norma nº 375/2018

PRBPBITVRA DO 
ARACATI 
Rua Coron.' AJexlnrUo, 1272 • "1'11$ Brlto 
Ctc): 6280'0·000 • Ãt'Ultl • «~ Sra." 
~ntatl)~ .55 tU) 3421.2189 
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LEI N2 375/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO 
ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL 
DE PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI ÁREA 
DE RESTRiÇÃO COMERCIAL NO MUNICfplO 
DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta lei cria as áreas onde acontecerão os eventos do Carnaval do Aracati 2018, 
bem como define-as como área de restrição comercial durante os festivos mominos. 
Art. 2º Fica criada a Grande Arena do Carnaval do Aracati 2018, na sede do Município, 
com definições e perímetro total elencados no Anexo I desta Lei. 
Art. 32 Fica criada a Arena do Carnaval de Praia do Aracati, no calçadão da orla 
marítima da praia de Majorlândia, com definições específicas e perímetro total 
previstos no Anexo II desta Lei. 
Art. 42 Ficam instituídas as áreas de restrição comercial e de regulamentação e 
fiscalização especial e extraordinária durante o período do carnaval, especialmente 
para a comercialização, publicidade e promoção dos produtos exclusivos dos 
patrocinadores do Carnaval do Aracati 2018. 
§1º Os patrocinadores do Carnaval do Aracati 2018 serão definidos através do devido 
processo legal originário da Secretaria Municipal de Turismo e CUlturJ 
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PIUiPIUTURA DO 
ARACATI 
Rua tOtOntl AJexPllto. 1172 • Flflu Brfto 
te!>! 62800-l)OO •• rutU· a. 8,.111 
Contatot +5$ fIa) 3421.2189 
LEI Nº 375/2018, DE, 30 DE JANEIRO DE 2018. 
§2º A primeira área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extraordinária durante o período do carnaval corresponde a circunscrição da Grande 
Arena do Carnaval do Aracati 2018 criada no artigo 2º desta Lei. 
§3º A segunda área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extraordinária durante o período do carnaval corresponde a circunscrição da Arena 
do Carnaval de Praia do Aracati criado no artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º A regulamentação desta Lei se dará mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 30 de Janeiro de 2018. 
Prefeito Municipal do Aracati 
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PREfEITURA DO 
ARACATI 
RUI Corone' Alexanllto. 1 '272 • FI"U Llrito 
Cep'! &2800-000 • ArtctU • tE. &rasU 
Contato! .$5 (sa) 3f21.218t< 
ANEXO 1- GRANDE ARENA CARNAVAL ARACATI 2018 
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PRSPJUTUR.A DO 
CATI 
Aua Coronel AleXlnzlto. 1272 • Flrtas Bnto 
Cep: 62800-0.00 • Áracatl • te. Sr.,U 
C.ontllto: +SS (Sl) SUI.2789 
ANEXO 11- ARENA PRAIA CARNAVAL ARACATI 2018 
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