norma nº 377/2018

PREFEITURA DO 
ARACATI 
Rua Santos üumont, 1146 '- Parias Brito 
Gep: 62800·000 • Ar aca ti - et, Brasil 
Contato: +55 (88) 3421.'2789 
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
LEI Nº 377 / 2018 DE, 02 DE MARÇO DE 2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS￾ABFAV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Associação Beneficente Fontes de Aguas Vivas - ABFAVA inscrita no CNPJ 
17.640.185/0001-00, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Beneficente 
Fontes de Aguas Vivas - ABFAVA. 
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 02 de Março de 
2018. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI~ MAlA 
Prefeito Municipal