norma nº 376/2018

AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
flua Santos Dumont, 1146 ~ Farias Brito 
Gep: 62800-000 • Aracati - GE. BraSil 
Contato: +55 (88) 342.' .2789 
fREFEITURA DO 
ARACATI 
LEI N2 376 / 2018 DE, 30 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 61.000,00 
(sessenta e um mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na 
Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir: 
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0025 Prevenção de Violações e Promoção dos Diretos da Criança e do 
Adolescente 
0902.08.243.0025.2.054 Manutenção das Ações Estratégicas do PETI - AEPETI 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 024 15.000,00 
Determinado 
3.3.90.00.00 Outras Despesas Correntes I 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil Fonte 024 2.000,00 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0031 Articulações Social e Ações Complementares 
0902.08.243.0031.2.055 Programa Primeira Infância no SUAS 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 
rJ 1 de 3 
Rua Santos Dumont, 1146 • Farias Brito 
Gep: 62800-000 • Aracatt - CE, Brasil 
Contato: +55 (88) 3421.2789 
?REFEITURA DO 
ARACATI 
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04,00 Contratação Por Tempo Fonte 024 15.000,00 
Determinado 
244 Assistência Comunitária 
0048 Gestão do SUAS 
0902,08,244.0048.2.066 Manut. e Descentralização do Cadastro Único - 
CADUNICO/IGD/PBF 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 024 15.000,00 
Determinado 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0031 Articulações Social e Ações Complementares 
0902.08.243.0031.2.140 Manutenção da Unidade de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes Vítimas de Violência 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.3.90.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 001 6.000,00 
Determinado 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 001 1.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros Fonte 001 
1.000,00 
Pessoa Física 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros Fonte 001 
6.000,00 
Pessoa Jurídica 
Fonte: 001Recursos Ordinários 
Fonte: 024Recursos do FNAS 
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional 
Especial objeto do art. lQ• desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da 
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, 
na forma do disposto no art. 43, § 1º. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0902.08.244.0026.2057 Manutenção do CRAS e equipamentos Sociais - PAIF 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 024 30.000,00 
Pessoa Física 
0902.08.244.0026.2058 Manutenção dos Serviços de n 
K 
2 de 3 
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito 
Cep: 62800-000 • Aracatt - GE, Brasil 
Contato: +55 (88) 3421.2789 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
AS PEssoAs EM PRIMEIRO LUGAR 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos- SCFV 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 024 17.000,00 
Pessoa Física 
0903 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0903 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0031.2070 Manutenção da Unidade de Acolhime 
para Crianças e Adolescentes Vítimas 
Violência 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 001 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 001 1.000,00 
Pessoa Física 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 001 12.000,00 
Pessoa Jurídica 
Fonte: 001Recursos Ordinários 
Fonte: 024Recursos do FNAS 
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano 
Plurianual- PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracati. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA 
~
MUNICIPAL DE ARACATI, em 30 de janeiro de 2018. 
") 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO ~ 
Prefeito Municipal 
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