deverão ser precedidos de ato de designação próprio do IQUAMA. 
Art. 62- Ajornada de trabalho do Cargo de Fiscal Ambiental será de 40 horas semanais. 
Art. 72- A Remuneração do nível inicial da carreira de Fiscal Ambiental é de R$ 
2.676,32 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) mensais. 
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 92- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 30 de Janeiro de 2018. 
~,~"..G-<--P< '-'" 
BISMARCK COSTA LIMA PINHE {UJ~~ 
3 de 3