norma nº 374/2018

...... : 
Rua COfOntlldexanllto, 1t72 • Ferla$ l*ftto 
Cep! 62800·l)OO • AraeaU • te. SrlJ.$ll 
Contato: +55 tU) 3'21.2789 
LEI N2 374/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
ATRIBUI À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
EM TEMPO INTEGRAL DO BAIRRO FARIAS 
BRITO EM ARACATI, SITUADA À RUA TEOFILO 
PINTO, S/N, O NOME DE ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DARCY 
RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Esta lei atribui à Escola em Tempo Integral do Bairro Farias Brito em Aracati, 
situada a Rua Teofilo Pinto S/N o nome de Escola de Ensino Fundamental em tempo 
Integral Darcy Ribeiro. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 30 de Janeiro de 2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
Prefeito Municipal do Aracati