norma nº 386/2018

Rua Santos üumont, 1146 - Farias srtto 
Cep: 62800-000 • Aracatt - CE, Brasil 
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,PREFEITURA DO 
ARACATI 
<áS PEssoAs EM PRfMÉIRO LUGAR 
LEI Nº 386/ 2018 DE, 24 DE ABRIL DE 2018 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DESTINAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 
DE DESPESAS, COMO PREMIAÇÃO NA 
FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS 
PROVIMENTOS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para 
pagamento de premiações em eventos culturais e competições esportivas, 
promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e pela 
Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 22• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, através da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal de Esportes, para 
pagamento de premiação em Eventos Culturais e/ou Esportivos promovidos pelo 
Município do Aracati/Ce, cuja realização obedecerá anualmente ao seu Calendário 
Cultural e/ou Esportivo. 
Parágrafo único: Os pagamentos de que trata o caput deste artigo poderão ser em 
pecúnia, troféus ou medalhas, para premiação de equipes ou competidores 
individuais, participantes de eventos de cunho cultural ou esportivo, realizados no 
Município, promovidos ou apoiados pelas Secretarias ou em parceria com as mesmas, 
de acordo com dotação orçamentaria própria. 
Art. 32• Fica o Poder Executivo, através de suas secretarias mencionadas no artigo 12, 
autorizado, desde já, dentro das disponibilidades orçamentárias previstas para o ano 
de 2018, a efetuar o pagamento de despesas para promoção de eventos culturais e 
competições esportivas. 
§12• As Secretarias Municipais anteriormente elencadas, conforme seja o órgão 
encarregado para obtenção da verba pretendida para o custeio do evento, prClffioç;r 
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PREFEITURA DO 
ARACATI 
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
cultural ou competição esportiva a ser promovida, deve elaborar o plano detalhado 
do que será realizado e das despesas previstas; 
§22• Os recursos das premiações serão assegurados pelos Fundos Municipais de cada 
Secretaria, através de dotação orçamentaria própria, sendo regulamentado por 
Decreto específico para cada evento, contendo este a descrição do evento, tipo e 
valores das premiações. 
Art. 42. A entrega dos prêmios a que se refere esta lei será feita no dia designado no 
Projeto Cultural ou no Projeto Esportivo, organizado ou reconhecido pela Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura ou pela Secretaria Municipal de Esportes, com a 
aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e 
suficientes à ação governamental. 
Art. 52. As despesas relativas aos prêmios em dinheiro serão empenhadas em nome 
das equipes ou de seus representantes indicados na Inscrição do evento, que 
subscreverá recibo do Prêmio. 
Art. 62. Havendo necessidade de realização de convênios, contratos e afins com 
outras entidades, fica autorizado o Poder Executivo a celebrá-Io. 
Art. 72. As despesas decorrentes desta lei provirão de dotações próprias do 
orçamento das Secretarias Municipais mencionadas anteriormente. 
Art. 82• O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentar desta lei, 
sem prejuízo dos Decretos específicos para cada evento. 
Art. 92• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 24 de Abril 
de 2018. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINH'fIRo-i AIA 
Prefeito Municipal , 
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