norma nº 378/2018

PREFEITURA DO 
ARACATI 
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AS PESSOAS EM PRIMÉútO LUGAR 
LEI Nº 378 / 2018 DE, 02 DE MARÇO DE 2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO 
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Casa de Recuperação Resgate de Vidas inscrita no CNPJ 
11.421.781/0001-81, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 22. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Recuperação 
Resgate de Vidas. 
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 02 de Março de 
2018. 
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BISMARCK COSTA LIMA 
'í' HEIRO MAlA 
Prefeito Municipal