norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE AIACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2013 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂl\1ARA MTJNICIPAL DE 
ARACATI~ com fundamento no art. 224, do Regimento Interno desta 
Augusta Casa, propõe o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 10 - Fica alterada a redação do art. 66 da Lei Orgânica do 
Município de Aracati, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 66 - O servidor é aposentado: 
1. Por invalidez permanente, sendo os proventos 
integrais quando decorrentes de acidente em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, na forma da lei, e 
proporcionais nos demais casos; 
lI. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
111. Voluntariamente: 
a) Aos trinta e ctnco anos de serviço, se 
homem, e aos trinta, se mulher, com 
proventos integrais; 
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em 
funções de magistério, se professor ou 
especialista de educação, e aos vinte e 
cinco anos, se professora ou 
especialista de educação, com 
proventos integra ir; 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMINHANDO COM O POVO 
CÂMARA AL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e 
aos vinte e cinco, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de 
serviço; 
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se 
homem, e aos sessenta, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de 
serviço. 
e) Tempo mínimo de 10 (dez) anos de 
efetivo exercicio no serviço público 
federal, estadual, distrital ou municipal 
para requerer aposentadoria por idade. 
§lO - Lei Complementar poderá estabelecer 
exceções ao disposto no inciso Ill, a e c, no caso de 
exercicio de atividades consideradas penosas, 
insalubres ou perigosas. 
§2° - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos, 
funções ou empregos temporários. 
§3° - O tempo de serviço público Federal, Estadual, 
Municipal, e em empresa privada será computado 
integralmente para os efeitos de aposentadoria e de 
disponibilidade. 
§4° - O tempo de serviço de empresa privada não é 
computado para outras vantagens. 
§5° - Os proventos da aposentadoria serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que 
se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos inativos 
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente 
conseguidos aos servidores em atividade, inclusive, 
quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da lei. 
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ESTADO DO CEARÁ 
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§6° - O beneficia da pensão por morte corresponde: 
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor 
falecido, até o limite máximo estabelecido para os 
beneficias do regime geral de previdência social de 
que trata o art. 201, da Constituição Federal, 
acrescido de setenta por cento da parcela excedente 
a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou 
11 - ao valor da totalidade da remuneração do 
servidor no cargo efetivo em que se deu o 
falecimento, até o limite máximo estabelecido para 
os beneficias do regime geral de previdência social 
de que trata o art. 201, acrescido de setenta por 
cento da parcela excedente a este limite. caso em 
atividade na data do óbito. 
§r _. É assegurada a contagem em dobro, para 
efeito de aposentadoria, dos períodos de licença￾prêmio adquiridos até 15/12/1998, inicio da 
vigência da EC 020/98, e não gozados. 
§8° - Para efeito de aposentadoria. é assegurada a 
contagem recíproca do tempo de serviço na 
administração pública e na atividade privada, nos 
termos do art. 202, § 2~ da Constituição Federal. 
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Art. 5° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos treze 
dias do mês de março do ano de dois mil e treze. 
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João MÓreira ]8'alcão Neto 
Presidente 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 . 
ESTADO DO CEARÁ 
CAMINHANDO COM O POVO 
'111~ â ,,/l; ~~ c: L/)Vq . Maria Ildl;~Muza eSilV~L i):-~t:t~ 
Franc~~ ~ácitl() Go~es da Silva 
10 Secretário 
Maria Denise Rocha Menezes 
2a Secretária 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02