norma nº 379/2018

PREFEITURA DO 
ARACATI 
Rua Santcs üumont, 1146 - Farias Srito 
cep: 62800-000 • Arac:ati - GE, BraSil 
Contato: +5.5 (88) 3421.278·9 
AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
lEI N2 379/2018 DE, 02 DE MARÇO DE 2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E 
REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO 
DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à casa de recuperação e reabilitação Verbo Semeando Deus inscrita no 
CNPJ 15.631.592/0001-17, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a casa de recuperação e 
reabilitação Verbo Semeando. 
Art.32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 02 de Março de 
2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PI 
Prefeito Municipal